quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Carta-memória do LESTÃO das CEBs (Comunidades Eclesiais de Base).

Carta-memória do LESTÃO das CEBs (Comunidades Eclesiais de Base).

               Queridas Irmãs e Irmãos Romeiras e  Romeiros do Reino do Campo e da Cidade, CEBs na caminhada profética de luta por Justiça,
                Em nome da Trindade santa, a melhor comunidade, mistério de amor infinito, embaladas/os neste sonho que se tornou realidade - o LESTÃO das CEBs -, Encontro das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) de Minas Gerais e Rio de Janeiro, saudamos vocês com muito carinho.   Nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2013, representantes das CEBs dos regionais Leste 1 e 2 se reuniram no Seminário Dom Orione,  na Arquidiocese de Juiz Fora, MG.  
                As/os 250 representantes das CEBs de MG e do RJ  foram recebidas/os  ao som dos seus tradicionais hinos, onde os símbolos de cada Estado foram dando vida ao Caldeirão (Grande Plenária).  Na primeira noite, inspirada por São Francisco de Assis, o pastor que nos acolheu,  o arcebispo dom Gil Moreira, destacou três pilares da virtude cristã:  humildade, pobreza voluntária e respeito.  A partilha aconteceu com as comidas típicas mineiras:  rapadura, broa, pão de queijo, marmelada e goiabada.
              No sábado, iniciamos o dia com uma inspiradora e questionadora celebração dos Mártires da Caminhada. Fizemos a memória dos mártires de ontem e de hoje de todas as religiões, na certeza que estes não foram enterrados, mais sim, plantados como sementes do Reino para a construção de uma Igreja - e sociedade - libertadora e profética.  "São os que vêm chegando da grande tribulação. Eles lavaram e alvejaram suas roupas no sangue do cordeiro", nos alerta Apocalipse 7,14. E nós onde temos lavado as nossas vestes? Que identidade temos revelado através do nosso modo de ser e de agir?
             No Caldeirão, aprofundando o tema "Justiça e Profecia a serviço da vida", padre Nelito Dornelas  destacou: "Deus é justiça e cria a justiça, sendo que a justiça é graça, fundamento de uma nova ordem e de um novo mundo possível".  A profecia é o caminho para a conquista da justiça.  O assessor das CEBs junto a CNBB, Sérgio Coutinho, inspirando-se nas narrativas proféticas bíblicas, nos apresentou a tensão existente entre o Deus que caminha com o povo camponês, com profetas e profetisas VERSUS o Deus do Templo e do Palácio, com sacerdotes, reis e doutores da lei. Jesus enfrentou a teologia do Templo e segue o exemplo das profetisas e profetas. Por isso foi perseguido. Logo, vimos que a profecia requer memória: "Recordem que vocês foram escravos no Egito. E agora vocês querem escravizar!?” (Mais de 100 vezes em Deuteronômio)"; Denúncia: "Vocês esfolam o povo!" (Miq 3,1-3); E anúncio da Boa Nova: "Eis que vou criar um novo céu e uma nova terra." (Is 65,17-25)
         Após a exposição dos assessores, fomos para os Ranchos (Mini Plenárias), com quatro temáticas diferentes: 1) CEBs no Campo e na cidade; 2) CEBs e Compromisso missionário;  3) CEBs e o Protagonismo da juventude; 4)  CEBs e sua  vocação profética.
A reflexão dos Ranchos continuou em pequenos grupos (Chapéus)[1].
Em "CEBs no Campo e na cidade" vimos que há uma tensão entre os estilos de vida do Campo e da Cidade, sendo que a cultura urbana tem sido hegemônica e opressora. Os camponeses têm muito a nos ensinar. A base da experiência bíblica é a vida camponesa. Só evitaremos o caos do "apocalipse ecológico" (aquecimento global) caso resgatemos os modos de vida das populações tradicionais - ribeirinhos, indígenas, quilombolas, Geraizeiros, quebradeiras de coco, vazanteiros, camponeses, enfim. Vida simples, austera, comunitária, ajuda mútua e relação fraterna com a natureza. Eis o farol.
Em "CEBs e Compromisso missionário" vimos que missão não é apenas missão ad gentes, mas é se comprometer com os clamores das ruas. Sentimo-nos confirmadas/os pelo papa Francisco que convidou a Igreja “para sair de si mesma, em direção à periferia, a dar testemunho do evangelho e a encontrar-se com os demais." Francisco profetizou: "Prefiro uma Igreja acidentada, a doente por fechar-se.” Com o papa criticamos as “estruturas caducas” que “não nos fazem livres, mas escravos."
Em "CEBs e o Protagonismo da juventude" três perguntas guiaram nossa reflexão: a) Em que medida os jovens participam das CEBs? b) Quais as razões para uma participação reduzida dos jovens? c) Como favorecer uma presença mais significativa de jovens nas CEBs? Vimos a necessidade de acolher o protagonismo dos jovens nas CEBs (II e III Conferências do CELAM, Medelín e Puebla: Opção pelos pobres e pelos jovens), não somente como quantidade, mas principalmente como qualidade eclesial disposta a acompanhar as mudanças e enfrentar os desafios das nossas comunidades com suas vivências e experiências diferentes. É preciso abrir-nos às realidades diversas e criar espaços para os jovens falarem, se manifestarem e principalmente serem ouvidos.
Bem como ajudar nossos jovens a conhecerem e se integrarem na história e memória das CEBs, flexibilizando atitudes e estruturas para caminhar juntos e fazer das CEBs um lugar da juventude.
Em "CEBs e sua vocação profética" vimos que é urgente resgatarmos a dimensão profética da vida cristã. Construirmos comunidades proféticas e não apenas pessoas proféticas. "Se calarem a voz dos profetas, as pedras gritarão ..." (Lc 19,40). "Eu só peço a Deus que a injustiça não me seja indiferente ..." (Mercedes Sosa). Reafirmamos o nosso compromisso com aquelas e aqueles que lutam pela justiça, nas CEBs ou fora das CEBs: Pastorais Sociais (CPT, CIMI, Pastoral da Criança, Pastoral da Saúde, Pastoral da Sobriedade, Pastoral das Favelas, Pastoral dos Migrantes, Pastoral Afro-brasileira, Pastoral Carcerária, Pastoral dos Direitos Humanos, dentre outras) e Movimentos sociais populares, tais como, o MST, o Movimento dos Atingidos por Barragens, Movimentos socioambientais, Movimento Negro e quilombolas, Movimento de Mulheres, CEBI, Movimento do Povo de Rua, Movimento dos Sem Teto, Movimento dos povos indígenas, Movimento Candelária Nunca Mais, Mães dos jovens vítimas pela violência, Campanha contra o extermínio dos jovens, Movimentos dos professoras/res que lutam por uma educação pública de qualidade etc.
Sábado à noite uma aconchegante Noite Cultural alegrou a todas e todos. Forró, samba e piadas! Que beleza! Foi humanizador também a convivência com famílias de três paróquias que, de braços abertos e coração bondoso, acolheram todas/os as/os 250 participantes em suas casas.
Na celebração eucarística de domingo alimentamos nossa dimensão espiritual.
Sob a liderança do Grupo de Animação, no encanto das músicas com espiritualidade libertadora, sentimos a presença viva dos artistas da caminhada, sobretudo do cantor e compositor José Martins, de saudosa memória.
Agradecemos de coração a todas as pessoas que não mediram esforços na preparação do LESTÃO das CEBs. Nossa eterna gratidão às famílias que nos acolheram em seus lares. Aos padres Orionitas nosso obrigado por terem cedido o espaço e nos acolhido fraternalmente.
Sentimos a ausência das irmãs e irmãos das CEBs do Estado de Espírito Santo que, infelizmente, não puderam vir participar conosco. Às CEBs do Espírito Santo, palco dos dois primeiros intereclesiais (1975 e 1976), devemos muito.
Na esperança de realizarmos um Intereclesial do LESTÃO (MG, RJ e ES), caminhamos rumo ao 13o Intereclesial em Juazeiro do Norte e Crato, no Ceará, de 7 a 11 de Janeiro de 2014, com as bênçãos do Padre Ibiapina, Padre Cícero, beata Maria de Araújo, beato José Lourenço, padre José Comblin e N. Sra. das Dores. Seguimos na caminhada profética lutando por justiça a serviço da vida.

