segunda-feira, 30 de setembro de 2013

À noite, hoje, 2f., 30/09/2013, por volta das 22:30h, a PM de MG esteve infernalizando a vida de 1.500 famílias na Ocupação Rosa Leão, no bairro Zilah Sposito, em Belo Horizonte.

À noite, hoje, 2f., 30/09/2013, por volta das 22:30h, a PM de MG esteve infernalizando a vida de 1.500 famílias na Ocupação Rosa Leão, no bairro Zilah Sposito, em Belo Horizonte.

Dezenas de policiais militares de MG tentaram aterrorizar o povo da Ocupação Rosa Leão, no bairro Zilah Spósito, em Belo Horizonte, onde cerca de 1.500 famílias estão lutando por moradia, para sair da cruz do aluguel. Já construíram mais de 130 casas de alvenaria. Agora à noite, dia 30/09/2013, por volta das 22:30h, várias viaturas da PM, com dois ônibus da tropa de choque estiveram de forma ilegal, inconstitucional e truculenta tentando aterrorizar o povo, cerca de 1.500 famílias. As famílias fizeram barricadas e estão dispostas a resistir à tentativa de despejo. A Defensoria Pública de MG enviou ao comando da PM de MG RECOMENDAÇÃO EXIGINDO QUE NÃO SE FAÇA DESPEJO DE FORMA ILEGAL, VIOLENTA E SEM ALTERNATIVA DIGNA para as Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, em BH. O povo está consciente dos seus direitos e não vai aceitar ser despejado. Clamamos aos comandantes da PM para que não “risquem fogo em um barril de pólvora”. Todos nós sabemos da gravidade do conflito social existente em Belo Horizonte por causa de uma política habitacional ineficiente. O déficit habitacional em BH está acima de 150 mil casas. O povo não tolera mais sobreviver na cruz do aluguel. Logo, é estupidez, injustiça e covardia despejar 1.500 famílias SEM ALTERNATIVA DIGNA. O povo não vai evaporar. Por necessidade e por consciência, o povo vai seguir lutando por moradia digna. Repressão para conflito social só piora a situação. A saída é negociação séria, diálogo honesto. Bastaria o prefeito de BH, Sr. Márcio Lacerda, o poder judiciário e o Governo de MG (e a policia também) ouvirem as justas reivindicações das milhares de famílias pobres. REPRESSÃO SÓ AGRAVA O CONFLITO SOCIAL JÁ EXISTENTE. Com polícia só aumentam as mágoas e a cidade vai virar um caos. CLAMAMOS À SENSATEZ os comandantes da PM de MG. Sigam o processo mais sensato que é esperar a Defensoria Pública recorrer da liminar de reintegração de posse. É preciso ouvir primeiro o TJMG. Não basta uma liminar inconstitucional e de 1ª instância. Depois, deve-se constituir uma Comissão para acompanhar o eventual despejo, conforme prescreve a Lei 13.604. Tem que primeiro arrumar alternativa digna. Mais: Fazer despejo ou ficar aterrorizando cerca de 1.500 famílias à noite é algo imoral, inconstitucional, injusto, inadmissível.
Somos testemunhas da dor do povo, da necessidade do povo da Ocupação Rosa Leão, Esperança e Vitória. Já vi muitas lágrimas das pessoas que não suportam mais sobreviver sob a cruz do aluguel.

Pela Comissão Pastoral da Terra – CPT,
Frei Gilvander Moreira.

Contato na Ocupação Rosa Leão, para maiores informações, com Bruno Cardoso, cel. 31 9250 1832 

RECOMENDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MG À POLÍCIA MILITAR DE MG PARA EVITAR DESPEJOS ARBITRÁRIOS, VIOLENTOS E SEM ALTERNATIVA DIGNA PARA AS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA E VITÓRIA EM BELO HORIZONTE. 30/09/2013

RECOMENDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MG À POLÍCIA MILITAR DE MG PARA EVITAR DESPEJOS ARBITRÁRIOS, VIOLENTOS E SEM ALTERNATIVA DIGNA PARA AS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA E VITÓRIA EM BELO HORIZONTE.

Recomendação 03/2013/DPDH

Assunto: observância de providências mínimas para assegurar a integridade psicofísica, saúde, vida e patrimônio dos envolvidos em eventual cumprimento de reintegração de posse coletiva a ser realizada com apoio policial perante as Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança no Município de Belo Horizonte.                     

Poder Executivo Estadual
Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Ao Excelentíssimo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Senhor Márcio Martins Sant’Ana


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, instituição autônoma, integrante do Sistema Constitucional de Justiça, nos termos do art. 134 da Constituição da República, por intermédio da DEFENSORIA ESPECIALIZADA DE DIREITOS HUMANOS, COLETIVOS e SOCIOAMBIENTAIS, por seu órgão de execução infra-assinado, vem, mui respeitosamente, no exercício de suas atribuições institucionais de promoção da tutela preventiva dos direitos coletivos das comunidades carentes nominadas de Rosa Leão, Vitória e Esperança, situadas em Belo Horizonte, notadamente no curso de eventual cumprimento de reintegração de posse, discutidas em diversas ações judiciais em trâmite na Comarca de Belo Horizonte como as de números 2427246-06.2013.8.13.0024, 3042606-29.2013.8.13.0024 etc, apresentar a presente RECOMENDAÇÃO, nos termos e pelos fundamentos fáticos e jurídicos que se seguem:


CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos coletivos das pessoas necessitadas, por meio da adoção de quaisquer espécies de medidas, judiciais ou extrajudiciais, notadamente em prol de grupos que mereçam especial proteção do Estado em decorrência de sua vulnerabilidade econômica (atividade típica), jurídica, social ou organizacional (atividade atípica), na forma dos art. 5º, LXXIV e 134 da Constituição da República, 1º e 4º, III, VII, VIII, X e XI e § 5º da Lei Complementar 80/1994, 4º e 5º, XII e § 3º da Lei Complementar Estadual 65/2003, 1º, IV, 5º, II e 21 da Lei 7.347/1985, 81, parágrafo único, II e 82, IV da Lei 8.080/1990;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tem exatamente como finalidade assegurar o pleno acesso à ordem jurídica justa (Kazuo Watanabe), sendo instrumento de promoção da isonomia material, justiça social, e voltada para o apoio comunitário, com estímulo à organização popular, como sinaliza o art. 1º da Lei Complementar 80/1994;

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública compete promover, prioritariamente, a solução harmoniosa e pacífica dos litígios por meio de técnicas de composição e administração de conflitos, conforme se extrai dos art. 4º, II e § 4º da Lei Complementar 80/1994 e 5º, I da Lei Complementar Estadual 65/2003;

CONSIDERANDO que é função institucional da Defensoria Pública o exercício do múnus público da curadoria especial, mister este realizado especificamente no âmbito das ações de reintegração de posse coletiva passiva supra apontadas movidas em desfavor de mais de 4.000 (quatro mil) famílias carentes, por força do art. 4º, XVI da Lei Complementar 80/1994, 5º, VIII e 45, XIII, LC Estadual 65/2003, 9º e 231, I do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública atuar em favor de seus assistidos, independentemente de procuração, já que sua capacidade postulatória é inerente (in re ipsa), por decorrer diretamente da Constituição, segundo dispõem os art. 4º, §§ 6º e 128, XI da LC 80/94, 74 XI da LC Estadual 65/03;

CONSIDERANDO que as funções institucionais da Defensoria Pública são exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público, inclusive, consoante o § 1º do art. 5º, da Lei Complementar Estadual 65/2003;

CONSIDERANDO ser dever constitucional do Estado de velar pela preservação dos direitos fundamentais (e humanos) à vida (art. 5º, caput), incolumidade psicofísica, saúde (art. 6º e 196), segurança (art. 5º, caput, 6º e 144) e moradia (art. 6º), os quais gravitam em torno (e visando a consecução) do valor central da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III);

CONSIDERANDO que o princípio da máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, previsto no art. 5º, § 1º da Constituição, afasta a vetusta concepção da Lei Maior como mera “Carta de Intenções” permeada de normas programáticas sem concretude;

CONSIDERANDO que o art. 620 do Código de Processo Civil[1] prevê, na esteira do princípio da menor onerosidade possível (sem afastar o da efetividade), a realização dos atos de execução nos processos judiciais da maneira menos gravosa possível aos executados, incluindo as medidas de apoio como a requisição policial, em consonância com art. 273, § 3º, 461[2], 475-I 579[3] do mesmo Diploma e os princípios do devido processo legal formal e material (art. 5°, LV da CR/88), cooperação, lealdade e boa-fé processual;
   CONSIDERANDO que o moderno processo civil constitucional, a despeito da defasagem legislativa do Codex de 1973 quanto à instrumentalização dos direitos fundamentais, impõe, na linha do vigente constitucionalismo contemporâneo, a adequação de seu procedimento às normas irradiadas da Carta Magna, notadamente em matéria de conflitos possessórios multitudinários, conforme ensina a melhor doutrina[4];

   CONSIDERANDO que as diretrizes internacionais sobre procedimentos práticos mínimos a serem observados em remoções coletivas, consignadas em documentos editados pela Organização das Nações Unidas - ONU e em tratados de direitos humanos, dentre os quais se destaca o Relatório da Relatoria Especial para o Direito à Moradia Adequada sobre Megaeventos de 2010 da ONU[5], e perfilhado pelo Ministério Público Federal[6], impõem, à luz da proporcionalidade e razoabilidade (devido processo legal substantivo) a informação prévia aos envolvidos da data do despejo; a sua realização durante o dia e em razoáveis condições climáticas; a presença de agentes públicos durante o seu cumprimento; a identificação dos responsáveis pela remoção e a adoção de precauções para evitar que sejam gerados desabrigados, assegurando o Poder Público reassentamento dos removidos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual 13.604/2000[7], referendada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais[8], que instituiu Comissão Especial, composta por membros dos 03 Poderes, para acompanhar os trabalhos dos despejos coletivos[9], incluindo as respectivas “operações policiais”, atualmente integrada pelos Eminentes Desembargador Antônio Armando Flores, Secretários de Estado de Desenvolvimento Social Cássio Antônio Ferreira Soares e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana Olavo Bilac Pinto Neto e Deputado João Leite, conforme ofícios GAB.GOV 138/2012 da Governadoria do Estado e GAB.SEC. 862/2012 da Secretaria de Estado de Minas Gerais anexos;

CONSIDERANDO a Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública 3.01.02/2011 deste Colendo Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais[10], que prevê a formação de um Comitê Permanente de Crises para acompanhar a atuação policial nas reintegrações em massa, bem como a disponibilização de ambulâncias, a instalação de salas de enfermaria, imprensa e alojamentos, dentre outros aparatos;

CONSIDERANDO a aplicação analógica do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos do Ministério do Desenvolvimento Agrário que prevê a imperiosa necessidade de articulação da Polícia Militar nas reintegrações de posse com a Defensoria Pública, Ministério Público, Prefeitura Municipal, OAB, Conselho Tutelar, entre outras entidades, para participem do planejamento, negociações e cumprimento da decisão, sendo vedada a destruição de benfeitorias e viabilizado local para destinação das pessoas desalojadas e seus pertences;[11]

