quinta-feira, 3 de novembro de 2016
Pode haver intervenção da União caso o Governo de um estado não cumpra decisão judicial que prescreve reintegração de posse?
Pode haver
intervenção da União caso o Governo de um estado não cumpra decisão judicial
que prescreve reintegração de posse?
Por frei Gilvander
Moreira, da CPT.
Para
compreendermos a luta pela terra e por moradia digna, própria e adequada, como
um legítimo e constitucional direito social, devemos analisar a fundo a questão
da propriedade privada capitalista da terra. Joaquim Modesto Pinto Júnior e
Valdez Adriani Farias (2005), no artigo Função Social da Propriedade: dimensões
ambiental e trabalhista, afirmam que: “a propriedade não é mais direito
absoluto. Com efeito, embora parte da doutrina e jurisprudência, de forma
totalmente contrária ao sistema posto, relute em negar proteção absoluta ao
direito de propriedade, o fato é que o ordenamento constitucional e
infraconstitucional veem que pesa sobre a propriedade uma hipoteca social”
(JÚNIOR; FARIAS, 2005: 13).
A esse
propósito nos referimos à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
na ADI nº 2213, que diz: “o direito de propriedade não se reveste de caráter
absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que,
descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII)”, a
propriedade deixa de existir.
Há
jurisprudências no sistema judiciário brasileiro em que pedidos de intervenções
judiciais da União em estados da federação foram negados. Por exemplo, na
primeira semana de agosto de 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) publicou acórdão em que negou, por unanimidade, pedido de
intervenção federal no estado do Paraná para compelir o governo do Paraná a
realizar reintegração de posse com uso da força ao proprietário da Fazenda São
Paulo, no município de Barbosa Ferraz, que tinha escritura e registro, mas não
cumpria a função social. Essa decisão do STJ na prática definiu que a
propriedade não é um direito absoluto e que, por isso, mesmo que o proprietário
tenha conseguido na justiça estadual a reintegração de posse, a execução da
determinação judicial causaria muitos danos sociais às 240 famílias de
camponeses Sem Terra do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que
tinham ocupado a fazenda por dois motivos principais: por necessidade, isto,
porque vários princípios constitucionais, tais como, respeito à dignidade
humana, função social da propriedade e direito a terra, não estavam sendo
oferecidos pelo Estado e, porque a fazenda estava abandonada sem cumprir função
social. Logo, para ser coerente com os princípios constitucionais e também com
o objetivo da Constituição de 1988 que busca construir uma sociedade que supere
as desigualdades e a miséria, a Corte Especial do STJ tomou uma decisão sensata
e justa. Essa decisão foi saudada pelo MST, Comissão Pastoral da Terra (CPT)
e pela ONG Terra de Direitos, mas foi duramente criticada pela mídia e por
advogados e professores de Direito que ainda absolutizam o direito à
propriedade.
Conforme
o exposto, acima, o justo e constitucional é não haver intervenção da União no
Estado de Minas Gerais, caso o Governador Fernando Pimentel não autorize a
Polícia Militar a realizar a reintegração de posse nos territórios ocupados
pelas 8.000 famílias (cerca de 30.000 pessoas) das ocupações-comunidades da
Izidora (Rosa Leão, Esperança e Vitória), em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG:
comunidades em franco processo de consolidação com 3,5 anos de luta e mais de
5.000 casas de alvenaria construídas seguindo Plano Urbanístico feito por
professores arquitetos da Associação dos Arquitetos Sem Fronteira (ASF-Brasil).
Embora
exista uma decisão judicial que em tese permite a reintegração de posse, tal
decisão não pode se colocar acima da dignidade da pessoa humana que é um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil e que deveria ser considerada
pelo judiciário. Também é um absurdo uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério
Público de Minas em defesa das comunidades da Izidora não ter sido julgada,
embora esteja “tramitando” no TJMG há 3,5 anos. No caso da Ocupação Dandara, no
Céu Azul, em Belo Horizonte, uma Ação Civil Pública foi julgada e acolhida e
derrubou decisão de reintegração de posse de uma vara cível. Por que isso não acontece
no caso das comunidades da Izidora?
