quarta-feira, 30 de abril de 2014

Marcha – parte 3 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.

Marcha – parte 3 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.


Marcha – parte 5 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.

Marcha – parte 5 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.


Marcha – parte 6 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.

Marcha – parte 6 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.


Marcha – parte 7 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.

Marcha – parte 7 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.



Seminário de preparação para Plebiscito por uma Constituinte Exclusiva para Reforma Política, em Montes Claros, dia 26/04/2014.

Seminário de preparação para Plebiscito por uma Constituinte Exclusiva para Reforma Política, em Montes Claros, dia 26/04/2014.


terça-feira, 29 de abril de 2014

Marcha – parte 1 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.

Marcha – parte 1 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.


Marcha – parte 2 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.

Marcha – parte 2 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.


Assentamento Irmã Dorothy, do MST, em Coração de Jesus, no Norte de Minas Gerais: 8 anos de conquista da terra. 30 famílias produzindo alimentos, abastecendo feiras e vivendo em paz. Coração de Jesus, Norte de MG, 26/04/2014.

Assentamento Irmã Dorothy, do MST, em Coração de Jesus, no Norte de Minas Gerais: 8 anos de conquista da terra. 30 famílias produzindo alimentos, abastecendo feiras e vivendo em paz. Coração de Jesus, Norte de MG, 26/04/2014.


Palavra Ética, na TVC/BH, com Dra. Raquel dos Santos Oliveira: Tese sobre a luta do povo do bairro Camargos, em Belo Horizonte, para expulsar a SERQUIPE, uma empresa de incineração de lixo hospitalar e industrial, que estava causando câncer em muitas pessoas. BH, 04/04/2014.

Palavra Ética, na TVC/BH, com Dra. Raquel dos Santos Oliveira: Tese sobre a luta do povo do bairro Camargos, em Belo Horizonte, para expulsar a SERQUIPE, uma empresa de incineração de lixo hospitalar e industrial, que estava causando câncer em muitas pessoas. BH, 04/04/2014.


Palavra Ética, na TVC/BH, com frei Cláudio van Balen: Sentido da Semana Santa, Páscoa, Deus e Religião. BH, 14/04/2014.

Palavra Ética, na TVC/BH, com frei Cláudio van Balen: Sentido da Semana Santa, Páscoa, Deus e Religião. BH, 14/04/2014.


Ocupação em Betim, MG, no bairro São João: Guarda Municipal de Betim e PM/MG destruíram dezenas de barracos de lona das famílias acampadas às 03:00h da madrugada, sem mandato judicial. Injustiça e covardia!

Ocupação em Betim, MG, no bairro São João: Guarda Municipal de Betim e PM/MG destruíram dezenas de barracos de lona das famílias acampadas às 03:00h da madrugada, sem mandato judicial. Injustiça e covardia!


sexta-feira, 25 de abril de 2014

POVO DAS OCUPAÇÕES DE BH E CONTAGEM DIANTE DO TJMG: O poder popular impedindo os despejos.

POVO DAS OCUPAÇÕES DE BH E CONTAGEM DIANTE DO TJMG: O poder popular impedindo os despejos. Fotografias da Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de Belo Horizonte, MG; e Ocupações Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, de Contagem, MG, até o TJMG no centro de BH, mais de 12 Kms a pé, sob chuva, dia 24/04/2014, para exigir suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias.


































Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de Belo Horizonte, MG; e Ocupações Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, de Contagem, MG, até o TJMG no centro de BH, mais de 12 Kms a pé, sob chuva, dia 24/04/2014, para exigir suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias.

Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de Belo Horizonte, MG; e Ocupações Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, de Contagem, MG, até o TJMG no centro de BH, mais de 12 Kms a pé, sob chuva, dia 24/04/2014, para exigir suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias.


Ata de Reunião de representantes das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, Brigadas Populares, CPT, MLB e Defensoria Pública de MG com três juízes, assessores do Presidente do TJMG.

Ata de Reunião de representantes das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, Brigadas Populares, CPT, MLB e Defensoria Pública de MG com três juízes, assessores do Presidente do TJMG.

(Transcrição da Ata escrita à mão e assinada.)