                    CONSIDERANDO a Recomendação 22/2009 do Conselho Nacional de Justiça que visa um acompanhamento mais diligente das demandas de reintegração de posse, utilizando-se de medidas capazes de evitar ações violentas e conflitos com os ocupantes;

                                 CONSIDERANDO a aplicação do princípio da não violência no cumprimento de reintegrações de posse, com proibição e restrições, respectivamente, no manejo das armas de alta e de baixa letalidade, a teor da Resolução 08/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

                                 CONSIDERANDO os princípios da legalidade, necessidade, moderação, proporcionalidade e conveniência no uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme previsto na Portaria Interministerial 4.226/2010 do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos;

                                 CONSIDERANDO os limites e responsabilidade na atuação dos ilustres membros da Polícia Militar dispostos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual 14.310/2002);

                                 CONSIDERANDO a prevalência da verbalização e da progressividade no eventual uso da força pela Polícia Militar, nos termos o Decreto 3664/2002 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (que aprova Manual de Prática Policial, Volume I, da Polícia Militar);

                 CONSIDERANDO as limitações e cuidados exigidos na utilização de armas de baixa letalidade dispostos no Caderno Didático do Curso de Extensão em Equipamentos Não-Letais II do Departamento da Polícia Federal;

                                 CONSIDERANDO os limites no emprego de armas de baixa letalidade dispostos pelos respectivos manuais dos fabricantes;  

 CONSIDERANDO que, apesar de se reconhecer certa melhora (apesar de ainda bastante tímida e incipiente) na atuação articulada dos entes públicos nas desocupações coletivas, ainda assim, recorrentemente não têm sido observadas as diligências de praxe míninas supra apontadas na sua operacionalização, pondo em risco a ocorrência de trágicos resultados sociais, seja na cidade ou no campo;[12]

 CONSIDERANDO que nos últimos dias tem sido verificada intensa incursão de policiais militares do Batalhão de Choque e do Grupo de Ações Táticas Especiais - GATE na região, inclusive à noite e finais de semana, períodos em que, via de regra, é vedada qualquer operacionalização prática para cumprimento de medida judicial (art. 172, CPC), e mediante emprego de helicópteros com rasantes, ocasionando acirramento de ânimos em todos os envolvidos, bem como trauma psicológico nas crianças;

 CONSIDERANDO tratar-se de aglomeração populacional carente composta por mais de 4.000 (quatro mil) famílias (e não somente pessoas), com diversas crianças, idosos e mulheres, implicando eventual cumprimento de reintegração de posse em uma ação extremamente complexa e delicada, a merecer toda cautela e parcimônia possíveis para evitar ocorrência de feridos e danos materiais em relação a quaisquer dos envolvidos na sua efetivação, não tendo chegado ao conhecimento desta Instituição qualquer notícia atuação articulada da Comissão Especial, Comitê Permanente de Crises e as entidades supra referenciadas, incluindo Defensoria Pública;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais acredita que a interlocução entre as instituições públicas é meio eficaz para a promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR/88);

RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, referente a hipotético cumprimento de ação de reintegração de posse nos terrenos onde se encontram as Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, para, mui respeitosamente, alertar sobre a inafastável necessidade de que:

1-   seja viabilizado acompanhamento pela Comissão Especial prevista na Lei Estadual 13.604/2000 das medidas de operacionalização e cumprimento do mandado, antes, durante e imediatamente após, inclusive in loco, cientificando os respectivos membros a respeito das datas e horários das reuniões e diligências a serem adotadas para efetivação das respectivas decisões judiciais;

2-      seja efetivamente instalado o Comite de Prevenção de Crise, com realização de reunião (ões) prévia (s), assegurada a participação da Comissão Especial, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público, Secretarias Municipal e Estadual de Saúde e de Assistência Social etc, visando a devida articulação para garantia de uma desocupação pacífica e mediada, com a disponibilização de ambulâncias e equipes de enfermaria, informando-se a todos da data precisa para cumprimento da medida judicial, cuja efetivação deverá ser preferencialmente documentada por filmagens por qualquer deles;

3-      seja articulado com o Poder Executivo de Belo Horizonte a disponibilização de albergues provisórios com capacidade e qualidade mínimas suficientes para atender desabrigados e locais de depósito dos pertences;

4-      seja articulado com o Conselho Tutelar de Belo Horizonte para que este atue nas negociações, antes, durante e após a desocupação, fornecendo serviço de assistencia social às crianças e adolescentes desalojadas;

5-      os membros da Colenda Polícia Militar do Estado de Minas Gerais utilizem a respectiva tarjeta de identificação durante a operação;

6-      não seja procedida quaisquer medidas de implementação de reintegração de posse, ainda que preliminares, consistentes em mapeamento da área, monitoramento mediante sobrevôo de aeronaves etc em dias não úteis em período compreendido entre 22:00 horas e 06:00 horas;
7-   seja viabilizada e aguardada prévia e exaustiva tentativa de saída pacífica dos ocupantes antes do efetivo implemento efetivo do apoio policial;

8-      o uso da força física seja realizado somente em extremado e último caso, após esgotadas todas as tentativas de saída pacífica e negociada das pessoas a serem removidas;