Despejar
as três comunidades da Izidora, três bairros-irmãos, seria desrespeitar vários
princípios da Constituição Federal de 1988, negligenciar o princípio bíblico
segundo o qual “a terra pertence a Deus” e cair na temeridade de um massacre de
proporções inimagináveis. O povo das comunidades da Izidora segue alertando as
autoridades que tentativa de despejo forçado pode causar um banho de sangue na
capital mineira. Isso seria crime hediondo. Por respeito à dignidade humana e
por moradia digna seguimos lutando. Negociação justa,sim; despejo, jamais!
Referências.
PINTO JÚNIOR, Joaquim
Modesto; FARIAS, Valdez Adriani. Função social da propriedade: dimensões
ambiental e trabalhista. Brasília: Núcleo de Estudos Agrários e
Desenvolvimento Rural, 2005.
Reportagem “Quando
ocupar é um direito: decisão do STJ repercute na mídia” e quatro artigos que
discutem a decisão do STJ, no link a seguir: http://terradedireitos.org.br/2014/08/27/quando-ocupar-e-um-direito-decisao-do-stj-repercute-na-midia/
, acesso dia 02/11/2016 às 18:04h.
Belo Horizonte, MG,
Brasil, 03/11/2016.
Face: Gilvander
Moreira
quarta-feira, 2 de novembro de 2016
O filme NA MISSÃO COM KADU está sendo apresentado em cinemas de várias capitais do Brasil: denúncia veemente à truculência da PM de MG.
O
filme NA MISSÃO COM KADU está sendo apresentado em cinemas de várias capitais
do Brasil: denúncia veemente à truculência da PM de MG.
Por Alexandre
Figueirôa. 1 de novembro de 2016.
O terceiro dia do Janela,
por Vitor Jucá/Divulgação.
O segundo programa da mostra
competitiva de curtas do 9º Janela Internacional de Cinema do Recife acendeu,
mais uma vez, no público presente no cinema São Luiz, na tarde desta
segunda-feira, 31/10/2016, o espírito de indignação e revolta contra os
desmandos das forças políticas conservadoras brasileiras e dos seus braços
armados, no caso, a Polícia Militar de Minas Gerais. O filme Na missão, com
Kadu, sobre a repressão ao movimento de uma ocupação na cidade de Belo
Horizonte, causou uma inesperada catarse na plateia que externou sua reação com
choro copioso de alguns presentes e palavras de ordem ao final da sessão.
Na Missão com Kadu é
um filme-documentário realizado pelo pernambucano Pedro Maia de Brito e
o mineiro Aiano Benfica que junta imagens de depoimentos colhidas
pelos cineastas com imagens feitas por um celular pelo líder comunitário
Ricardo de Freitas Miranda, o Kadu, durante uma passeata realizada pelos
moradores da Ocupação Vitória, na Izidora, região periférica de Belo Horizonte.
Os manifestantes se dirigiam ao Centro Administrativo do governo mineiro em
junho de 2015 e foram reprimidos de forma brutal, o que resultou na prisão de
cerca de cem pessoas e ferimentos em várias delas por balas de borracha,
incluindo crianças, atingidas por bombas de gás lacrimogênio e spray de
pimenta.
O filme NA MISSÃO COM KADU é
uma denúncia contundente contra a ação da Polícia Militar e tem sido usado
pelos ocupantes para tentar sensibilizar a Justiça mineira dos arbítrios
cometidos para definir o direito de uso da área invadida. Existem sérias
dúvidas quanto à legalidade de posse da mesma pelos que dizem ser seus
proprietários e questiona-se também o uso da violência contra uma reivindicação
legítima. O caso torna-se ainda mais dramático quando no final do filme tomamos
conhecimento que o líder comunitário Kadu foi assassinado numa emboscada quatro
meses depois da manifestação.
