domingo, 17 de novembro de 2013
Welington, repórter popular da Ocupação Rosa Leão, na Reportagem “Luta das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de Belo Horizonte, MG; e William Rosa, de Contagem, MG, bloqueando a MG 10/Linha Verde, em Belo Horizonte, ao lado da Cidade Administrativa, em BH: luta contra os despejos das 4 Ocupações: 12 mil famílias sob ameaça de despejos. É Luta por Mesa de Negociação, em 13/11/2013.”
UMA ODE À INTOLERÂNCIA: AMALOU, ABRASEL/MG E SUAS ORIENTAÇÕES FRENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Por Maria do Rosário e Pedro. BH, 03/10/2013.
UMA ODE À INTOLERÂNCIA: AMALOU, ABRASEL/MG E SUAS
ORIENTAÇÕES FRENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
No
dia 02 de outubro de 2013, o jornal O Estado de Minas veiculou matéria
intitulada “Bairro de Lourdes tenta evitar presença de mendigos”, que versa
sobre o posicionamento e ações empreendidas pela Associação dos Moradores do
Bairro de Lourdes (Amalou) e pela Associação de Bares e Restaurantes de Minas
(Abrasel, MG) em relação à presença da população em situação de rua no bairro
de Lourdes, em Belo Horizonte.
As
ações empreendidas com o aval das associações ilustram e reforçam o modo
extremamente agressivo e intolerante por meio do qual a população em situação
de rua é vista e tratada por parte da sociedade brasileira. O título da matéria
já começa com um tom injurioso e difamatório, o que contribui para legitimar as
ações empreendidas por aquelas associações e, ademais, reforçar o preconceito
embutido na palavra mendigo, se considerarmos sua origem etimológica: pessoa
que possui algum defeito e que, por essa razão, é considerada inapta ao
trabalho. A palavra é derivada do latim mendum
e traz consigo a ideia de “defeito”, “vício”, que, inerentes à pessoa,
precisam ser corrigidos, eliminados.
Ao
contrário, tratar essas pessoas enquanto “pessoas em situação de rua”, desloca
o entendimento incitando-nos a lançar luz sobre os processos que os levaram a
viver nas ruas: não se trata de “mendigos”, “vândalos”, “viciados”, enfim, desestabilizadores
da ordem social. Devem ser compreendidos, portanto, os processos por meio dos
quais essas pessoas acabam fazendo das ruas seu espaço de sustento e moradia.
Em
outras palavras, muda-se a forma como se entende a situação dessa população,
não mais os compreendendo a partir de uma visão simplista que considera que
esses se encontram nessa situação “porque querem” ou “porque são vagabundos por
natureza” e outras explicações nessa direção. Trata-se, agora, de considerar os
fenômenos estruturantes que fazem com que determinadas parcelas da população situem-se
às margens da sociedade. Para compreender tais questões, é bom que se tenha
como ponto de partida a seguinte consideração do sociólogo francês Robert
Castel: “o processo através do qual uma sociedade expulsa alguns de seus
membros obriga a que seja interrogado sobre aquilo que, em seu centro,
impulsiona a sua dinâmica. É essa relação escondida do centro para a periferia
que deve ser desvendada: o coração da problemática da exclusão não está lá onde
encontramos os excluídos”.
Dito
o que está por trás, de um lado, da noção de “mendigo” e, de outro, do conceito
de “população em situação de rua”, passemos para os desdobramentos dessa
diferenciação. Mais esguichos de água nos jardins, negar alimentos (inclusive
os que estão prestes a vencer), deixar o lixo na rua no horário mais próximo da
coleta (para evitar que os catadores de materiais recicláveis façam do lixo o
seu sustento) reduzirá a população em situação de rua? Resolverá essa
resistente questão social que é a existência das pessoas em situação de rua? Não.