9-      não sejam utilizadas armas convencionais (alta letalidade) e que se evite ao extremo o emprego de armas de baixa letalidade, as quais somente poderão ser utilizadas, em hipóteses excepcionalíssimas, para repelir injusta, atual e grave agressão e visando estritamente resguardar a integridade física dos envolvidos, após exauridos outros meios menos gravosos, e de forma gradativa, proporcional e moderada, iniciando-se sempre por aquelas de menor grau de lesividade, e com emprego restrito em desfavor de homens e mulheres adultos e sadios, excluindo-se, assim, sua utilização em crianças, adolescentes, gestantes, idosos, enfermos, deficientes e profissionais que estejam a trabalho durante a operação (Oficial de Justiça, membros das forças de segurança pública, do Conselho Tutelar, de Comissões, Conselhos e Comitês de Direitos Humanos, da Pastoral da Terra, Magistrados, Parlamentares, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, advogados, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, profissionais da imprensa e demais autoridades e agentes públicos a trabalho);

10-  a utilização de espargidores de agente químico oleoresin capsicum ou capsaicina (espuma de pimenta) somente ocorra nas excepcionais hipóteses dispostas no item 9 supra, respeitando-se distância mínima de segurança de 1 ou 5 metros em relação ao atingido, a depender do modelo da arma empregada (respectivamente, GL 108/E e GL 108/E MAX);

11-   não sejam utilizadas municões de elastômero (impacto controlado ou “borracha”), ainda que apenas contra os membros inferiores.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, externando-lhe os cumprimentos e saudações de estilo e a confiança de que a manutenção de uma interlocução coordenada e preventiva entre todas entidades públicas citadas é medida indispensável para a resolução pacífica e saudável dos conflitos fundiários, evitando-se prejuízos à integridade psicofísica de qualquer dos particulares e agentes públicos envolvidos.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2013.

Dr. Lucas Diz Simões
Defensor Público da Defensoria Pública do estado de Minas Gerais, área de Direitos Humanos,
MADEP 710