O filme NA MISSÃO COM KADU
já foi apresentado em cinemas de várias capitais do Brasil e seguirá sendo
apresentado em cinemas de outras capitais. Essas apresentações integram a Rede de
Apoio RESISTE IZIDORA que não aceita despejo forçado de 8.000 famílias (cerca
de 30.000 pessoas) das Ocupações da Izidora (Rosa Leão, Esperança e Vitória),
em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG: comunidades em franco processo de
consolidação com 3,5 anos de luta e mais de 5.000 casas de alvenaria
construídas seguindo Plano Urbanístico feito por professores arquitetos da
Associação dos Arquitetos Sem Fronteira-Brasil. Negociação justa, aceitamos;
despejos, jamais! O povo segue alertando as autoridades que tentativa de
despejo forçado pode causar um massacre de proporções inimagináveis.
Obs.: A íntegra da
reportagem está no link, abaixo:
segunda-feira, 31 de outubro de 2016
quinta-feira, 27 de outubro de 2016
Em defesa do povo das ocupações de Belo Horizonte.
Em defesa do povo das
ocupações de Belo Horizonte.
Frei Gilvander Luís Moreira, em Audiência Pública na ALMG, na Comissão de
Participação Popular, dia 14/07/2016, em Belo Horizonte, MG.
“Bom dia a todos e a
todas. Estou muito emocionado e para lá de indignado. Primeiro quero agradecer
a sensibilidade da deputada Marília Campos, do deputado Cristiano Silveira e de
todas as lideranças presentes. Parabenizo o povo que está na luta. Parabéns! Não
podemos arredar nem um milímetro da luta. Acompanhei de perto esse despejo
covarde, inconstitucional, ilegal e truculento das Ocupações Maria Vitória e
Maria Guerreira, no dia 20 de junho último. Para mim, foi um dos mais
dramáticos e injustos despejos já acontecidos. Chegaram ao cúmulo de prender a
jornalista Verônica Pimenta, da Rádio Inconfidência. Várias outras lideranças
foram ameaçadas de prisão. Eu, Frei Gilvander, fui proibido pelo Maj. Cláudio
de voltar para o interior da ocupação. Bem-vinda, D. Cláudia do Amaral, grande
lutadora, defensora dos direitos humanos. Deputada Marília, quero lembrar aqui um
pano de fundo. A continuar o poder público – prefeitura, governo de Minas,
Polícia Militar, Guarda Municipal e Tribunal de Justiça – insensível aos clamores
ensurdecedores de milhares de famílias sem casa, estaremos fortalecendo uma
guerra civil não declarada. Nos últimos 10 anos, a Prefeitura de Belo Horizonte
destruiu e demoliu mais de 14 mil moradias. Para quê? Para arrumar moradias
para os automóveis, para alargar avenidas e para fazer
viadutos. Os carros
têm mais dignidade que o ser humano? Não está escrito na Constituição
brasileira que a dignidade humana tem que ser respeitada? E o povo está sendo
escorraçado. Nesses últimos 10 anos, mais de 50 mil famílias em Minas Gerais
foram forçadas a ir para ocupações urbanas. Foram cerca de 15 mil famílias só
em Uberlândia, cerca de 25 mil famílias só em Belo Horizonte e cerca de 35 mil
famílias em Belo Horizonte e na região metropolitana. E 50 mil famílias significa
mais de 200 mil pessoas. O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA -
fez uma pesquisa mostrando que, de 2007 a 2012, por 5 anos, Belo Horizonte foi
a segunda capital do Brasil que mais aumentou seu déficit habitacional. Em apenas
5 anos, de 2007 a 2012, o déficit habitacional em Belo Horizonte aumentou em
123 mil moradias, segundo o IPEA. Nesses últimos 10 anos, a prefeitura demoliu
14 mil moradias, mas o povo, nas ocupações, construiu, na raça, cerca de 13 mil
moradias. Vejam bem que a pesquisa do IPEA é de 2007 a 2012, são 5 anos, quando
o déficit habitacional aumentou em 123 mil casas. Em junho de 2013, houve
aquelas grandes manifestações populares no Brasil. Em junho, julho, até outubro
de 2013, 11 mil famílias foram para as ocupações William Rosa e para as três
Ocupações da Izidora. Isso é uma covardia.