Aos 24 dias de abril de 2014, após a abertura dos trabalhos e manifestação de representantes das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, Brigadas Populares, CPT, MLB e Defensoria Pública de MG junto aos representantes da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Luiz Bernardino, Dr. Cássio Fontinelli e Dr. Renato Jardim, ficou deliberado que será levada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas a proposta de participação da equipe de mediação do TJMG, da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de MG na mediação referente aos conflitos fundiários urbanos, acima referidos, ressalvada a independência funcional dos magistrados que conduzem os processos judiciais relacionados a esses conflitos.
O pedido de mediação será voltado a uma solução extrajudicial.
Os representantes da Presidência do Tribunal de Justiça se comprometeram a dar uma resposta aos presentes em prazo breve.
Eu, Dra. Cleide Aparecida Nepomuceno, lavrei essa ata que segue assinada por todos os presentes.
Segue, abaixo, a assinatura de:
Dr. Dr. Luiz Bernardino, chefe de gabinete do presidente do TJMG;
Dr. Cássio Fontinelli, juiz assessor do presidente do TJMG;
Dr. Renato Jardim, juiz assessor do presidente do TJMG;
Frei Gilvander Luís Moreira, da CPT;
Leonardo péricles, do MLB;
Rafael Bittencout, das Brigadas Populares;
Dra. Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora Pública da DPE/MG;
Elielma Gonçalves, da coordenação da Ocupação Vitória;
Edna Gonçalves, da coordenação da Ocupação Esperança;
Charlene Egídio, da coordenação da Ocupação Rosa Leão;
Amantino (Zinho), da coordenação da Ocupação William Rosa;
Pastora Mizael, da Coordenação da Ocupação Emanuel Guarani kaiowá;
Leandro, da coordenação da Ocupação Cláudia Ferreira.

Obs.: Segue, abaixo, foto da Ata escrita à mão e assinada.

quinta-feira, 24 de abril de 2014

MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, de Belo Horizonte, MG, e Ocupações WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ, de Contagem, MG, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG, quinta-feira, dia 24/04/2014.

RELEASE PARA A IMPRENSA e COMUNICADO À SOCIDADE: URGENTE.

MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, de Belo Horizonte, MG, e Ocupações WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ, de Contagem, MG, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG, hoje, quinta-feira, dia 24/04/2014.


RELEASE PARA A IMPRENSA e COMUNICADO À SOCIDADE: URGENTE.

MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, de Belo Horizonte, MG, e Ocupações WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ, de Contagem, MG, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG, hoje, quinta-feira, dia 24/04/2014.

    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou nas últimas semanas, de forma injusta, imoral e inconstitucional, o despejo de mais de 12.500 famílias que hoje moram nas ocupações Vitória, Rosa Leão, Esperança, da região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG, Guarani Kaiowá e William Rosa, em Contagem, MG. Tal ato é uma afronta ao direito social à moradia dessas famílias que buscam apenas a efetivação de um direito humano essencial.
    Não toleramos decisões judiciais injustas que priorizam a especulação imobiliária em detrimento do direito de milhares de famílias a terem um lar. Não aceitamos decisões judiciais que desconsiderem direitos humanos, os direitos sociais, o direito à cidade. O direito a propriedade é condicionado à função social da mesma segundo a Constituição brasileira, logo não é um direito absoluto, como querem os desembargadores destes processos de reintegração de posse.
  Nesse sentido, condenamos os votos injustos proferidos pelos seguintes desembargadores: Amorim Siqueira, Pedro Bernardes, Luiz Artur Hilário, Selma Marques e Luiz Carlos Gomes da Mata.
         Não se pode garantir a paz social, propósito tão caro no discurso oficial do Poder Judiciário, com a determinação dos despejos de milhares de famílias, sem a indicação de nenhuma alternativa de moradia adequada para as mesmas, conforme decidido pelos desembargadores citados. Estas decisões, no lugar de pacificar, somente aprofundam o gravíssimo conflito social, colocando em risco a vida e a aquilo que resta  de dignidade de milhares de cidadãos.
      A presidenta Dilma Rousseff recebeu as lideranças das ocupações dia 07/04/2014 e sinalizou a participação do Governo Federal nas negociações. O Governo do Estado mantém Mesa de Negociação aberta em busca de uma solução justa e pacífica há mais de três meses e as respectivas municipalidades também participam desta. É hora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encarar os conflitos sociais como uma questão social e assumir em um gesto de sensibilidade sua participação nas negociações, suspendendo as reintegrações de posse. É através do diálogo democrático, da mediação de conflitos e da garantia dos direitos sociais que se produz a verdadeira justiça e se garante a paz social neste país.
        Por isso, hoje, quinta-feira, dia 24 de abril de 2014, o povo de cinco Ocupações -  Ocupações Esperança, Rosa Leão, Vitória, de Belo Horizonte, MG, e Ocupações William Rosa e Guarani Kaiowa, de Contagem, MG, marcham, de dois pontos distintos da capital mineira, por cerca de 15 km, a pé, até o TJMG  à rua Goiás e Av. Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte. Uma Marcha do povo das Ocupações da região do Isidoro – Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória (cerca de 8.000 pessoas nessas três ocupações) – está vindo pela Av. Cristiano Machado e chegará ao TJMG por volta do meio dia. Outra Marcha do povo das Ocupações William Rosa e Emanuel Guarani Kaiowá (cerca de 4.000 famílias nessas duas ocupações), de Contagem, está vindo pela Via Expresso, passará próximo à PUCMINAS e chegará ao TJMG por volta do meio dia também. Com essas duas grandes marchas, o povo marcha para exigir do TJMG, na pessoa do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, o seguinte:
1)   Suspensão imediata de todas as ordens de reintegração de posse das comunidades Guarani Kaiowa, Esperança, Rosa Leão, Vitória e William Rosa.
2)   Instauração de um processo de Conciliação em 2° Instância, sob a coordenação do Presidente do TJMG, procurando a paz social e eliminando o risco de violência.
3)   Participação do TJMG na Mesa de Negociação em curso com o Governo Federal, Estadual, Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar,  representantes das comunidades sob ameaça de despejo e com os Movimentos Sociais que acompanham essas comunidades.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014