Tais iniciativas, incentivadas pela Amalou e pela Abrasel-MG, só ilustram a
forma agressiva e intolerante por meio do qual a população em situação de rua é
tratada principalmente nas regiões mais nobres das cidades. Ignoram o
entendimento de que se trata de um público também sujeito de direitos, como
todo ser humano. A postura dessas associações nos faz lembrar que todo direito
posiciona-se no campo dos conflitos, e que, nessas lutas para a garantia de
direitos, costumeiramente, são os interesses das elites políticas e econômicas
e daqueles situados nos estratos superiores de nossa pirâmide social que
prevalecem. Essas ações, incentivadas pela Amalou e pela Abrasel-MG, negam a
perspectiva do direito à cidade, que é um direito coletivo, de todos os
citadinos, e que não há como ignorar a existência de sujeitos específicos,
também produtores das cidades e que fazem parte dela, como é o caso da
população em situação de rua.
Ademais,
foi instituída em 2009, pelo Decreto Federal nº 7.053, a Política Nacional para
a População em Situação de Rua, que estabelece diretrizes e ações para a
construção de processos de saída das ruas. No nosso entendimento, qualquer
pessoa ou grupo de pessoas que queira se organizar junto das pessoas em
situação de rua deve o fazer para exercer sua cidadania no sentido de exigir a
efetivação de políticas públicas estruturantes e intersetoriais para essas
pessoas. E, para além da cidadania, faz-se urgente resgatar, em nossas ações
individuais e coletivas, a dimensão ética que passa, necessariamente, pelo
respeito ao outro, independentemente de sua condição social, nele reconhecendo
um ser humano, detentor de direitos e de dignidade.
Reiterando,
não há como ignorar os conflitos, os processos de produção e reprodução de
desigualdades de nossas cidades. Para que se revertam esses processos mais
amplos de precarização em curso no País, deve-se ter vontade política para
tanto. E em relação à população em situação de rua, a implementação de políticas
de moradia, geração de emprego e renda, e de saúde, considerando a
especificidade desse público, deve estar na lista das prioridades. Aí sim
estaremos contribuindo para a construção de uma sociedade justa e menos
desigual.
Belo Horizonte,
3 de outubro de 2013.
[1] Técnico Cientista Social do Centro
Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos
Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH). Mestrando em Planejamento Urbano e
Regional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ). Contato: sociologiacnddh@gmail.com
[2] Advogada do Centro
Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos
Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH). Contato: juridicocnddh@gmail.com
sexta-feira, 15 de novembro de 2013
quarta-feira, 13 de novembro de 2013
Está aberta Mesa de Negociação do Governo de Minas Gerais com as Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória e William Rosa. BH, 13/11/2013
Está
aberta Mesa de Negociação do Governo de Minas Gerais com as Ocupações Rosa
Leão, Esperança, Vitória e William Rosa.
Por
frei Gilvander Luís Moreira
Dia
13/11/2013, cerca de 600 pessoas das Ocupações Rosa Leão (1.500 famílias),
Esperança (2 mil famílias), Vitória (4.500 famílias), na Região do
Isidoro/Granja Werneck, em Belo Horizonte, MG e William Rosa (3.900 famílias),
perto do CEASA, em Contagem, MG, chegaram por volta das 13:30h na Linha Verde
perto da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, MG, e bloquearam o trânsito
da Linha Verde nos dois sentidos (sentido aeroporto e sentido centro de BH).
Por volta das 14:30h, as centenas de pessoas das quatro ocupações conseguiram
mais uma vez chegar à Cidade administrativa, driblando a polícia, e acamparam na
porta de entrada do Edifício Minas onde aconteceu, das 15:00h às 18:30h, uma
grande reunião com vários representantes do Governo de MG, com uns 10
comandantes da PM, com um desembargador, um deputado, Ministério Público,
Defensoria pública de MG, representantes das quatro ocupações, representantes
das Brigadas Populares, do MLB, da CPT, da RENAP e da Luta Popular.
Após
muita discussão e ponderações sobre todos os lados que envolvem o gravíssimo problema
social que atinge diretamente 12 mil famílias das quatro ocupações, citadas,
acima, conquistamos mais alguns compromissos do Governo de MG, que são
imprescindíveis no encaminhamento de soluções justas e negociadas que não
passem por despejos forçados. Para isso ficou claro na reunião que o Governo de
MG está aberto ao diálogo, mas é urgente e necessário que o prefeito de Belo
Horizonte, Sr. Márcio Lacerda; o prefeito de Contagem, Carlim Moura; e o
Governo Federal se abram para um diálogo que possibilite o encaminhamento justo
e negociado do Conflito social ora instalado. O Ministério Público anunciou que
empresários da Granja Werneck já sinalizaram que podem negociar.