Juiz de Fora, MG, 4 a 6 de outubro de 2013.



[1] Usamos na organização do Encontro os símbolos que serão vivenciados no 13o Intereclesial das CEBs em Juazeiro do Norte e Crato, CE: Caldeirão diz respeito à comunidade de resistência liderada pelo beato José Lourenço. Ranchos são os lugares onde os Romeiros/as do padre Cícero se hospedam durante os dias de romaria. Chapéu é um símbolo forte dos/as romeiras de Juazeiro do Norte.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

As Ocupações Rosa Leão, Zilah Sposito/Helena Greco, Esperança e Vitória se reuniram com defensoras públicas na Defensoria Pública de MG. 02/10/2013

As Ocupações Rosa Leão, Zilah Sposito/Helena Greco, Esperança e Vitória se reuniram com defensoras públicas na Defensoria Pública de MG.

 Hoje, dia 02/10/2013, das 16 às 19:00h, na Defensoria Pública do estado de Minas Gerais, área de Direitos Humanos, as defensoras públicas Dra. Cleide Nepomuceno, Dra. Chrystianne Linhares e Dr. Lucas diz Simões se reuniram com representantes das Ocupações Rosa Leão, Zilah Sposito/Helena Greco, Esperança e Vitória. A Ocupação Vitória – www.ocupacaovitoria.blogspot.com.br -, na Granja Werneck, em Belo Horizonte, já conta com cerca de 4 mil famílias que estão lutando para escapulir da cruz do aluguel ou da humilhação que é sobreviver de favor. A Ocupação Zilah Sposito/Helena Greco conta hoje com 160 casas de alvenaria construídas em 3 anos de luta. A Ocupação Esperança – www.ocupacaoesperanca.blogspot.com.br , na Granja Werneck também, conta hoje com cerca de 2 mil famílias. E a Ocupação Rosa Leão – www.ocupacaorosaleao.blogspot.com.br – conta hoje com cerca de 1.500 famílias. No total, as 4 ocupações da região do Isidoro, Zilah Sposito e Granja dos Werneck contam com 7.650 famílias, isso em poucos meses, o que revela a gravidade do gravíssimo problema social existente na capital mineira por causa do imenso déficit habitacional que já ultrapassa – estima-se – 150 mil casas.
Na reunião com as defensoras/r públicas, lideranças das 4 ocupações denunciaram arbitrariedades que policiais vêm praticando nessas ocupações nos últimos dias e noites. Um grupo do GATE, da Polícia Militar, está acampado no sanatório dentro da Granja Werneck e já destruiu mais de 70 barracas de lona preta na Ocupação Vitória. Isso sem autorização judicial. “Chegam mandando o pessoal sair dos barracos e vão queimando tudo”, disse uma senhora. Várias pessoas foram agredidas por policiais. Os policiais estão sem a tarjeta de identificação e alguns foram vistos encapuzados.
Na Ocupação Rosa Leão, onde 130 casas de alvenaria já foram construídas ou estão em construção, desde sexta-feira, dia 27/09/2013, aconteceu: a) helicóptero da PM sobrevoando com voos rasantes a ocupação disseminando terror entre as famílias, principalmente entre as crianças; b) Um micro ônibus da PM circulou dentro da ocupação; c) Dois ônibus da tropa de choque estiveram na ocupação na noite de 30/09 para 01/10 semeando pânico e terror entre os moradores que não se intimidaram, fizeram barricadas e queimaram pneus; d) Policiais deram tiros para o ar. Uma barraca foi toda revirada, inclusive pisando em roupas, sem nada encontrar; e) Policiais colocaram arma na cabeça de um jovem e o ameaçou; f) Cinco viaturas chegaram à ocupação após a tropa de choque ter ido embora; g) Um rapaz ficou com o braço machucado.
A Ocupação Esperança segue se organizando. “Temos o direito de lutar para conquistar nossa moradia própria. Não aguentamos mais sobreviver no aluguel ou de favor”, desabafa uma liderança.
Está crescendo a Rede de Apoio às ocupações citadas, acima. Um grupo de estudantes universitários e representantes de vários movimentos sociais populares está acampado na Ocupação Rosa Leão e dormindo junto com o povo nas barracas.
Participaram também da reunião representantes do MLB, da CPT, do CONEDH e advogados populares.