Assinam essa Nota Pública:
Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá e Wiliam Rosa
Brigadas Populares – Minas Gerais
Comissão Pastoral da Terra (CPT-MG)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Luta Popular/CSP/Conlutas e MLPM.

Contato para maiores informações:
Com frei Gilvander (cel.: 31 9473 9000), com Poliana (cel. 31 9523-2111 ou 9283-9027), com Lacerda (cel.: 31 9708 4830), com Rafael Bittencourt (cel.: 31 8812 0110); ou com Charlene (cel.: 31 8500 3489); ou com Edna (cel.: 31 9946 2317); ou com Elielma (cel.: 31 9343 9696).

Maiores informações também nos blogs das Ocupações, abaixo:

quarta-feira, 23 de abril de 2014

MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG dia 24/04/2014.

MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG dia 24/04/2014.

    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou nas últimas semanas, de forma injusta, imoral e inconstitucional, o despejo de mais de 12.500 famílias que hoje moram nas ocupações Vitória, Rosa Leão, Esperança, da região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG, Guarani Kaiowá e William Rosa, em Contagem, MG. Tal ato é uma afronta ao direito social à moradia dessas famílias que buscam apenas a efetivação de um direito humano essencial.
    Não toleramos decisões judiciais injustas que priorizam a especulação imobiliária em detrimento do direito de milhares de famílias a terem um lar. Não aceitamos decisões judiciais que desconsiderem direitos humanos, os direitos sociais, o direito à cidade. O direito a propriedade é condicionado à função social da mesma segundo a Constituição brasileira, logo não é um direito absoluto, como querem os desembargadores destes processos de reintegração de posse.
  Nesse sentido, condenamos os votos injustos proferidos pelos seguintes desembargadores: Amorim Siqueira, Pedro Bernardes, Luiz Artur Hilário, Selma Marques e Luiz Carlos Gomes da Mata.
         Não se pode garantir a paz social, propósito tão caro no discurso oficial do Poder Judiciário, com a determinação dos despejos de milhares de famílias, sem a indicação de nenhuma alternativa de moradia adequada para as mesmas, conforme decidido pelos desembargadores citados. Estas decisões, no lugar de pacificar, somente aprofundam o gravíssimo conflito social, colocando em risco a vida e a aquilo que resta  de dignidade de milhares de cidadãos.
      A presidenta Dilma Rousseff recebeu as lideranças das ocupações dia 07/04/2014 e sinalizou a participação do Governo Federal nas negociações. O Governo do Estado mantém Mesa de Negociação aberta em busca de uma solução justa e pacífica há mais de três meses e as respectivas municipalidades também participam desta. É hora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encarar os conflitos sociais como uma questão social e assumir em um gesto de sensibilidade sua participação nas negociações, suspendendo as reintegrações de posse. É através do diálogo democrático, da mediação de conflitos e da garantia dos direitos sociais que se produz a verdadeira justiça e se garante a paz social neste país.
        Por isso dia 24 de abril de 2014 o povo das as cinco Ocupações Esperança, Rosa Leão, Vitória, de Belo Horizonte, MG, e William Rosa e Guarani Kaiowa, de Contagem, MG, marcham, de dois pontos distintos da cidade, por mais de 10 km, até o TJMG com o intuito de exigir do Presidente do Tribunal, Sr. Joaquim Herculano Rodrigues:
1)   Suspensão imediata de todas as ordens de reintegração de posse das comunidades Guarani Kaiowa, Esperança, Rosa Leão, Vitória e William Rosa.
2)   Instauração de um processo de Conciliação em 2° Instância, sob a coordenação do Presidente do TJMG, procurando a paz social e eliminando o risco de violência.
3)   Participação do TJMG na Mesa de Negociação em curso com o Governo Federal, Estadual, Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar,  representantes das comunidades sob ameaça de despejo e com os Movimentos Sociais que acompanham essas comunidades.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2014