Quero denunciar
também que é uma mentira descarada do Márcio Lacerda, prefeito de Belo
Horizonte, que continua com uma cantilena, dizendo: “Em Belo Horizonte não tem
terreno para fazer moradia popular”. Isso é mentira! O Ministério Público e a Defensoria
Pública têm seis ações civis públicas apoiando as ocupações da região do
Barreiro, onde há quase 3 mil famílias. Ali são 150ha, 1.500.000m2, que, até
1992, no século passado, eram terras públicas devolutas do governo de Minas,
que foram, de forma ilegal, por preço de banana, por preço irrisório e sem
licitação,
repassadas para
empresas a fim de construírem parque industrial e fazer especulações. Por lá já
passaram: Marcos Valério, Bradesco, Banco Real e tudo o mais. Então, só no
Barreiro, se a prefeitura e o governo de Minas quiserem, próximo às ocupações
Camilo Torres, Irmã Dorothy, Nelson Mandela, Eliana Silva, Paulo Freire,
Corumbiara, há 150ha muito mal ocupados por empresas e parcialmente vagos. Na
região da Izidora, onde estão três ocupações, são 8 mil famílias que, nos
últimos três anos, construíram cerca de 5 mil moradias, na raça. Ali também há
fortes indícios - já denunciados aqui na Assembleia Legislativa, pelo nosso
querido Padre Piggi, depois de uma pesquisa aprofundada feita nos cartórios de
Belo Horizonte e Santa Luzia - de que toda a região do Isidoro são terras
griladas que eram do governo de Minas no início do século XX.
Lá tem espaço de
sobra também para regularizar as ocupações, fazendo um acordo justo, e há ainda
outros espaços para construir. Mas, ali no Jardim Xodó, pertinho do Zilah
Sposito, do Jaqueline, há um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida, com os prédios
quase prontos, parado há mais de cinco anos. No início do ano passado, a
ocupação Chico Xavier ocupou lá por uma semana, cerca de 100 famílias, mas a
tropa de choque foi até lá e expulsou o pessoal. Os prédios continuam
inacabados há mais de cinco anos. A prefeitura de Belo Horizonte, segundo
sabemos, tem mais de 100 terrenos e imóveis que o prefeito Marcio Lacerda já
passou para o tal BH Ativos, empresa que criou, e quer vender. Então, é mentira
dizer que não tem terreno. Termino dizendo que o Edésio Fernandes, natural de
Belo Horizonte, que hoje é professor na Universidade de Londres, na Inglaterra,
tem estudos demonstrando que Belo Horizonte é uma das capitais que tem o maior
índice de especulação imobiliária do mundo. Deputado Cristiano, deputada
Marília, tem de se aprovar na Assembleia Legislativa um jeito de coibir a
imensa especulação imobiliária, porque o povo não pode viver no ar. Se até
passarinho precisa de ninho para viver, o povo está de parabéns, porque não dá para
viver no ar. A cruz do aluguel está tão pesada que não dá mais para carregar,
estão arrastando. Ninguém é obrigado a viver debaixo da pesadíssima cruz do
aluguel, nas costas de parentes, etc. Tem de aparecer, sim, terrenos para
encaminhar, para ontem, moradia para
essas 200 famílias
que foram covardemente despejadas das ocupações
Maria Vitória, Maria
Guerreira e Jardim Filadélfia. Parabéns a todos que estão nessa luta. Termino
dizendo a todo mundo que está aqui e sentiu isso na pele para não perder a oportunidade.