Ao final da reunião ficaram acertados vários encaminhamentos, tais como: a) A Defensoria Pública de MG defenderá juridicamente as Ocupações citadas, acima. b) Uma Audiência Pública será realizada dia 04 de outubro a partir das 09:00h na Assembleia Legislativa de MG, na Comissão de Direitos Humanos.
c) O vereador Adriano Ventura realizará Audiência Pública na Câmara de vereadores para tratar dos direitos das famílias das 4 ocupações, acima, citadas.
Não adianta a PM tentar despejar as ocupações da região do Isidoro, pois o povo não tem alternativa digna. Terá que resistir. Pedimos muita sensatez dos policiais para evitar atitudes que geram mágoa e podem desencadear tragédias.
O problema é social e não caso de polícia. Repressão só piora o conflito que já é muito grave. Exortamos as autoridades públicas para se abrirem para o diálogo sério, franco e sincero. Só com diálogo e negociação superaremos a injustiça que abate sobre milhares de famílias.
Enfim, Despejo, não, jamais! Negociação, sim e já! Por aqui pode vir uma luz no final do túnel.

Pelas Coordenações das Ocupações Rosa Leão, Zilah Sposito/Helena Greco, Esperança e Vitória,
Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra,

Belo Horizonte, noite do dia 02/10/2013.

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

À noite, hoje, 2f., 30/09/2013, por volta das 22:30h, a PM de MG esteve infernalizando a vida de 1.500 famílias na Ocupação Rosa Leão, no bairro Zilah Sposito, em Belo Horizonte.

À noite, hoje, 2f., 30/09/2013, por volta das 22:30h, a PM de MG esteve infernalizando a vida de 1.500 famílias na Ocupação Rosa Leão, no bairro Zilah Sposito, em Belo Horizonte.

Dezenas de policiais militares de MG tentaram aterrorizar o povo da Ocupação Rosa Leão, no bairro Zilah Spósito, em Belo Horizonte, onde cerca de 1.500 famílias estão lutando por moradia, para sair da cruz do aluguel. Já construíram mais de 130 casas de alvenaria. Agora à noite, dia 30/09/2013, por volta das 22:30h, várias viaturas da PM, com dois ônibus da tropa de choque estiveram de forma ilegal, inconstitucional e truculenta tentando aterrorizar o povo, cerca de 1.500 famílias. As famílias fizeram barricadas e estão dispostas a resistir à tentativa de despejo. A Defensoria Pública de MG enviou ao comando da PM de MG RECOMENDAÇÃO EXIGINDO QUE NÃO SE FAÇA DESPEJO DE FORMA ILEGAL, VIOLENTA E SEM ALTERNATIVA DIGNA para as Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, em BH. O povo está consciente dos seus direitos e não vai aceitar ser despejado. Clamamos aos comandantes da PM para que não “risquem fogo em um barril de pólvora”. Todos nós sabemos da gravidade do conflito social existente em Belo Horizonte por causa de uma política habitacional ineficiente. O déficit habitacional em BH está acima de 150 mil casas. O povo não tolera mais sobreviver na cruz do aluguel. Logo, é estupidez, injustiça e covardia despejar 1.500 famílias SEM ALTERNATIVA DIGNA. O povo não vai evaporar. Por necessidade e por consciência, o povo vai seguir lutando por moradia digna. Repressão para conflito social só piora a situação. A saída é negociação séria, diálogo honesto. Bastaria o prefeito de BH, Sr. Márcio Lacerda, o poder judiciário e o Governo de MG (e a policia também) ouvirem as justas reivindicações das milhares de famílias pobres. REPRESSÃO SÓ AGRAVA O CONFLITO SOCIAL JÁ EXISTENTE. Com polícia só aumentam as mágoas e a cidade vai virar um caos. CLAMAMOS À SENSATEZ os comandantes da PM de MG. Sigam o processo mais sensato que é esperar a Defensoria Pública recorrer da liminar de reintegração de posse. É preciso ouvir primeiro o TJMG. Não basta uma liminar inconstitucional e de 1ª instância. Depois, deve-se constituir uma Comissão para acompanhar o eventual despejo, conforme prescreve a Lei 13.604. Tem que primeiro arrumar alternativa digna. Mais: Fazer despejo ou ficar aterrorizando cerca de 1.500 famílias à noite é algo imoral, inconstitucional, injusto, inadmissível.
Somos testemunhas da dor do povo, da necessidade do povo da Ocupação Rosa Leão, Esperança e Vitória. Já vi muitas lágrimas das pessoas que não suportam mais sobreviver sob a cruz do aluguel.