Assinam essa Nota Pública:
Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá e Wiliam Rosa
Brigadas Populares – Minas Gerais
Comissão Pastoral da Terra (CPT-MG)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Luta Popular/CSP/Conlutas e MLPM.

Contato para maiores informações:
Com Poliana (cel. 31 9523 0701), com Lacerda (cel.: 31 9708 4830), com Rafael Bittencourt (cel.: 31 8812 0110); ou com Charlene (cel.: 31 8500 3489); ou com Edna (cel.: 31 9946 2317); ou com Elielma (cel.: 31 9343 9696).

Maiores informações também nos blogs das Ocupações, abaixo:



segunda-feira, 21 de abril de 2014

Prefácio do livro Memória, Justiça e Verdade: a parte visível. De Delze dos Santos e Gilvander Moreira.

Prefácio do livro Memória, Justiça e Verdade: a parte visível.
Delze dos Santos Laureano[1] e Gilvander Luis Moreira[2]

(Esse Prefácio está publicado no livro Memória, Justiça e Verdade: a parte visível, Virgílio de Mattos (org.), Belo Horizonte: Ed. AAFPPL / CAAP / DCE-UFMG, 2014, p. 11-20.)

A tortura, além de desumana, é o meio mais inadequado
para levar-nos a descobrir a verdade e chegar à paz.