[1] Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”. Dispositivo aplicável por força do art. 644 do Código de Processo Civil. Segundo Daniel Assumpção: “A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. [...] O que se pretende é evitar é o exagero desnecessário de tais gravames.” (Manual de Direito Processual Civil. 2ª Ed. RT:  São Paulo, 2010 p. 736 - estilo sublinhado não consta do original).
[2] “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.” (estilo sublinhado não consta do original). 
[3] “Art. 579.  Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.” (estilo sublinhado não consta do original). 
[4] “Havendo conflito fundiário de caráter coletivo, o tratamento processual da ação possessória necessariamente sofrerá adaptações. O processo civil é fértil na tutela coletiva dos conflitos de massa, mas não se atualizou na defesa de direitos individuais objeto de agressão coletiva. [...] pouco se comenta a respeito dos aspectos substanciais e processuais da tutela jurisdicional coletiva passiva. [...] Diante de um conflito agrário de ocupação de terras por um complexo de famílias, a resolução da demanda deverá levar em consideração novos ingredientes, sobremaneira direitos fundamentais. Note-se que o Poder Judiciário posiciona-se, de regra, de maneira tradicional, [...] olvidando argumentos de índole constitucional.” (FARIAS. Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais, V 5, 8ª Ed. Juspodivm: Salvador, 2012 p. 232-234 - estilo sublinhado não constam do original).
[5] “32. Quando os despejos são justificados, devem-se levar a cabo com estrito cumprimento das disposições pertinentes dos instrumentos internacionais de direitos humanos e em conformidade com os princípios gerais de sensatez e proporcionalidade. Em particular, devem se aplicar as seguintes proteções processuais: a) dar a oportunidade de autênticas consultas aos afetados; b) notificar de maneira adequada e razoável todas as pessoas afetadas, antes da data prevista para o despejo; c) proporcionar informação, no momento oportuno e a todos os afetados, sobre os despejos propostos, e quando se o proceda, sobre a finalidade para a qual se quer utilizar determinada terra ou moradia; d) devem estar presentes funcionários governamentais ou seus representantes durante os despejos, especialmente quando se trate de grupos de pessoas; e) todas as pessoas que levem a cabo um despejo devem estar adequadamente identificadas; f) os despejos não devem se realizar em más condições climáticas ou à noite, a menos que assim concordem as pessoas afetadas; g) devem ser proporcionados recursos legais; h) deve ser fornecida, quando for possível, assistência letrada às pessoas que a necessitem para pedir reparação aos tribunais. Mesmo quando os despejos sejam justificados e sejam efetuados conforme as proteções processuais apropriadas, não devem ter como consequência deixar as pessoas sem teto, e cabe ao Estado adotar medidas adequadas, dentro do máximo de recursos de que dispõe, para proporcionar moradia, reassentamento ou acesso a terra produtiva.” (estilo sublinhado não consta do original).
[6] Em recomendação expedida pelo Parquet Federal ao Estado de Minas Gerais no cumprimento de reintegração de posse no Município de Itabira, apontou a Instituição Ministerial que: Preocupa-nos o fato de que os despejos forçados, por si só, possuam efeitos profundos e duradouros na vida das famílias atingidas [...] É necessário que se resguarde a dignidade das populações antes, durante e após a realocação, com medidas que assegurem os direitos das famílias atingidas na observância dos padrões mínimos internacionais de direitos humanos destacados a seguir [...] as remoções e os despejos forçados são considerados ilegais quando realizados com o uso de força física ou violência. Nenhuma remoção deve ser realizada sem o acompanhamento de funcionários públicos devidamente identificados, que devem efetivamente zelar pela segurança da população que está sendo removida; observadores independentes devidamente identificados devem estar presentes para garantir que não sejam utilizadas força, violência ou intimidação; [...] a remoção não pode: fazer uso da violência e da intimidação, em nenhuma circunstância; ser realizada de forma discriminatória ou replicar padrões discriminatórios; Resultar em pessoas e famílias desabrigadas; destruir os bens das famílias afetadas; Ignorar a situação específica de mulheres e grupos em condição de vulnerabilidade (idosos e crianças, assim como outros)” (domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=2129. Acessado em 31.01.2013, às 09:32 horas. Estilo sublinhado não consta do original).
[7] “Art. 1º - Fica criada comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado. § 1º - A comissão especial será composta de três membros, designados pelo Governador do Estado, que representarão os Três Poderes, sendo o do Legislativo e o do Judiciário indicados, respectivamente, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça. § 2º - A comissão de que trata esta lei estará presente nas operações policiais que visem à desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano.” (estilos negrito e sublinhado não constam do original).
[8] “Fundado nestas razões, dou provimento parcial ao recurso somente para ordenar a observância da Lei Estadual nº 13.604/2000, na qual determina-se que o processo de desocupação de áreas invadidas para assentamento urbano será objeto de acompanhamento por comissão especial.“ (AI 0221249-40.2010.8.13.0000, 1ª C. Cv., rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, dje 08.10.2010 – estilo sublinhado não consta do original). “Determino, por fim, que, no cumprimento da decisão, sejam observados todos os procedimentos previstos em Lei, inclusive aqueles determinado na Lei Estadual 13.604 de 2.000.” (AI 1.0024.07.501472-0/001, 15ª C. Cv., rel. Maurílio Gabriel, dje 10.09.2007 – estilo sublinhado não consta do original).
[9] “Art. 1º - Fica criada comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado. § 1º - A comissão especial será composta de três membros, designados pelo Governador do Estado, que representarão os Três Poderes, sendo o do Legislativo e o do Judiciário indicados, respectivamente, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça. § 2º - A comissão de que trata esta lei estará presente nas operações policiais que visem à desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano.”
[10]7 CONDUTA OPERACIONAL[...] 7.2 EXECUÇÃO [...] 7.2.6 Contatos com autoridades envolvidas na solução do conflito Ao receber a ordem de desocupação, o responsável pela operação articulará com os demais órgãos da União, Estado e Município (Ministério Público, INCRA, ITER-MG, Ouvidoria Agrária Regional do INCRA, Ouvidoria Agrária Estadual, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Polícia Agrária, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais entidades envolvidas com a questão agrária/fundiária), para que se façam presentes durante as negociações e eventual operação de desocupação. [...] 7.2.9 Emprego operacional [...] 7.2.9.3 Providências Essenciais Durante o Emprego Policial Todos os esforços operacionais devem convergir para que se esgotem as possibilidades da resolução do conflito, sem o emprego da força, devendo para isso: a) Esgotadas todas as formas e alternativas de solução pacífica da questão, no caso de autorização de emprego de força necessária para garantir a ordem judicial, solicitar a presença do Comitê Permanente de Crise para participar ‘in loco’ da ação policial.[...] f) serão mantidas ambulâncias em cada setor ocupado pela Polícia Militar, devendo estar em condições de deslocamentos para socorros de urgência; [...] r) no perímetro tático externo serão instalados sala de enfermaria, imprensa, Comitê Permanente de Crise, Posto de Comando, almoxarifado, Delegacia Adida (quando necessário), alojamentos e o que mais for necessário ao sucesso da operação; [...] t) o Comitê Permanente de Crise é o órgão consultivo que avaliará os resultados das negociações, emitindo parecer para subsidiar a decisão do Comandante da Força-Tarefa; [...] 7.6 Comitê Permanente de Crise [...] 7.6.2 O comitê poderá ser constituído com os seguintes órgãos e autoridades: Comandante da Força Tarefa, Poder Judiciário, Ministério Público, representante do Poder Executivo do Município, Procurador do Estado ou do município, Juizado da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, ITER, INCRA/MG, FUNAI/MG, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militares, representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Delegado de Polícia da Delegacia da circunscrição, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e Coordenadoria de Defesa Civil do Município, dentre outros. 7.6.3 Cabe ao Comitê Permanente de Crises analisar a situação e apresentar sugestões que possam subsidiar as decisões relativas à execução das atividades. 8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS [...] pontos considerados fundamentais e que devem ser fielmente observados por todas as Unidades da Polícia Militar no cumprimento das requisições judiciais de força policial, para cobertura aos executores das reintegrações de posse em todo o Estado: a) efetuar os contatos necessários com os demais Órgãos de Defesa Civil de modo a obter, dentre outras informações, aquelas imprescindíveis sobre como ficará a situação dos ocupantes após a realização da operação;”. (estilo sublinhado não consta do original). o do Pinheiro, manchou a Rep desoumprimento dtegnados pelo legislador estadual, mediante a formaç
[11] “2 - DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS Ao receber a ordem de desocupação o representante da unidade policial articulará com os demais órgãos da União, Estado e Município (Ministério Público, Incra, Ouvidoria Agrária Regional do Incra, Ouvidoria Agrária Estadual, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Polícia Agrária, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais entidades envolvidas com a questão agrária/fundiária), para que se façam presentes durante as negociações e eventual operação de desocupação. 3 – DOS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL O cumprimento da ordem judicial ficará limitado objetiva e subjetivamente ao que constar do respectivo mandado, não cabendo à força pública responsável pela execução da ordem ações como destruição ou remoção de eventuais benfeitorias erigidas no local da desocupação. A força policial limitar-se-á a dar segurança às autoridades e demais envolvidos na operação. Se o oficial de justiça pretender realizar ação que não estela expressamente prevista no mandado, o comandante suspenderá a operação, reportando-se imediatamente ao juízo competente. Trata-se de ato administrativo vinculado. 4 – DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS DE DESOCUPAÇÃO As operações deverão ser documentadas por filmagens, o que deve ser permitido pela polícia a qualquer das entidades presentes ao ato. 5 – DO PLANEJAMENTO E DA INSPEÇÃO [...] Considera-se iniciada a execução da ordem judicial a partir do momento que forem levantados dados para o planejamento. As informações serão repassadas aos demais órgãos envolvidos com o cumprimento da medida, reportando-se ao magistrado sempre que surgirem fatores adversos. O responsável pelo fornecimento de apoio policial, com o intuito de melhor cumprir a ordem judicial, adotará as seguintes providências, com a participação dos demais envolvidos na solução do conflito: [...] II – comunicar à Ouvidoria Agrária Regional do Incra para tentar viabilizar área provisória para a qual os acampados possam ser removidos e prédios para eventual guarda de bens, bem como os meios necessários para a desocupação [...] 7 – DO USO DE MÃO DE OBRA PRIVADA PARA A REMOÇÃO A polícia não permitirá, nem mesmo com utilização de mão de obra privada, desfazimento de benfeitorias existentes no local ou a desmontagem de acampamento durante o cumprimento da ordem judicial, salvo pedido de retirada voluntária de objetos pelos desocupados da área objeto da lide. 8. DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PATRA A DESOCUPAÇÃO A tropa responsável pela desocupação restringirá o uso de cães, cavalos ou armas de fogo, especificamente ao efetivo encarregado pela segurança da operação, controle e isolamento da área objeto da ação.” (estilo sublinhado não consta do original).
[12] Verbi gratia, no cumprimento de reintegração de posse realizado contra a Comunidade Eliana Silva, em Belo Horizonte, da qual se originou “denúncias” de atuação policial com contingente, logística e conduta desproporcional, tendo sido objeto de apuração pela 18ª Promotoria de Direitos Humanos da Capital, bem como de falta de disponibilização de serviços públicos de assistência social adequados para acolhimento (processo 1088298-22.2012.8.13.0024). A não formação da Comissão Especial da Lei Estadual 13.604/2000 também ensejou de repercussão negativa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (requerimento 3122/2012 e ofício 1.487/2012/SGM da Comissão de Direitos Humanos). Vários outros são os exemplos de resultados trágicos, decorrentes da falta de precauções mínimas no cumprimento de remoções forçadas coletivas, o que e pretende evitar, como aqueles verificados em Corumbiara, Eldorado dos Carajás e, mais recentemente, em Pinheirinho, interior de São Paulo e em Timóteo, Minas Gerais. A falta de acompanhamento quanto à observância dos direitos humanos na desocupação do Pinheiro configurou-se em mancha negativa na imagem internacional da República Federativa do Brasil, o que poderia ter sido evitado se tivesse havido uma maior supervisão de entidades de direitos humanos. “Organizações não governamentais (ONGs) encaminharam hoje (31) à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) relatório denunciando violações de direitos humanos que teriam ocorrido durante a desocupação da área conhecida como Pinheirinho, no município de São José dos Campos (SP). A reintegração foi feita pela Polícia Militar, em cumprimento a decisão da Justiça estadual de São Paulo” (noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/01/31/ongs-denunciam-caso-pinheirinho-a-oea-e-onu.htm).o do Pinheiro, manchou a Rep desoumprimento dtegnados pelo legislador estadual, mediante a formaç