Pela Comissão Pastoral da Terra – CPT,
Frei Gilvander Moreira.

Contato na Ocupação Rosa Leão, para maiores informações, com Bruno Cardoso, cel. 31 9250 1832 

RECOMENDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MG À POLÍCIA MILITAR DE MG PARA EVITAR DESPEJOS ARBITRÁRIOS, VIOLENTOS E SEM ALTERNATIVA DIGNA PARA AS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA E VITÓRIA EM BELO HORIZONTE. 30/09/2013

RECOMENDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MG À POLÍCIA MILITAR DE MG PARA EVITAR DESPEJOS ARBITRÁRIOS, VIOLENTOS E SEM ALTERNATIVA DIGNA PARA AS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA E VITÓRIA EM BELO HORIZONTE.

Recomendação 03/2013/DPDH

Assunto: observância de providências mínimas para assegurar a integridade psicofísica, saúde, vida e patrimônio dos envolvidos em eventual cumprimento de reintegração de posse coletiva a ser realizada com apoio policial perante as Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança no Município de Belo Horizonte.                     

Poder Executivo Estadual
Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Ao Excelentíssimo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Senhor Márcio Martins Sant’Ana


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, instituição autônoma, integrante do Sistema Constitucional de Justiça, nos termos do art. 134 da Constituição da República, por intermédio da DEFENSORIA ESPECIALIZADA DE DIREITOS HUMANOS, COLETIVOS e SOCIOAMBIENTAIS, por seu órgão de execução infra-assinado, vem, mui respeitosamente, no exercício de suas atribuições institucionais de promoção da tutela preventiva dos direitos coletivos das comunidades carentes nominadas de Rosa Leão, Vitória e Esperança, situadas em Belo Horizonte, notadamente no curso de eventual cumprimento de reintegração de posse, discutidas em diversas ações judiciais em trâmite na Comarca de Belo Horizonte como as de números 2427246-06.2013.8.13.0024, 3042606-29.2013.8.13.0024 etc, apresentar a presente RECOMENDAÇÃO, nos termos e pelos fundamentos fáticos e jurídicos que se seguem:


CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos coletivos das pessoas necessitadas, por meio da adoção de quaisquer espécies de medidas, judiciais ou extrajudiciais, notadamente em prol de grupos que mereçam especial proteção do Estado em decorrência de sua vulnerabilidade econômica (atividade típica), jurídica, social ou organizacional (atividade atípica), na forma dos art. 5º, LXXIV e 134 da Constituição da República, 1º e 4º, III, VII, VIII, X e XI e § 5º da Lei Complementar 80/1994, 4º e 5º, XII e § 3º da Lei Complementar Estadual 65/2003, 1º, IV, 5º, II e 21 da Lei 7.347/1985, 81, parágrafo único, II e 82, IV da Lei 8.080/1990;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tem exatamente como finalidade assegurar o pleno acesso à ordem jurídica justa (Kazuo Watanabe), sendo instrumento de promoção da isonomia material, justiça social, e voltada para o apoio comunitário, com estímulo à organização popular, como sinaliza o art. 1º da Lei Complementar 80/1994;

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública compete promover, prioritariamente, a solução harmoniosa e pacífica dos litígios por meio de técnicas de composição e administração de conflitos, conforme se extrai dos art. 4º, II e § 4º da Lei Complementar 80/1994 e 5º, I da Lei Complementar Estadual 65/2003;

CONSIDERANDO que é função institucional da Defensoria Pública o exercício do múnus público da curadoria especial, mister este realizado especificamente no âmbito das ações de reintegração de posse coletiva passiva supra apontadas movidas em desfavor de mais de 4.000 (quatro mil) famílias carentes, por força do art. 4º, XVI da Lei Complementar 80/1994, 5º, VIII e 45, XIII, LC Estadual 65/2003, 9º e 231, I do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública atuar em favor de seus assistidos, independentemente de procuração, já que sua capacidade postulatória é inerente (in re ipsa), por decorrer diretamente da Constituição, segundo dispõem os art. 4º, §§ 6º e 128, XI da LC 80/94, 74 XI da LC Estadual 65/03;

CONSIDERANDO que as funções institucionais da Defensoria Pública são exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público, inclusive, consoante o § 1º do art. 5º, da Lei Complementar Estadual 65/2003;

CONSIDERANDO ser dever constitucional do Estado de velar pela preservação dos direitos fundamentais (e humanos) à vida (art. 5º, caput), incolumidade psicofísica, saúde (art. 6º e 196), segurança (art. 5º, caput, 6º e 144) e moradia (art. 6º), os quais gravitam em torno (e visando a consecução) do valor central da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III);

CONSIDERANDO que o princípio da máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, previsto no art. 5º, § 1º da Constituição, afasta a vetusta concepção da Lei Maior como mera “Carta de Intenções” permeada de normas programáticas sem concretude;

CONSIDERANDO que o art. 620 do Código de Processo Civil[1] prevê, na esteira do princípio da menor onerosidade possível (sem afastar o da efetividade), a realização dos atos de execução nos processos judiciais da maneira menos gravosa possível aos executados, incluindo as medidas de apoio como a requisição policial, em consonância com art. 273, § 3º, 461[2], 475-I 579[3] do mesmo Diploma e os princípios do devido processo legal formal e material (art. 5°, LV da CR/88), cooperação, lealdade e boa-fé processual;
   CONSIDERANDO que o moderno processo civil constitucional, a despeito da defasagem legislativa do Codex de 1973 quanto à instrumentalização dos direitos fundamentais, impõe, na linha do vigente constitucionalismo contemporâneo, a adequação de seu procedimento às normas irradiadas da Carta Magna, notadamente em matéria de conflitos possessórios multitudinários, conforme ensina a melhor doutrina[4];