Eis aqui um conjunto de textos produzidos por um dos grupos de pesquisa das FES – Faculdades Estácio de Sá de Belo Horizonte, MG - a partir de uma investigação cujo compromisso foi e continuará sendo a responsabilidade social dos pesquisadores. Estes que assumem o desafio de trabalhar metologicamente o Direito para além da instrumentalidade normativa do controle para o poder, mas como instrumento de transformação social tanto no ensino, quanto na pesquisa e na extensão. E isso não se faz distanciando-se da “realidade”, fechando-se dentro das paredes das universidades, ou fazendo a defesa de um passado tenebroso porque, segundo defende o discurso conservador, foi o ocorrido devido às circunstâncias e às necessidades daquele tempo e que, por isso, deverá ser esquecido.
  A angústia e a perplexidade dos autores, por vezes entremeadas por indagações, serão, talvez, a maior contribuição para os iniciantes e também para os já veteranos na Ciência do Direito. A violência, a tortura, a tentativa de forçar o esquecimento são temas que precisam ser considerados e trabalhados cientificamente pelos estudiosos da Ciência Jurídica de forma a que possamos ainda vislumbrar no Direito algum conhecimento que, de fato, contribua para a construção de uma sociedade ética.
Temos como pano de fundo para a criação ou para a defesa de qualquer corrente contra hegemônica essa visão melancólica das dificuldades para se mudar o curso da história. Melhor seria aliar-se aos que produzem e reproduzem conhecimento para manter o status quo. Todavia, para os herdeiros do processo democrático que se iniciou constitucionalmente no Brasil em 1988, muito mais formal, é verdade, do que real, há muita esperança e certeza do que ocorre.
Como tem repetido inúmeras vezes o professor Virgílio de Mattos, existe sim um lado. É preciso assumir o compromisso de educar as novas gerações de pensadores com percepção muito mais profunda e crítica do que se tem feito até agora. É preciso assumir a tarefa de trazer da História, da Sociologia, da Política, da Economia, da Antropologia, da Psicologia - só para citar alguns campos afins - os saberes que nos auxiliam a sair dessa emboscada do sistema produtor de mercadoria, inclusive no ensino mercantilizado.
E é isso o que temos nos textos desta publicação: muita história. Muita lucidez, que é apenas um início, mas que já demonstra o necessário mergulho em um espectro mais crítico e criativo do que o mero estudo das leis. É preciso entender como funciona a engrenagem desse sistema destruidor de pessoas e saberes. Um sistema que reifica para triturar vidas. De outra forma, a lucidez poderia resvalar para a angústia lancinante de que nada poderá mesmo ser feito. Mas os complexos de impotência e da pequenês não podem nos abocanhar. Por isso, confessa Virgílio de Mattos: “Venho de uma geração que lutou muito por isso, pois era fundamental derrotarmos a ditadura empresarial-militar e conseguimos derrotar apenas a ditadura militar. A ditadura empresarial, a ditadura do capital continua firme por aí nas esquinas.”
E é nesta esteira que indaga desde o início o mestre Virgílio: O que vem a ser Estado de Direito? Essa mesma pergunta que mexe nas nossas entranhas e sobre a qual nos propomos agora a fazer breves considerações sob a forma de apresentação deste trabalho de pesquisa. Mexe nas nossas entranhas, porque, como disse esse mestre, somos de uma geração que lutou muito por isso. Era fundamental derrotarmos a ditadura empresarial-militar para construirmos ao menos possibilidades de respeito à pessoa humana. Muitos amigos companheiros foram mortos, exilados, torturados, apenas por se oporem à política dos generais, esses que usaram o poder para entregar o país aos interesses das empresas transnacionais e conforme as ordens do império estadunidense.
Entretanto, com o mesmo Virgílio, concluímos que com a nossa luta derrotamos apenas a ditadura militar. A ditadura empresarial, a ditadura do capital continua firme por aí, nas esquinas, reduzindo as pessoas a meros objetos. Quer um exemplo? Olha o que está sendo feito das pessoas que habitam as favelas, agora chamadas “comunidades”, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, em São Paulo, ou por todo lugar onde haja interesse para a especulação por meio de grandes obras? O capital vem para “melhorar” as cidades, mas somente se engolirmos as imposições da FIFA para a malfadada Copa 2014. Os que mais precisam de moradia e transportes públicos irão continuar sem ele. Muitos já foram e serão expulsos para fora das cidades espetáculo.
Vemos, então, que para além do Estado e do Direito precisamos mesmo é de nos dar conta de ser preciso lutar pela nossa humanidade, o que somente ocorre em sociedade organizada a partir e com a participação dos injustiçados.
Adverte assertivamente o professor Virgílio: “enquanto houver sociedade dividida em classes não é possível falarmos em Estado de Direito, e por quê? Porque para a classe dominante existem os direitos todos, previstos e garantidos em suas leis e regulamentos, mas para o proletariado e subproletariado o que impera é a violência com capa de legalidade. Impõem sobre os desprotegidos, para aqueles que sempre sobejaram o direito penal, as leis obsoletas e inadequadas à sua realidade. O direito manipulado pela classe dominante perpetua a dominação do sistema político e econômico. Como falar em direito nessas condições? Direito de ser explorado, direito de vender a mão de obra para não morrer de fome, direito de ser subalternizado e escorraçado para fora dos lugares onde ainda há condições de vida e trabalho? Quem quer esse tipo de “direitos”?
Vivemos dias muito sombrios, para não dizer dramáticos. Ficou natural encarcerar pessoas em massa que, tratadas como gado, sucumbiram ante o brilho do ouro dos tolos: as mercadorias produzidas pelo capital à custa da dignidade e da liberdade de tantas pessoas e da vida do nosso Planeta. Tornou-se natural violentar pessoas apenas porque lutam por moradia, por transporte decente, contra a homofobia ou por um pedaço de terra para cultivar e morar. Vivemos dias tenebrosos por sentir na própria pele as conseqüências de condutas tão contrárias à ética nos espaços públicos e privados.