Ocupação Rosa Leão, no Zilah Sposito, em Belo Horizonte: Já são mais de 130 casas de alvenaria construídas. Não ao despejo e sim a negociação. 30/09/2013


PALAVRAS DE FÉ COM FREI GILVANDER MOREIRA, através da Rádio Estúdio Brasil. 01/10/2013

PALAVRAS DE FÉ COM FREI GILVANDER MOREIRA

PALAVRAS DE FÉ com frei Gilvander Moreira, 4 minutos diários, em áudio, de reflexão a partir da Bíblia, reflexões que podem inspirar um jeito bonito de viver e conviver. Para ouvir PALAVRAS DE FÉ COM FREI GILVANDER entre no site www.radioestudiobrasil.com.br e vá até o programa PALAVRAS DE FÉ. Clique em OUÇA AQUI.

É só clicar no link http://www.radioestudiobrasil.com.br/demos/demopalavrasdefe.html  que cai direto no programa PALAVRAS DE FÉ COM FREI GILVANDER.  O programa é diário, de segunda a sexta-feira.
Para as rádios baixarem o programa PALAVRAS DE FÉ COM FREI GILVANDER, para posteriormente veiculá-lo, é preciso se cadastrar no site www.radioestudiobrasil.com.br   Clique em qualquer programa na palavra CADASTRE-SE AQUI, preencha o cadastro e marque o programa ou os programas que vão querer baixar e retransmitir.

Se precisar contatar frei Gilvander, eis o email dele: gilvanderlm@gmail.com

Dr. Luca diz Simões, defensor público da Defensoria Pública do Estado de MG, questiona ação ilegal e injusta da Polícia Militar na Ocupação Vitória, na Granja Werneck, em Belo Horizonte. 29/09/2013.


sábado, 28 de setembro de 2013

Muita gente e clima de roça na Ocupação Esperança, na Granja Werneck, em Belo Horizonte. Reportagem do Jornal Brasil de Fato/MG. 27/09/2013.