   CONSIDERANDO que as diretrizes internacionais sobre procedimentos práticos mínimos a serem observados em remoções coletivas, consignadas em documentos editados pela Organização das Nações Unidas - ONU e em tratados de direitos humanos, dentre os quais se destaca o Relatório da Relatoria Especial para o Direito à Moradia Adequada sobre Megaeventos de 2010 da ONU[5], e perfilhado pelo Ministério Público Federal[6], impõem, à luz da proporcionalidade e razoabilidade (devido processo legal substantivo) a informação prévia aos envolvidos da data do despejo; a sua realização durante o dia e em razoáveis condições climáticas; a presença de agentes públicos durante o seu cumprimento; a identificação dos responsáveis pela remoção e a adoção de precauções para evitar que sejam gerados desabrigados, assegurando o Poder Público reassentamento dos removidos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual 13.604/2000[7], referendada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais[8], que instituiu Comissão Especial, composta por membros dos 03 Poderes, para acompanhar os trabalhos dos despejos coletivos[9], incluindo as respectivas “operações policiais”, atualmente integrada pelos Eminentes Desembargador Antônio Armando Flores, Secretários de Estado de Desenvolvimento Social Cássio Antônio Ferreira Soares e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana Olavo Bilac Pinto Neto e Deputado João Leite, conforme ofícios GAB.GOV 138/2012 da Governadoria do Estado e GAB.SEC. 862/2012 da Secretaria de Estado de Minas Gerais anexos;

CONSIDERANDO a Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública 3.01.02/2011 deste Colendo Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais[10], que prevê a formação de um Comitê Permanente de Crises para acompanhar a atuação policial nas reintegrações em massa, bem como a disponibilização de ambulâncias, a instalação de salas de enfermaria, imprensa e alojamentos, dentre outros aparatos;

CONSIDERANDO a aplicação analógica do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos do Ministério do Desenvolvimento Agrário que prevê a imperiosa necessidade de articulação da Polícia Militar nas reintegrações de posse com a Defensoria Pública, Ministério Público, Prefeitura Municipal, OAB, Conselho Tutelar, entre outras entidades, para participem do planejamento, negociações e cumprimento da decisão, sendo vedada a destruição de benfeitorias e viabilizado local para destinação das pessoas desalojadas e seus pertences;[11]

                    CONSIDERANDO a Recomendação 22/2009 do Conselho Nacional de Justiça que visa um acompanhamento mais diligente das demandas de reintegração de posse, utilizando-se de medidas capazes de evitar ações violentas e conflitos com os ocupantes;

                                 CONSIDERANDO a aplicação do princípio da não violência no cumprimento de reintegrações de posse, com proibição e restrições, respectivamente, no manejo das armas de alta e de baixa letalidade, a teor da Resolução 08/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

                                 CONSIDERANDO os princípios da legalidade, necessidade, moderação, proporcionalidade e conveniência no uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme previsto na Portaria Interministerial 4.226/2010 do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos;

                                 CONSIDERANDO os limites e responsabilidade na atuação dos ilustres membros da Polícia Militar dispostos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual 14.310/2002);

                                 CONSIDERANDO a prevalência da verbalização e da progressividade no eventual uso da força pela Polícia Militar, nos termos o Decreto 3664/2002 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (que aprova Manual de Prática Policial, Volume I, da Polícia Militar);

                 CONSIDERANDO as limitações e cuidados exigidos na utilização de armas de baixa letalidade dispostos no Caderno Didático do Curso de Extensão em Equipamentos Não-Letais II do Departamento da Polícia Federal;

                                 CONSIDERANDO os limites no emprego de armas de baixa letalidade dispostos pelos respectivos manuais dos fabricantes;  

 CONSIDERANDO que, apesar de se reconhecer certa melhora (apesar de ainda bastante tímida e incipiente) na atuação articulada dos entes públicos nas desocupações coletivas, ainda assim, recorrentemente não têm sido observadas as diligências de praxe míninas supra apontadas na sua operacionalização, pondo em risco a ocorrência de trágicos resultados sociais, seja na cidade ou no campo;[12]

 CONSIDERANDO que nos últimos dias tem sido verificada intensa incursão de policiais militares do Batalhão de Choque e do Grupo de Ações Táticas Especiais - GATE na região, inclusive à noite e finais de semana, períodos em que, via de regra, é vedada qualquer operacionalização prática para cumprimento de medida judicial (art. 172, CPC), e mediante emprego de helicópteros com rasantes, ocasionando acirramento de ânimos em todos os envolvidos, bem como trauma psicológico nas crianças;

 CONSIDERANDO tratar-se de aglomeração populacional carente composta por mais de 4.000 (quatro mil) famílias (e não somente pessoas), com diversas crianças, idosos e mulheres, implicando eventual cumprimento de reintegração de posse em uma ação extremamente complexa e delicada, a merecer toda cautela e parcimônia possíveis para evitar ocorrência de feridos e danos materiais em relação a quaisquer dos envolvidos na sua efetivação, não tendo chegado ao conhecimento desta Instituição qualquer notícia atuação articulada da Comissão Especial, Comitê Permanente de Crises e as entidades supra referenciadas, incluindo Defensoria Pública;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais acredita que a interlocução entre as instituições públicas é meio eficaz para a promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR/88);

RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, referente a hipotético cumprimento de ação de reintegração de posse nos terrenos onde se encontram as Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, para, mui respeitosamente, alertar sobre a inafastável necessidade de que:

1-   seja viabilizado acompanhamento pela Comissão Especial prevista na Lei Estadual 13.604/2000 das medidas de operacionalização e cumprimento do mandado, antes, durante e imediatamente após, inclusive in loco, cientificando os respectivos membros a respeito das datas e horários das reuniões e diligências a serem adotadas para efetivação das respectivas decisões judiciais;

2-      seja efetivamente instalado o Comite de Prevenção de Crise, com realização de reunião (ões) prévia (s), assegurada a participação da Comissão Especial, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público, Secretarias Municipal e Estadual de Saúde e de Assistência Social etc, visando a devida articulação para garantia de uma desocupação pacífica e mediada, com a disponibilização de ambulâncias e equipes de enfermaria, informando-se a todos da data precisa para cumprimento da medida judicial, cuja efetivação deverá ser preferencialmente documentada por filmagens por qualquer deles;

3-      seja articulado com o Poder Executivo de Belo Horizonte a disponibilização de albergues provisórios com capacidade e qualidade mínimas suficientes para atender desabrigados e locais de depósito dos pertences;

4-      seja articulado com o Conselho Tutelar de Belo Horizonte para que este atue nas negociações, antes, durante e após a desocupação, fornecendo serviço de assistencia social às crianças e adolescentes desalojadas;

5-      os membros da Colenda Polícia Militar do Estado de Minas Gerais utilizem a respectiva tarjeta de identificação durante a operação;

6-      não seja procedida quaisquer medidas de implementação de reintegração de posse, ainda que preliminares, consistentes em mapeamento da área, monitoramento mediante sobrevôo de aeronaves etc em dias não úteis em período compreendido entre 22:00 horas e 06:00 horas;
7-   seja viabilizada e aguardada prévia e exaustiva tentativa de saída pacífica dos ocupantes antes do efetivo implemento efetivo do apoio policial;

8-      o uso da força física seja realizado somente em extremado e último caso, após esgotadas todas as tentativas de saída pacífica e negociada das pessoas a serem removidas;

9-      não sejam utilizadas armas convencionais (alta letalidade) e que se evite ao extremo o emprego de armas de baixa letalidade, as quais somente poderão ser utilizadas, em hipóteses excepcionalíssimas, para repelir injusta, atual e grave agressão e visando estritamente resguardar a integridade física dos envolvidos, após exauridos outros meios menos gravosos, e de forma gradativa, proporcional e moderada, iniciando-se sempre por aquelas de menor grau de lesividade, e com emprego restrito em desfavor de homens e mulheres adultos e sadios, excluindo-se, assim, sua utilização em crianças, adolescentes, gestantes, idosos, enfermos, deficientes e profissionais que estejam a trabalho durante a operação (Oficial de Justiça, membros das forças de segurança pública, do Conselho Tutelar, de Comissões, Conselhos e Comitês de Direitos Humanos, da Pastoral da Terra, Magistrados, Parlamentares, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, advogados, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, profissionais da imprensa e demais autoridades e agentes públicos a trabalho);

10-  a utilização de espargidores de agente químico oleoresin capsicum ou capsaicina (espuma de pimenta) somente ocorra nas excepcionais hipóteses dispostas no item 9 supra, respeitando-se distância mínima de segurança de 1 ou 5 metros em relação ao atingido, a depender do modelo da arma empregada (respectivamente, GL 108/E e GL 108/E MAX);

11-   não sejam utilizadas municões de elastômero (impacto controlado ou “borracha”), ainda que apenas contra os membros inferiores.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, externando-lhe os cumprimentos e saudações de estilo e a confiança de que a manutenção de uma interlocução coordenada e preventiva entre todas entidades públicas citadas é medida indispensável para a resolução pacífica e saudável dos conflitos fundiários, evitando-se prejuízos à integridade psicofísica de qualquer dos particulares e agentes públicos envolvidos.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2013.

Dr. Lucas Diz Simões
Defensor Público da Defensoria Pública do estado de Minas Gerais, área de Direitos Humanos,
MADEP 710