A partir de hoje, 13/11/2013, os grandes
inimigos das Ocupações continuam sendo o prefeito de Belo Horizonte, o prefeito
de Contagem, MG, e o governo Federal que exige reintegração de posse da
Ocupação William Rosa. Esperamos que uma onda de sensatez toque a mente e
coração dos Prefeitos Márcio Lacerda e Carlim Moura, da Presidenta Dilma e do
Ministro das Cidades, se não o povo já sabe o que tem que ser feito. Sendo que
o CEASA deixou por muitas décadas um terreno enorme ocioso, abandonado, sem
cumprir a função social, é inadmissível que o Governo Federal não ceda o
terreno ocupado por 3.900 famílias da Ocupação William Rosa para se fazer um grande
programa habitacional lá. Ademais, há terrenos e terrenos do CEASA/MG ainda não
ocupados pelos sem-casa. Acorda, prefeitos! Acorda, Governo Federal!
Despejo
jamais revolve de forma justa esses graves problemas sociais. Com despejo, se
não resultar em massacres no momento, resulta em massacres a conta gota. E
pior, gera caos social, fomenta a violência social e poderá paralisar BH e
Contagem, pois as 12 mil famílias jamais vão se dispersar.
A
luta de hoje selou o pacto entre as 3 ocupações da Região do Isidoro e a
Ocupação William Rosa. Juntas, são 12 mil famílias, que agora irmanadas não
arredarão um milímetro de seus direitos, entre eles o direito a moradia digna e
própria.
Ficou claro também que a
juíza Luzia Divina, da 6ª Vara de Fazenda Pública, pode e deve voltar atrás, se
retratar e acolher os pareceres do Ministério Público da área de direitos
Humanos que podem a suspensão das liminares e convocação de Audiência de
Conciliação.
Ficou claro também que o
TJMG pode encaminhar e contribuir muito com Conciliação em 2ª instância. Ficou
claro que não pode haver despejos sem alternativa digna, que é reassentamento
prévio. Ficou claro que na Granja Werneck pode se construir casas para umas 50
mil famílias empobrecidas na faixa de zero a três salários mínimos.
Ficou claro que a Prefeitura
de BH só tem 3,5 hectares de área ocupada na Ocupação Rosa Leão, sendo que a
Ocupação Rosa Leão já retirou 99 famílias de uma área ambiental que tem mais de
3,5 hectares. Logo, não deve haver mais área da PBH para ser liberada em
nenhuma das três ocupações: Rosa Leão, Esperança e Vitória. Mais: A URBEL já
fez pré-cadastro de 1.527 famílias da Ocupação Rosa Leão.
Ficou claro que a SEDESE
pode e deve fazer um cadastro sócio econômico das famílias das quatro
ocupações. As Ocupações se comprometeram em entregar na reunião com o
Governador o cadastro das famílias das ocupações.
Cf., abaixo, a transcrição
do teor dos compromissos firmados pelo Governo de MG com as Ocupações Rosa
Leão, Esperança, Vitória e William Rosa.
COMPROMISSOS
RESULTANTES DA REUNIÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 ENTRE OCUPAÇÕES ROSA LEÃO,
ESPERANÇA, VITÓRIA (EM BELO HORIZONTE) E WILLIAM ROSA (EM CONTAGEM, MG),
Brigadas Populares, MLB, CPT, RENAP, LUTA POPULAR E SECRETÁRIOS DO GOVERNO DE
MINAS GERAIS.