Na hora em que a deputada terminar, tenham a coragem, levantem o dedo, peçam
para falar e o façam em alto e bom som, porque eu trouxe a câmara para a gente
registrar e colocar na internet. Eu nem sabia e fiquei arrepiado em saber que a
Guarda Municipal tinha até torturado. Isso é coisa para lá de grave. Como é que
se tortura e os caras continuam livres? Nosso repúdio, dizendo que há, sim,
formas de se encaminhar essa questão habitacional. Continuar reprimindo é
burrice, só alimenta a guerra civil não declarada, só aumenta o número de
ocupações. O povo é digno e tem de ser respeitado. Obrigado.” (- Palmas.)
terça-feira, 25 de outubro de 2016
segunda-feira, 24 de outubro de 2016
domingo, 23 de outubro de 2016
sábado, 22 de outubro de 2016
sexta-feira, 21 de outubro de 2016
Decisão judicial, de 2011, sobre Ocupação em Uberaba, MG, pode inspirar solução justa para o Conflito das Ocupações da Izidora.
Decisão
judicial, de 2011, sobre Ocupação em Uberaba, MG, pode inspirar solução justa
para o Conflito das Ocupações da Izidora.
Por frei
Gilvander Luís Moreira.
O
conflito fundiário e social das ocupações da Izidora (Rosa Leão, Esperança e
Vitória), em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, conflito que envolve diretamente
cerca de 8.000 famílias (cerca de 30.000 pessoas) que em 3,5 anos já construíram
mais de 5.000 casas de alvenaria e, por isso, se tornaram comunidades-bairros
em franco processo de consolidação, se tornou o maior conflito por terra da América
Afrolatíndia e um dos sete maiores conflitos de luta pela terra do mundo. Uma
decisão do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), confirmada pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ), em Brasília, em 19 de dezembro de 2011, aponta o rumo de uma
resolução justa para esse gravíssimo problema social que jamais se resolverá
pacificamente com polícia e repressão. Eis, abaixo, a decisão sobre pedido de
reintegração de posse em uma área ocupada pelo MST, em Uberaba, no Triângulo
Mineiro, MG, ocupação que se tornou o Bairro Estrela da Vitória.
O
teor da DECISÃO do ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso, da 4ª turma
do STJ diz: “Confirmada decisão que negou reintegração de posse contra bairro
de Uberaba. Diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de
reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas
e danos.” Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em
processo envolvendo pedido de reintegração de uma área que se transformou em
populoso bairro da cidade de Uberaba, no Triângulo Mineiro, MG. A empresa
Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda tinha ajuizado ação de
reintegração de posse de imóvel situado nas margens da Rodovia Uberaba-Campo
Florido. A área tinha sido ocupada por integrantes do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e posteriormente se tornou um bairro consolidado
onde vivem centenas de famílias devidamente atendidas pelo serviço público
municipal.
A
justiça mineira reconheceu o direito do recorrente, mas diante da existência de
inúmeras edificações e moradores no local, após tantos anos de disputa
judicial, negou o direito à reintegração de posse em prevalência do interesse
público, social e coletivo. Diante desse quadro, converteu a medida
reintegratória em perdas e danos, devendo o valor ser apurado em posterior
liquidação por arbitramento (procedimento em que se apura o montante devido
mediante perito, que indicará o preço do imóvel). A empresa recorreu ao STJ
sustentando, entre outros pontos, que ao determinar a prevalência do direito
social sobre o individual, o acórdão recorrido teria legitimado a ação dos ocupantes
e violado o estado de direito. Alegou, ainda, que a conversão em perdas e danos
não foi sequer solicitada pela autora, que sempre buscou a efetiva proteção
possessória.
Em
voto repleto de doutrinas, teses e precedentes, o ministro Luis Felipe Salomão
discorreu sobre os princípios da proporcionalidade e da ponderação como forma
de o Judiciário dar aos litígios solução justa, serena e eficiente. O relator
ressaltou que o imóvel originalmente reivindicado não existe mais, já que no
lugar do terreno antes objeto de comodato surgiu um bairro com vida própria e
dotado de infraestrutura urbana.
Segundo
o ministro Salomão, não pode ser desconsiderado o surgimento do bairro, onde
inúmeras famílias construíram suas vidas, sob pena de cometer-se injustiça
maior a pretexto de fazer justiça. “É justamente com base nessas ideias que, na
ponderação entre a proteção e efetivação dos direitos à moradia, ao mínimo
existencial e, última análise, mas não menos relevante, do direito à vida com
dignidade, que se chega à conclusão pela impossibilidade, no caso concreto, da
reintegração da posse”, enfatizou o relator ministro Salomão.