[1] Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”. Dispositivo aplicável por força do art. 644 do Código de Processo Civil. Segundo Daniel Assumpção: “A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. [...] O que se pretende é evitar é o exagero desnecessário de tais gravames.” (Manual de Direito Processual Civil. 2ª Ed. RT:  São Paulo, 2010 p. 736 - estilo sublinhado não consta do original).
[2] “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.” (estilo sublinhado não consta do original). 
[3] “Art. 579.  Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.” (estilo sublinhado não consta do original). 
[4] “Havendo conflito fundiário de caráter coletivo, o tratamento processual da ação possessória necessariamente sofrerá adaptações. O processo civil é fértil na tutela coletiva dos conflitos de massa, mas não se atualizou na defesa de direitos individuais objeto de agressão coletiva. [...] pouco se comenta a respeito dos aspectos substanciais e processuais da tutela jurisdicional coletiva passiva. [...] Diante de um conflito agrário de ocupação de terras por um complexo de famílias, a resolução da demanda deverá levar em consideração novos ingredientes, sobremaneira direitos fundamentais. Note-se que o Poder Judiciário posiciona-se, de regra, de maneira tradicional, [...] olvidando argumentos de índole constitucional.” (FARIAS. Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais, V 5, 8ª Ed. Juspodivm: Salvador, 2012 p. 232-234 - estilo sublinhado não constam do original).
[5] “32. Quando os despejos são justificados, devem-se levar a cabo com estrito cumprimento das disposições pertinentes dos instrumentos internacionais de direitos humanos e em conformidade com os princípios gerais de sensatez e proporcionalidade. Em particular, devem se aplicar as seguintes proteções processuais: a) dar a oportunidade de autênticas consultas aos afetados; b) notificar de maneira adequada e razoável todas as pessoas afetadas, antes da data prevista para o despejo; c) proporcionar informação, no momento oportuno e a todos os afetados, sobre os despejos propostos, e quando se o proceda, sobre a finalidade para a qual se quer utilizar determinada terra ou moradia; d) devem estar presentes funcionários governamentais ou seus representantes durante os despejos, especialmente quando se trate de grupos de pessoas; e) todas as pessoas que levem a cabo um despejo devem estar adequadamente identificadas; f) os despejos não devem se realizar em más condições climáticas ou à noite, a menos que assim concordem as pessoas afetadas; g) devem ser proporcionados recursos legais; h) deve ser fornecida, quando for possível, assistência letrada às pessoas que a necessitem para pedir reparação aos tribunais. Mesmo quando os despejos sejam justificados e sejam efetuados conforme as proteções processuais apropriadas, não devem ter como consequência deixar as pessoas sem teto, e cabe ao Estado adotar medidas adequadas, dentro do máximo de recursos de que dispõe, para proporcionar moradia, reassentamento ou acesso a terra produtiva.” (estilo sublinhado não consta do original).
[6] Em recomendação expedida pelo Parquet Federal ao Estado de Minas Gerais no cumprimento de reintegração de posse no Município de Itabira, apontou a Instituição Ministerial que: Preocupa-nos o fato de que os despejos forçados, por si só, possuam efeitos profundos e duradouros na vida das famílias atingidas [...] É necessário que se resguarde a dignidade das populações antes, durante e após a realocação, com medidas que assegurem os direitos das famílias atingidas na observância dos padrões mínimos internacionais de direitos humanos destacados a seguir [...] as remoções e os despejos forçados são considerados ilegais quando realizados com o uso de força física ou violência. Nenhuma remoção deve ser realizada sem o acompanhamento de funcionários públicos devidamente identificados, que devem efetivamente zelar pela segurança da população que está sendo removida; observadores independentes devidamente identificados devem estar presentes para garantir que não sejam utilizadas força, violência ou intimidação; [...] a remoção não pode: fazer uso da violência e da intimidação, em nenhuma circunstância; ser realizada de forma discriminatória ou replicar padrões discriminatórios; Resultar em pessoas e famílias desabrigadas; destruir os bens das famílias afetadas; Ignorar a situação específica de mulheres e grupos em condição de vulnerabilidade (idosos e crianças, assim como outros)” (domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=2129. Acessado em 31.01.2013, às 09:32 horas. Estilo sublinhado não consta do original).
[7] “Art. 1º - Fica criada comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado. § 1º - A comissão especial será composta de três membros, designados pelo Governador do Estado, que representarão os Três Poderes, sendo o do Legislativo e o do Judiciário indicados, respectivamente, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça. § 2º - A comissão de que trata esta lei estará presente nas operações policiais que visem à desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano.” (estilos negrito e sublinhado não constam do original).
[8] “Fundado nestas razões, dou provimento parcial ao recurso somente para ordenar a observância da Lei Estadual nº 13.604/2000, na qual determina-se que o processo de desocupação de áreas invadidas para assentamento urbano será objeto de acompanhamento por comissão especial.“ (AI 0221249-40.2010.8.13.0000, 1ª C. Cv., rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, dje 08.10.2010 – estilo sublinhado não consta do original). “Determino, por fim, que, no cumprimento da decisão, sejam observados todos os procedimentos previstos em Lei, inclusive aqueles determinado na Lei Estadual 13.604 de 2.000.” (AI 1.0024.07.501472-0/001, 15ª C. Cv., rel. Maurílio Gabriel, dje 10.09.2007 – estilo sublinhado não consta do original).
[9] “Art. 1º - Fica criada comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado. § 1º - A comissão especial será composta de três membros, designados pelo Governador do Estado, que representarão os Três Poderes, sendo o do Legislativo e o do Judiciário indicados, respectivamente, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça. § 2º - A comissão de que trata esta lei estará presente nas operações policiais que visem à desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano.”