O
Secretário de Estado da Defesa Social, Dr. Rômulo Ferraz; o Secretário
Extraordinário de Regularização Fundiária, Deputado Wander Borges; e o
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel. Márcio Sant’Ana,
firmam com as lideranças populares presentes na reunião – representantes das
Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, em Belo Horizonte, e William Rosa, em
Contagem, e os movimentos sociais Brigadas Populares, MLB, CPT, RENAP e Luta
Popular – os seguintes compromissos:
+
Manutenção da mesa de negociações, com tentativa por parte do
Governo do Estado de estabelecer interlocução com o Governo Federal e os
Governos Municipais de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luza e, ainda, com a
participação da Agência Metropolitana de Belo Horizonte/Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano (ARMBH/SEDRU) para busca de soluções negociadas e justas
para os conflitos;
+
Manutenção do compromisso de reunião entre as lideranças e o Governador do
Estado, a ser realizada no mês de dezembro de 2013; e
+
Compromisso da Polícia Militar de observar a Nota Técnica n.
002/2013, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que desocupações não sejam feitas sem a adequada
notificação dos afetados, isto é, sem
aviso prévio.
Belo Horizonte, 13 de
novembro de 2013.
Rômulo Ferraz
Secretário de Estado de
Defesa Social
Wander Borges
Secretário de Estado Extraordinário
de Regularização Fundiária
Cel. Márcio Sant’Ana,
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais
Obs.
1: Esse
compromisso foi assinado pelos secretários e Comandante-Geral da PM de MG,
acima, referidos.
Obs.
2:
Participaram da reunião, além dos Secretários Comandante-Geral da PM de MG referidos,
acima, o Secretário da SEDESE, Dr. Cássio, que teve que sair antes de terminar
a Ata-compromisso; o Cel. Brito, o Secretário Adjunto da Casa Civil, um representante
da Advocacia Geral do Estado, o desembargador Armando Freire, representando O
TJMG; o deputado estadual João Leite, representando a Assembleia Legislativa de
MG; o Procurador Adjunto do Ministério Público,Dr. Geraldo Vasques; o
Subdefensor Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais; Charlene,
representando a Ocupação Rosa Leão; Edna, representando a Ocupação Esperança;
Elielma e Sebastião, representando a Ocupação Vitória, Lacerda, representando a
Ocupação William Rosa e Luta Popular; Rafael Bittencourt, representando as
Brigadas Populares; Leonardo Péricles, representando o MLB; Dr. Élcio Pacheco,
representando a RENAP (Rede de Advogados Populares); Frei Gilvander Luís
Moreira, representando a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Dra. Ana Cláudia
Alexandre e Dr. Lucas Diz Simões, representando a Defensoria Pública de MG da
área de Direitos Humanos e vários outros comandantes militares e assessores do
Governo de MG.
Veja também, abaixo,
fotografia do Compromisso com assinatura dos secretários do Governo de MG.
terça-feira, 12 de novembro de 2013
Ministério Público pediu em Pareceres a suspensão das liminares de reintegração de posse das Ocupações-comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. BH, 12/11/2013.
Ministério Público
pediu em Pareceres a suspensão das liminares de reintegração de posse das
Ocupações-comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória.
Síntese feita por frei Gilvander Moreira.
O
Ministério Público (MP) do Estado de Minas Gerais, através da
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo, Apoio
Comunitário e Conflitos Possessórios Urbanos Coletivos, em PARECERES enviados à Juíza Luzia Divina, da 6ª Vara de Fazenda
Pública Municipal, dia 22 de outubro de 2013, exigiu a suspensão das liminares
de reintegração de posse das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, na
região do Isidoro/Granja Werneck, em Belo Horizonte, MG.
A juíza Luzia Divina concedeu Liminar de
reintegração de Posse e, em seguida, determinou a reunião dos processos
0024.13.304.260-6, 0024.13.313.504-6, 0024.13.242.724-6 ao processo 0024.13.297.889-1,
tendo ainda ordenada a expedição de mandado único para cumprimento em toda a
área envolvida nos processos referidos. Ou seja, a juíza Luzia Divina mandou
despejar as Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória de uma só vez,
conjuntamente.
Os Pareceres do MP versam sobre quatro
processos: um sobre a Ocupação-comunidade Vitória (4.500 famílias), outro sobre
a Ocupação-comunidade Esperança (2 mil famílias) e outros dois sobre a
Ocupação-comunidade Rosa Leão (1.500 famílias). No total, nas quatro ocupações
estão cerca de 12 mil famílias, ou seja, mais de 40 mil pessoas.