Para
o ministro Luis Felipe Salomão, consideradas as peculiaridades do caso concreto
e as circunstâncias fáticas narradas no acórdão, é fácil perceber que a retirada
dos atuais ocupantes da área proporcionaria mais danos, além de consequências
imprevisíveis e indesejáveis.
A
votação no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, que rejeitou o recurso
especial e manteve a decisão que negou a reintegração de posse e converteu-a em
perdas e danos foi unânime na 4ª turma do STJ. Esta notícia[1]
refere-se ao processo: REsp 1302736.
Eis
um raio de luz como a estrela de Belém apontando um caminho a ser seguido para
a resolução justa e pacífica do gravíssimo conflito da Izidora, sem que aconteça
um grande massacre.
[1] http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=140161
, acesso dia 21/10/2016, às 16:56h.
quinta-feira, 20 de outubro de 2016
terça-feira, 18 de outubro de 2016
DEPOIS DE QUASE 1 ANO, GOVERNO PIMENTEL SE REÚNE COM REPRESENTANTES DAS OCUPAÇÕES DA IZIDORA.
DEPOIS DE QUASE 1
ANO, GOVERNO PIMENTEL SE REÚNE COM REPRESENTANTES DAS OCUPAÇÕES DA IZIDORA.
Hoje,
dia 18/10/2016, após mais uma Marcha do Povo das ocupações da Izidora (Rosa
Leão, Esperança e Vitória), das 10:00h às 12:30h, na Cidade Administrativa, em
Belo Horizonte, MG, após muita insistência, quase 1 ano de lutas e a recente
decisão do Tribunal de (IN)justiça de Minas Gerais (tjmg) determinando o
despejo das comunidades da Izidora – 8.000 famílias (cerca de 30.000 pessoas,
com mais de 5.000 casas de alvenaria construídas -, a Mesa de Negociação do
Estado de Minas Gerais, em reunião presidida por Lígia Maria Alves Pereira, chefa
de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), foi
reaberta com as ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão, da região da Izidora,
nas cidade de BH e Santa Luzia/MG. Estiveram presentes representantes do Governo
de Minas de várias secretariais, mandatos dos deputados Rogério Correia
(estadual) e Padre João (Federal), a deputada estadual Marília Campos,
representante da Construtora Direcional e da empresa Granja Werneck S.A, a
professora Viviane, da PUC MINAS, Dra. Cleide Nepomuceno, da Defensoria Pública
de MG, Dra. Cláudia Amaral, do Ministério Público de MG, coordenações das
comunidades da Izidora e militantes do MLB, CPT e Brigadas Populares, além de
advogados do Coletivo Margarida Alves. Foi encaminhado que haverá cadastramento
socioeconômico pelo Estado de Minas Gerais, em conjunto com as coordenações,
movimentos sociais e demais interessados, para assim se verificar as condições
das comunidades, aferindo-as as premissas para a realização da negociação, que
terão reuniões semanais para tratar desse cadastramento e demais detalhes da
negociação. Para isso foi criado uma Câmara Setorial do Cadastro que será
integrada por representantes do Governo de MG, das Universidades, dos
movimentos populares e das coordenações da Izidora. Ficou também acertado que representantes
do Governo de Minas Gerais fará uma visita às comunidades em data próxima a ser
definida.
Infelizmente, mais uma vez o Prefeito Márcio Lacerda não mandou nenhum
representante, mostrando sua intransigência e indisposição de diálogo com o povo.