[10]7 CONDUTA OPERACIONAL[...] 7.2 EXECUÇÃO [...] 7.2.6 Contatos com autoridades envolvidas na solução do conflito Ao receber a ordem de desocupação, o responsável pela operação articulará com os demais órgãos da União, Estado e Município (Ministério Público, INCRA, ITER-MG, Ouvidoria Agrária Regional do INCRA, Ouvidoria Agrária Estadual, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Polícia Agrária, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais entidades envolvidas com a questão agrária/fundiária), para que se façam presentes durante as negociações e eventual operação de desocupação. [...] 7.2.9 Emprego operacional [...] 7.2.9.3 Providências Essenciais Durante o Emprego Policial Todos os esforços operacionais devem convergir para que se esgotem as possibilidades da resolução do conflito, sem o emprego da força, devendo para isso: a) Esgotadas todas as formas e alternativas de solução pacífica da questão, no caso de autorização de emprego de força necessária para garantir a ordem judicial, solicitar a presença do Comitê Permanente de Crise para participar ‘in loco’ da ação policial.[...] f) serão mantidas ambulâncias em cada setor ocupado pela Polícia Militar, devendo estar em condições de deslocamentos para socorros de urgência; [...] r) no perímetro tático externo serão instalados sala de enfermaria, imprensa, Comitê Permanente de Crise, Posto de Comando, almoxarifado, Delegacia Adida (quando necessário), alojamentos e o que mais for necessário ao sucesso da operação; [...] t) o Comitê Permanente de Crise é o órgão consultivo que avaliará os resultados das negociações, emitindo parecer para subsidiar a decisão do Comandante da Força-Tarefa; [...] 7.6 Comitê Permanente de Crise [...] 7.6.2 O comitê poderá ser constituído com os seguintes órgãos e autoridades: Comandante da Força Tarefa, Poder Judiciário, Ministério Público, representante do Poder Executivo do Município, Procurador do Estado ou do município, Juizado da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, ITER, INCRA/MG, FUNAI/MG, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militares, representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Delegado de Polícia da Delegacia da circunscrição, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e Coordenadoria de Defesa Civil do Município, dentre outros. 7.6.3 Cabe ao Comitê Permanente de Crises analisar a situação e apresentar sugestões que possam subsidiar as decisões relativas à execução das atividades. 8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS [...] pontos considerados fundamentais e que devem ser fielmente observados por todas as Unidades da Polícia Militar no cumprimento das requisições judiciais de força policial, para cobertura aos executores das reintegrações de posse em todo o Estado: a) efetuar os contatos necessários com os demais Órgãos de Defesa Civil de modo a obter, dentre outras informações, aquelas imprescindíveis sobre como ficará a situação dos ocupantes após a realização da operação;”. (estilo sublinhado não consta do original). o do Pinheiro, manchou a Rep desoumprimento dtegnados pelo legislador estadual, mediante a formaç
[11] “2 - DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS Ao receber a ordem de desocupação o representante da unidade policial articulará com os demais órgãos da União, Estado e Município (Ministério Público, Incra, Ouvidoria Agrária Regional do Incra, Ouvidoria Agrária Estadual, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Polícia Agrária, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais entidades envolvidas com a questão agrária/fundiária), para que se façam presentes durante as negociações e eventual operação de desocupação. 3 – DOS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL O cumprimento da ordem judicial ficará limitado objetiva e subjetivamente ao que constar do respectivo mandado, não cabendo à força pública responsável pela execução da ordem ações como destruição ou remoção de eventuais benfeitorias erigidas no local da desocupação. A força policial limitar-se-á a dar segurança às autoridades e demais envolvidos na operação. Se o oficial de justiça pretender realizar ação que não estela expressamente prevista no mandado, o comandante suspenderá a operação, reportando-se imediatamente ao juízo competente. Trata-se de ato administrativo vinculado. 4 – DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS DE DESOCUPAÇÃO As operações deverão ser documentadas por filmagens, o que deve ser permitido pela polícia a qualquer das entidades presentes ao ato. 5 – DO PLANEJAMENTO E DA INSPEÇÃO [...] Considera-se iniciada a execução da ordem judicial a partir do momento que forem levantados dados para o planejamento. As informações serão repassadas aos demais órgãos envolvidos com o cumprimento da medida, reportando-se ao magistrado sempre que surgirem fatores adversos. O responsável pelo fornecimento de apoio policial, com o intuito de melhor cumprir a ordem judicial, adotará as seguintes providências, com a participação dos demais envolvidos na solução do conflito: [...] II – comunicar à Ouvidoria Agrária Regional do Incra para tentar viabilizar área provisória para a qual os acampados possam ser removidos e prédios para eventual guarda de bens, bem como os meios necessários para a desocupação [...] 7 – DO USO DE MÃO DE OBRA PRIVADA PARA A REMOÇÃO A polícia não permitirá, nem mesmo com utilização de mão de obra privada, desfazimento de benfeitorias existentes no local ou a desmontagem de acampamento durante o cumprimento da ordem judicial, salvo pedido de retirada voluntária de objetos pelos desocupados da área objeto da lide. 8. DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PATRA A DESOCUPAÇÃO A tropa responsável pela desocupação restringirá o uso de cães, cavalos ou armas de fogo, especificamente ao efetivo encarregado pela segurança da operação, controle e isolamento da área objeto da ação.” (estilo sublinhado não consta do original).
[12] Verbi gratia, no cumprimento de reintegração de posse realizado contra a Comunidade Eliana Silva, em Belo Horizonte, da qual se originou “denúncias” de atuação policial com contingente, logística e conduta desproporcional, tendo sido objeto de apuração pela 18ª Promotoria de Direitos Humanos da Capital, bem como de falta de disponibilização de serviços públicos de assistência social adequados para acolhimento (processo 1088298-22.2012.8.13.0024). A não formação da Comissão Especial da Lei Estadual 13.604/2000 também ensejou de repercussão negativa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (requerimento 3122/2012 e ofício 1.487/2012/SGM da Comissão de Direitos Humanos). Vários outros são os exemplos de resultados trágicos, decorrentes da falta de precauções mínimas no cumprimento de remoções forçadas coletivas, o que e pretende evitar, como aqueles verificados em Corumbiara, Eldorado dos Carajás e, mais recentemente, em Pinheirinho, interior de São Paulo e em Timóteo, Minas Gerais. A falta de acompanhamento quanto à observância dos direitos humanos na desocupação do Pinheiro configurou-se em mancha negativa na imagem internacional da República Federativa do Brasil, o que poderia ter sido evitado se tivesse havido uma maior supervisão de entidades de direitos humanos. “Organizações não governamentais (ONGs) encaminharam hoje (31) à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) relatório denunciando violações de direitos humanos que teriam ocorrido durante a desocupação da área conhecida como Pinheirinho, no município de São José dos Campos (SP). A reintegração foi feita pela Polícia Militar, em cumprimento a decisão da Justiça estadual de São Paulo” (noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/01/31/ongs-denunciam-caso-pinheirinho-a-oea-e-onu.htm).o do Pinheiro, manchou a Rep desoumprimento dtegnados pelo legislador estadual, mediante a formaç