Muita gente e clima de roça na Ocupação Esperança, na Granja Werneck, em Belo Horizonte.

Reportagem de Maíra Gomes, do Brasil de Fato MG, 27/09/2013.

Na divisa entre Belo Horizonte e Santa Luzia vivem mais de 1050 famílias em situação irregular. Elas moram na Ocupação Esperança, nome que marca a luta por melhores condições de vida, sem o sacrifício do aluguel. Na madrugada do dia 04 de julho, cerca de 30 famílias entraram no terreno, na Granja dos Werneck. Na semana seguinte já eram mais de 50. Atualmente, três meses depois, o número multiplicou. “Teve uma reunião, com umas 20 pessoas, e começamos a ocupar. Quando era meia noite, ainda tinha gente marcando seu lote. Mas foi no dia seguinte que começou o forte mesmo, todo mundo ficou sabendo, né? E foi chegando mais gente, ainda teve uma desocupação ali em cima, em Santa Luzia, no bairro Duquesa. Quando vai ver, nós estamos com mais de mil famílias”, conta Leandro Gonçalves Dias, 26, morador da ocupação e um dos coordenadores.
Alguns dias depois, os novos moradores começaram a se organizar, promovendo reuniões duas vezes por semana, onde elegeram 20 coordenadores. Agnaldo Liberato de Jesus, conhecido como Pajé, é um deles. Ele não está morando na ocupação, mas mora no bairro Londrina, vizinho luziense da ocupação. Há 15 anos, Pajé faz um trabalho social através da ONG Soldados da Fé, do qual ficou conhecido e foi convidado pelos moradores da ocupação. “Eu fiquei feliz em poder ajudar. Tem muita gente aqui que precisa mesmo, não tem pra onde ir”, declara. Pajé acredita que uma das principais razões para a extrema falta de moradia na Região Metropolitana é a chegada da Copa do Mundo, em 2014. “Com essas obras, os prefeitos estão empurrando as pessoas pra fora da cidade. Muitas casas foram desapropriadas, e o prefeito tira dali sem se importar para onde vão aquelas pessoas”, denuncia. 
As famílias vivem no local ainda em casa de lona, mas muitos já construíram seus fogões à lenha e trouxeram suas camas. O dia-a-dia do terreno é quase como a vida em uma área rural. Local tranqüilo, silencioso, próximo à mata, com cheiro de madeira queimando para o preparo do almoço. O casal Ruth Marcelino Brum, 44, e Reginaldo de Faria, 33, estão no local desde o segundo dia. Sua casa, de madeirite, tem varanda e banheiro. Ruth conta que morava na casa dos filhos antes de ir para a ocupação. “Eu mesma não tinha nada, estou buscando meu cantinho aqui. E está delicioso, é bem tranqüilo. Fiz uma hortinha, e já plantei abacaxi. Tudo limpinho e arrumadinho”, orgulha-se.
Outro casal que começa sua vida na Ocupação Esperança é Elenilda Lima Moreira, 42, e Renan Ângelo Moreira, 33. Ele, pedreiro, e ela dona de casa, moravam na cidade de Caratinga, interior do estado e vieram para Belo Horizonte buscar uma vida melhor. “Trabalhava, e no final do mês não tinha dinheiro nem pra comprar um chinelo. Eu fiquei sabendo que com esses negócios de Copa estavam pegando muito pedreiro, e a mãe dela está aqui. Uma coisa foi juntando na outra e viemos pra cá, com o objetivo não só de sonhar, mas sonhar e obter” conta Renan. 
Seu cantinho também já está arrumado, montado em lona, mas Elenilda conta que está preocupada com o período de chuvas. “Agora vem o período das águas, e como que eu vou viver em uma barraca dessa em uma tempestade, que é como chove aqui em BH. Tendo uma segurança sobre a posse do terreno, posso construir uma casinha e saber que não vai chover dentro de casa, ter uma condição de vida melhor”, afirma Elenilda.

Especulação imobiliária devora mata.
Um dos últimos locais de área verde em Belo Horizonte, o terreno ocupado tem sido alvo de polêmicas e denúncias de irregularidades fundiárias e crimes ambientais, envolvendo o nome do prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), e os proprietários do local. 
A área pertence à empresa Granja Werneck S.A., mas a titularidade é questionada na justiça. Na década de 1910, uma parte da área foi doada a um médico da família dos Werneck para a construção de um sanatório, mas apenas 200 mil m² foram usados, de um total de 10 milhões. O restante foi irregularmente repassado através de herança. 
Atualmente, um empreendimento imobiliário de grande porte será erguido no local, para abrigar 300 mil novos habitantes, o equivalente à população de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. No entanto, 90% dos apartamentos devem ser destinados a famílias ricas, sobrando pouco aos mais necessitados, como os moradores da Ocupação Esperança. Como o local é uma reserva ambiental, o prefeito de BH, Márcio Lacerda, criou a Operação Urbana do Isidoro, para aprovar na Câmara diversas liberações ambientais que por lei não seriam permitidas. 
O coordenador da Ocupação, Pajé, afirma que o presidente da empresa Fernando Werneck entrou com pedido de reintegração de posse, mas este foi suspendido devido às suspeitas de irregularidade na posse do terreno. 
Belo Horizonte, MG, Brasil, 28/09/2013.

Cf. também www.ocupacaoesperanca.blogspot.com.br

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Prefeitura de Belo Horizonte quer despejar ocupação Rosa Leão e demais ocupações da Mata do Isidoro.

Prefeitura de Belo Horizonte quer despejar ocupação Rosa Leão e demais ocupações da Mata do Isidoro.