O representante da Direcional e da Granja Werneck insistiu que está de pé o
projeto de Construção do MCMV no local. Contudo, não está afastada nenhuma
hipótese de despejo, já que o mandado de despejo não está suspenso. Esperamos
que esse processo de negociação seja justo e digno, pois do contrário, se a
Polícia Militar for tentar despejar, haverá um massacre de grandes proporções,
já que a Izidora é o maior conflito fundiário e social da América Latina e um
dos sete maiores do Mundo, conforme já reconhecido pelo Tribunal Popular
Internacional de Despejos, em Quito, no Equador, ontem, dia 17/10/2016.
Por
fim, alertamos que nada está ganho, pois o Estado capitalista jamais cedeu nada
se não se estivesse diante da mobilização forte e coesa do povo
trabalhador.
ENQUANTO
MORAR DIGNAMENTE FOR UM PRIVILÉGIO, OCUPAR É UM DIREITO!
#ResisteIzidora
Assinam
essa nota pública:
Coordenações das comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança,
Brigadas Populares (BPs), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Movimento de Luta
nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e Coletivo Margarida Alves.
Belo
Horizonte/MG, 18 de Outubro de 2016.
segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Ocupações-comunidades-bairros da Izidora, de Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, no Julgamento do Tribunal Internacional dos Despejos em Quito, no Equador.
Ocupações-comunidades-bairros da Izidora, de Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, no Julgamento do Tribunal Internacional dos Despejos em Quito, no Equador.
As ocupações-comunidades-bairros da Izidora, de Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, no Julgamento no Tribunal Internacional dos Despejos em Quito, no Equador, hoje, dia 17/10/2016. O conflito fundiário e social da Izidora se tornou o maior da América Latina e um dos 7 maiores do mundo. O mundo está de olho na Izidora. O povo da Izidora já avisou mil vezes que não aceita despejo das 8.000 famílias. Se forem tentar despejar, será um massacre de proporções inimagináveis. Negociação justa e idônea, sim.
domingo, 16 de outubro de 2016
sábado, 15 de outubro de 2016
sexta-feira, 14 de outubro de 2016
#resisteizidora - REUNIÃO DA MESA NEGOCIADORA do Governo de MG com as Ocupações da Izidora. "Depois do despejo, não será cadastro, mas sim contagem de mortos".
#resisteizidora
- REUNIÃO DA MESA NEGOCIADORA do Governo de MG com as Ocupações da Izidora. "Depois do despejo, não será cadastro, mas sim contagem de mortos".
Quinta-feira, 13/10, na
Assembleia Legislativa de MG, a chefe de gabinete da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (SEPLAG), Lígia Maria Alves Pereira, sinalizou que o
Estado irá apresentar uma proposta de cadastro das famílias das ocupações da
Izidora no dia 18/10. A resposta veio após a Prefeitura de Belo Horizonte se
negar a realizar o cadastro e a participar de qualquer negociação.
Segundo a representante do Estado, esse cadastro poderá ser feito antes, durante ou depois do despejo, o que não dá nenhuma garantia de segurança às 30 mil pessoas que fazem parte das ocupações-comunidades-bairros da Izidora.
A moradora Charlene Egídio, da Ocupação Rosa Leão, coloca bem a gravidade da situação: "Depois do despejo não será cadastro, mas sim contagem de mortos".
Segundo a representante do Estado, esse cadastro poderá ser feito antes, durante ou depois do despejo, o que não dá nenhuma garantia de segurança às 30 mil pessoas que fazem parte das ocupações-comunidades-bairros da Izidora.
A moradora Charlene Egídio, da Ocupação Rosa Leão, coloca bem a gravidade da situação: "Depois do despejo não será cadastro, mas sim contagem de mortos".
Participaram da Mesa
Negociadora as coordenações das ocupações da Izidora, Brigadas Populares, MLB - Minas Gerais, CPT-MG Comissão Pastoral da Terra Minas
Gerais, a deputada Marilia Campos, professores, representantes da Sedese e
Casa Civil assessoria jurídica do Governo.
Exigimos cadastro justo e
negociado dos moradores e a PBH.
Obs.: Se
for acontecer o cadastro, só será cadastrado as famílias que estiverem morando
em barracos de lona, de madeirite ou em casa de alvenaria.
quinta-feira, 13 de outubro de 2016
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