É preciso então pensar como poderemos retomar, se é que já tivemos antes neste país alguma política descente, a construção de uma sociedade justa e solidária, uma sociedade onde a amizade, conforme a ética aristotélica possa ser reconhecida como um valor. Do ponto de vista racionalista, pragmático, isso pode ser visto como utopia, como sonho impossível de ser realizado. Contudo, isso não desqualifica a proposição, pois, conforme Hugo Achugar, a utopia não pode ser vista como a censura do presente, como lugar que não existe. Ela deve ser compreendida como algo realizável e que não admite nenhum tipo de muro, seja real, virtual, simbólico ou encoberto.
Para isso, temos então de voltar à mesma questão. Será mesmo viável falar em amizade, em sentimento, neste mundo do capital? Quando a competição, a acumulação e o consumo é o que se apresenta como valor? Quando a negação do outro é o que cria a identidade nacional? Qual é então a legitimidade do Estado de Direito?
Reconhecemos no presente trabalho, além da contribuição da formação acadêmica crítica, uma grande possibilidade de debruçarmos novamente, e quantas vezes mais quanto forem necessárias, sobre a nossa própria trajetória histórica, na vida e na política, para conceber coletivamente - e com a contribuição do olhar de uma juventude que parecia não ter qualquer ligação com o tema - metodologias de empoderamento de grupos identitários historicamente injustiçados e para sedimentar uma política de direitos humanos apta à afirmação de identidades na pluralidade e em uma realidade de extrema complexidade e injustiça.
O caminho a ser percorrido, como vemos, é perigoso e dissimulado, mas desistir seria um ato de extrema covardia. Temos a capacidade de resistir e para isso é preciso compreender melhor sobre tudo isso. É preciso, para além da compreensão, sermos capazes de julgar esse momento e, ao estilo Marx, assumir a tarefa de defender a apuração da verdade para transformar as imposições sobre os oprimidos.
A contribuição deste trabalho passa, assim, por uma melhor compreensão do que são os direitos humanos, suas possibilidades e limites como bandeira. Talvez compreendendo, poderemos julgar. Primeiramente o Estado brasileiro que se faz de surdo ao continuar encobrindo torturas e marginalização. Podemos julgar também os governantes, blindados por um único modo de fazer política, e isso para não ouvir as reivindicações dos que sobrevivem escravos do aluguel, dos fustigados pelos interesses do agronegócio e das grandes corporações que controlam a mineração, a política da construção cível, as decisões na economia, os investimentos públicos no campo e na cidade.
Esse Estado de Direito que elegeu a mercadoria como a única via de desenvolvimento e que se rende à subalternidade para fortalecer ainda mais os opressores, oferecendo-lhes polícia, aparato judicial e legislativo para continuar ignorando os direitos sociais dos empobrecidos, permanentemente pisados.  Constata-se que as soluções apresentadas para os problemas são medidas que potencializam ainda mais os mandantes do capital, como podem ser citados os recursos públicos que enchem ainda mais os bolsos dos banqueiros e das grandes empreiteiras ao priorizarem o monopólio dos grandes empreendimentos país afora, ou mantendo a política dependente exportadora.
Ainda é recente na nossa memória o período sombrio iniciado no Brasil em 1964. Os militares tomaram de assalto o poder afastando o então presidente eleito constitucionalmente como vice, João Goulart, que assumira o cargo após a renúncia de Jânio Quadros. Jango, como era popularmente conhecido, apesar de ser filho de estancieiro, foi considerado um perigo para os conservadores. Ele era acusado de ter ligações com os comunistas, o que representava uma ameaça aos interesses imperialistas dos Estados Unidos que disputavam, após a II Grande Guerra, as áreas de influência político-econômicas no contexto da Guerra Fria. O Brasil não podia sair das rédeas estadunidenses, especialmente após a Revolução Cubana, em 1959, no que concerne à questão agrária e de oposição aos interesses liberais norte-americanos.
De 1964 a 1985, sucessivos generais, alinhados à política dos Estados Unidos e escolhidos em um colégio eleitoral de partido único, governaram o país na contramão dos princípios republicanos e democráticos. Os avanços democráticos iniciados após a ditadura Vargas foram paulatinamente aniquilados. O medo e o agravamento dos problemas sociais crônicos como a pobreza, a concentração de terras, além da privatização da política e da farsa dos planos desenvolvimentistas sustentados por um discurso ufanista, marcaram esse período. Quem se opôs, como mostram os ensaios neste trabalho, foi parar na cadeira - mesmo sem crime e por meio de tortura -, no exílio, ou simplesmente desapareceu com a morte. Até hoje se luta para que sejam abertos os arquivos oficiais que dêem conta do modo como tantas pessoas foram torturadas, presas, desaparecidas ou morreram. Onde estão os seus corpos?
Somente no final dos anos de 1970 teve início o processo de distensão do regime ditatorial. A truculência do governo não mais atendia aos interesses dos poderosos, principalmente ao império estadunidense que já tinha desviado as suas prioridades para os investimentos nos Tigres Asiáticos e na Europa. Diversos movimentos denunciaram dentro e fora do país as práticas contrárias aos Direitos Humanos e que exigiam o respeito à dignidade da pessoa humana para a construção de uma verdadeira paz social com justiça. Podem ser citados, nesta esteira, os movimentos de trabalhadores do ABC paulista que, retomando as greves, fortaleceram a organização da sociedade civil na cidade e no campo. O modelo imposto pelos militares esgotou-se. Surgiram em resposta a isso os partidos de oposição e os movimentos de expressão nacional, como podem ser citados o movimento negro e o dos trabalhadores rurais sem terra.
Mas muita barbaridade já havia sido imposta e é ela que desafia hoje soluções justas. Só para citar uma basta lembrar milhares de famílias de camponeses expulsas das àreas de conflito com o agronegócio para a chamada fronteira agrícola na região amazônica na década de 1970. Foram famílias que reivindicando terras, após a varredura que a modernização dolorosa fez sobre os camponeses, foram ocupar terras indígenas com o incentivo do Governo. Após a Constituição de 1988, com o reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas sobre essas terras, o processo de demarcação exige a remoção dessas famílias. Mas muitas dessas famílias já estão assentadas nessas áreas há mais de 30 anos. Esses são os crimes sociais da ditadura, cujos ônus de conciliação e de respeito à diversidade e ao trabalho da camada mais pobre pesa sobre os ombros dos governantes de agora.