Nota de Repúdio do MLB e da Comissão Pastoral da Terra, na noite do dia 27/09/2013.

As ocupações urbanas Rosa Leão (1.400 famílias sem-terra e sem-casa), Vitória (mais de 2 mil famílias sem-terra e sem-casa) e Esperança (800 famílias sem-terra e sem-casa), que nos últimos meses surgiram premidas pela cruz do aluguel e a humilhação que é sobreviver de favor, presentes na região da Mata do Isidoro, Granja Werneck, em Belo Horizonte, MG, são os próximos alvos do ódio que a prefeitura de Belo Horizonte tem dos pobres quando esses se organizam para lutar.
Apesar de ter um déficit habitacional que passa de 100 mil casas em Belo Horizonte, a prefeitura de BH – prefeito Márcio Lacerda -, se caracteriza pela enorme lentidão e falta de compromisso para enfrentar e realmente resolver o gravíssimo problema social que decorre desse imenso déficit habitacional. Exemplo são os números ditos pela própria URBEL que admite ter construído apenas 14.051 moradias de 1994 até agosto deste ano. Pior: são milhares de casas demolidas para dar lugar a avenidas, viadutos, praças, estacionamento etc. E assim, milhares de famílias estão sendo expulsas do município de Belo Horizonte para a periferia da região metropolitana, inclusive com indenização sempre injusta das famílias que são expulsas de suas casas pelo Programa Vila Viva, melhor dizendo, Vila Morta.
Frente a essa enorme omissão e falta de responsabilidade social da prefeitura de Belo Horizonte, mais de 4 mil famílias de baixa renda ser organizaram e ocuparam as áreas onde estão presentes as atuais quatro ocupações – Rosa Leão, Esperança, Vitória e Zilah Spósito/Helena Greco - lutando para se livrar da escravidão do aluguel ou da humilhação que é morar de favor.
Apesar dos moradores da Ocupação Rosa Leão terem participado da ocupação da prefeitura de BH nos dias 29 e 30 de julho último e ter sido acordado entre os movimentos sociais populares (Brigadas Populares, MLB, CPT, Defensoria Pública, Ministério Público) e a prefeitura, que a referida ocupação faria parte do processo de regularização fundiária, o prefeito de BH, Márcio Lacerda, rompeu o acordo e mandou o policial coronel Genedempsey Bicalho, presidente da URBEL, para dizer na reunião de negociação com as ocupações realizada hoje, dia 27 de setembro, que a PBH considera que a única saída para as famílias da Ocupação Rosa Leão é o despejo. O prefeito Márcio Lacerda assinou um ACORDO se comprometendo em suspender por tempo indeterminado os despejos das Ocupações que estão em áreas públicas da prefeitura. Rosa Leão é uma delas. Mas parece que o prefeito não vai honrar o compromisso assinado e trama para despejar a Ocupação Rosa Leão.
A PBH não apresentou nenhuma alternativa digna para realocar as famílias em uma moradia digna, mostrando a face mentirosa dos projetos de construção de moradias que a prefeitura diz fazer. Alertamos: Estamos prestes a viver um novo massacre e um banho de sangue, que será promovido pela prefeitura contra o povo pobre dessa cidade. O poder judiciário, o Governo Estadual do Sr. Antonio Anastasia (PSDB) e a Polícia Militar de MG participará de mais uma tragédia, uma imensa injustiça como essa? Sabemos muito bem que problema social jamais se resolve com repressão, com polícia. Despejo agrava muito o conflito social. Solução verdadeira e justa só podem vir a partir de Política séria, o que passa por ouvir as reivindicações dos pobres que segundo a Constituição Brasileira tem direito a moradia digna e de ser respeitados na sua dignidade.
Lembremo-nos do despejo violento da ocupação Eliana Silva no Barreiro realizado em maio de 2012, quando 350 famílias foram despejadas de forma truculenta e colocadas no olho da rua pela PBH, Governo do Estado e PM com uso de até Caveirão (carro blindado da PM). Três meses depois, a Ocupação Eliana Silva deu a volta por cima e ocupou outra área.
O prefeito Márcio Lacerda passou de todos os limites! Temos que unir todos aqueles que defendem os direitos humanos, a democracia e um país justo e igualitário para se solidarizarem e se juntarem às famílias dessas quatro ocupações e não permitir mais essa covardia da PBH!
Diante do imenso déficit habitacional de BH continuar tratando os sem-casa que ousam lutar como caso de policia é uma injustiça que clama aos céus!
Negociação sim e já! Despejo não! Não vamos permitir esse banho de sangue!

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, área de Direitos Humanos, já enviou Recomendação de 15 páginas aos comandantes da Polícia Militar de MG e à juíza Dra. Luzia Divina, da 6ª Vara de Fazenda Prefeitura Municipal Waste
al, o que concedeu liminar de reintegração sobre a Ocupação Rosa Leão, alertando sobre a gravidade da situação e se posicionando contra tentativas de despejo sem diálogo com as lideranças e sem alternativa digna.
Obs.: Anteontem, ônibus da tropa de choque circulou dentro da Ocupação Rosa Leão. Agora à noite, policiais estão na Ocupação Vitória e helicópteros da Polícia estão sobrevoando as ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória e Zilah Sposito-Helena Greco infernalizando o sono merecido de quem trabalhou o dia inteiro funcionando a cidade.

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB
Comissão Pastoral da Terra – CPT

Para maiores informações, confira:
www.ocupacaorosaleao.blogspot.com.br
www.ocupacaoesperanca.blogspot.com.br