Não é demais relembrar o processo de redemocratização do país após os amargos 20 anos de ditadura sob o comando dos generais. Em 1985 o povo foi às ruas, no Movimento das Diretas Já, para exigir o voto direto para presidente. Mas frustrando esta expectativa, um colégio eleitoral elegeu Tancredo Neves, o primeiro presidente civil após os 20 anos de governo militar. Mas este faleceu antes mesmo de tomar posse assumindo a presidência o vice, ainda não empossado, José Sarney, que apesar de ser um velho aliado dos militares, assegurou um clima de aliança nacional, intitulada Nova República, e buscou conciliar os interesses da velha oligarquia com os clamores populares por mudanças. Foi um momento de muitas lutas para o restabelecimento da democracia e para semear ideias e mobilizações de rua por todo o país.
Em 1986, como fruto dessa aliança, José Sarney convocou uma Assembleia Nacional constituinte da qual participaram não apenas os deputados e senadores formalmente eleitos para este fim. Infelizmente, também os remanescentes das arbitrárias nomeações dos generais, os alcunhados biônicos, trabalharam na elaboração do novo texto. Entretanto, a sociedade civil organizada vislumbrou um momento político importantíssimo para o debate de temas nacionais historicamente relegados e influenciou decisivamente em um novo momento da política nacional. Os trabalhos foram assim concluídos em 1988 com a promulgação do texto de uma nova Constituição que, apesar de sofrer reveses por parte da ala mais conservadora da política, a UDR – União Democrática (?) Ruralista -, foi denominada cidadã pelo presidente da Assembléia, o deputado Ulisses Guimarães. Desde então, a Constituição foi eleita pela sociedade civil organizada como parâmetro para os avanços sociais necessários  e historicamente adiados.
A Constituição de 1988 tornou-se, assim, esse marco histórico do povo brasileiro. Pode-se dizer um divisor de águas entre a Ditadura e a Democracia, especialmente por garantir direitos fundamentais que haviam sido sistematicamente desrespeitados pelos militares. Consagrou espaços de participação popular em temas relevantes na vida nacional. Trouxe significativos avanços para promover as políticas de igualdade, como podemos citar o direito das minorias, reforma agrária, saúde, educação, moradia, alimentação, cultura, lazer, proteção à maternidade e infância.
Todavia, apesar de expressamente reconhecidos no texto, esses direitos de igualdade, conforme já mencionado anteriormente, permanecem reféns da ditadura do capital, o que traz para nós uma nova tarefa: a conquista não apenas textual de direitos, mas, sobretudo, as transformações necessárias para a construção de uma sociedade justa e solidária. Enfim, uma sociedade de ética.
Nestes estudos, vemos, sobretudo, a necessidade de uma transformação na política para assegurar o direito à verdade, especialmente sobre o que se passou sob o domínio dos militares. Somente assim podemos pensar em uma sociedade na qual a ordem seja justiça para todos.
Insta então afirmar que não devem remanescer dúvidas acerca do lugar ideológico do qual se fala. Isso faz reconhecer a atitude crítica de quem avalia os limites para a efetividade (ou não) dos direitos humanos, pois o nosso agir, que objetiva a emancipação, é orientado da perspectiva dos movimentos sociais populares. Somente quem luta, educa. O nosso agir militante indaga, sobretudo, acerca do nosso modo de compreender a realidade – estrutura - e os desafios a serem enfrentados. E isso ocorre tanto quando atuamos na resistência quanto na contestação ao atual estado das coisas.
Do ponto de vista da ideologia não temos dúvidas de que o nosso pensamento - que nos leva a conceber o que é a verdade - é colonizado. A nossa formação cognitiva, que é social, inclusive a nossa formação acadêmica pretensamente neutra, assenta-se em premissas que nos foram impostas pela cultura do colonizador ocidental. Só para citar algumas (dessas premissas), basta lembrar que desde o nosso primeiro contato com o mundo aprendemos a ser individualistas, competitivos, machistas e defensores de uma razão iluminada. Não de outra forma, sendo agora capazes de individualmente determinar a nossa própria história, elegemos, praticamente sem oposição, o Estado-nação e a democracia representativa como fórmulas únicas e legítimas para organizarmos a nossa vida política, rechaçando a tradição ou a crença.
O mesmo Estado, visto por Hegel como a máxima realização humana, tornou-se, da perspectiva ocidental, a única fonte capaz de criar e de fazer cumprir o direito. Por isso, o direito acaba se apresentando como moral e como ética. O saber jurídico torna-se a única via para o alcance do status da civilização, operando, ao mesmo tempo, a legitimação da violência, quando afasta a tradição ou os sentimentos das pessoas para lidar com as tensões existentes no meio social.
Por tudo isso é que precisamos criar os meios necessários para sairmos desta cilada. Quando nos mostram apenas dois caminhos devemos considerar, ao estilo Guimarães Rosa, a existência/possibilidade de uma terceira margem no rio. Normalmente, a solução para os problemas sociais que ocorrem, e que na esmagadora maioria das vezes não foram criados pelas vítimas, vem de proposições receitadas pelo próprio opressor no/ou pelo Estado. Ele (Estado) que é refém dos interesses empresariais capitalistas. É preciso perceber que as soluções apresentadas são normalmente paliativas. Elas, quando são implementadas de fato - porque muitas vezes sequer saem do papel -, atenuam o problema, mantendo, todavia, a mesma estrutura que oprime. Neste trecho cabe lembrar os crônicos problemas do transporte público, da barbárie permanente no sistema carcerário, da precariedade da política de educação e saúde para muitas pessoas. A possibilidade de caminhar em outra direção somente ocorrerá da perspectiva dos oprimidos, das vítimas desse mesmo sistema-mundo. Por ora, o que se vê é a manutenção de um sistema que onde não há espaços para os despossuídos.
E tudo isso não teve início agora. Os nossos problemas sociais crônicos estão enraizados no pior momento político da nossa história mais recente. O simulacro de governos que atrasaram muitos anos nas nossas vidas, porque ocultaram demais, mataram demais, torturaram demais. Não podemos fazer mais do que exigir a apuração do que ocorreu, não mais para punir, porque muitos dos torturadores e mandantes já estão mortos, mas para compreender mesmo quem somos nós. A tortura é crime lesa humanidade. Talvez, se os torturadores já tivessem sido punidos não estaríamos hoje perguntando onde estão os amarildos[3].

Belo Horizonte, MG, Brasil, 21 de abril de 2014.
Profa. Dra. Delze dos Santos Laureano – delzesantos@hotmail.com
Frei Ms. Gilvander Luís Moreira – gilvanderlm@gmail.com




[1] Advogada, professora universitária, mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG e doutora em Direito Internacional Público pela PUC/Minas. Atua como procuradora efetiva no Município de Belo Horizonte.
[2] Mestre em Ciências Bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico de Roma, Itália; Doutorando em Educação pela FAE/UFMG; frei e padre da Ordem dos Carmelitas; assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT). das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e da Via Campesina, em Minas Gerais. E-mail: gilvanderlm@gmail.comwww.gilvander.org.brwww.freigilvander.blogpot.com.br
[3] Amarildo Dias de Souza (Rio de Janeiro, 1965/1966) é um ajudante de pedreiro brasileiro que ficou conhecido nacionalmente por conta de seu sumiço inexplicável, desde o dia 14 de julho de 2013, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, em direção a sede da Unidade de Polícia Pacificadora do bairro. Seu desaparecimento tornou-se símbolo de casos de abuso de autoridade e violência policial.1 Os principais suspeitos no desaparecimento de Amarildo são a própria polícia ou traficantes da comunidade. http://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Amarildo (consulta em 15/01/2014)

sexta-feira, 18 de abril de 2014