Um processo, o de
nº 0024.13.297.889-1,
trata de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por PAULO
HENRIQUE LARA ROCHA, MARIA DA CONSOLAÇÃO ROCHA FARIA e REGINA APARECIDA LARA
ROCHA DE FARIA, em área do Bairro Jaqueline-Zilah Sposito, com 290.000 m².
Outro processo, o de nº 0024.13.304.260-6, trata de ação de reintegração de posse com pedido de
liminar proposta por GRANJA WERNECK S/A, em área do Bairro
Jaqueline-Zilah Sposito, com 2.780.980 m². Sobre esse Processo,
que versa sobre Ocupação Vitória e Esperança (?), o Ministério Público diz: “No
âmbito jurídico-processual, a autora (a
empresa Granja Werneck S/A) nem sequer demonstrou a posse da área, já
que se trata de reintegração e não reivindicatória. Em regra, falta interesse
processual ao proprietário que demanda na via possessória sem que demonstre a
condição de possuidor. Nestes termos, caberá a extinção do processo sem
resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).
Diz a promotora, Dra. Cláudia Spranger: “Quanto
ao mega projeto aludido na exordial, muito embora as diversas vantagens
elencadas, inúmeros grupos respeitados e sérios no âmbito acadêmico veem
enfrentando o tema e questionando algumas das propostas do Poder Público e da
empresa autora, inclusive há a participação da Procuradoria da República de
Direitos Humanos em algumas intervenções do projeto. Ademais, o fato de existir grande projeto no papel, não significa que a empresa autora possui a posse da
área, que, segundo se debate, inclusive em audiências públicas, estava
abandonada.”
A promotora Dra. Cláudia Spranger revela a
hipocrisia e o cinismo da Prefeitura de Belo Horizonte e da COPASA relativo à
questão ambiental. Diz ela: “No que tange ao problema ambiental mencionado pela
autora, é de se estranhar o cuidado na presente ação com o meio ambiente, visto
que no bairro vizinho, Tupi Mirante, tanto o Município quanto à COPASA estão
sendo negligentes ao permitir que o esgoto de toda uma comunidade seja
despejado no Isidoro, conforme o Ministério Público vem apurando nos autos da
notícia de fato nº MPMG
0024.13.000.533-3.”
Um terceiro
processo, o de nº 0024.13.313.504-6, trata de ação de reintegração de posse com
pedido de liminar proposta por ANGELA MAIA FURQUIM WERNECK, em área do Bairro
Jaqueline-Zilah Sposito, com 44.228 m².
O quarto processo,
o de nº 0024.13.242.724-6,
trata de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta pela
Prefeitura de Belo Horizonte em área do Bairro Jaqueline-Zilah Sposito, com 36.632,46 m², quadra 107.
Alude a PBH que o imóvel possui função sócio-ambiental e é área de preservação
permanente, em razão da existência de recursos hídricos, com vegetação nativa e
espécies arbóreas.
De saída a promotora denuncia a NULIDADE
DE CITAÇÃO POR EDITAL. Alega a
Prefeitura de Belo Horizonte que a citação necessita ser por edital, em razão
do número incerto de réus. É
sabido que no direito processual pátrio a citação por edital é utilizada em
situações raríssimas, assim mesmo após a tentativa de citação in locu. Reza o art. 231 do CPC que a citação por edital será determinada quando o
réu estiver em local ignorado, incerto ou for desconhecido. A melhor doutrina e
jurisprudência pátria não admitem tal citação, salvo após tentativas frustradas
da citação pessoal – regra no direito processual.
Ora, os membros da
ocupação em apreço já participaram de inúmeras reuniões com o Poder Público,
inclusive com o Prefeito Municipal dia 30 de julho de 2013. O Poder Público conhece os líderes do
movimento e não há qualquer razão fática ou jurídica para que a citação seja
efetuada via edital. Ademais, não é muito destacar que, se pretende a
desocupação da área, caberia ao Município de Belo Horizonte quantificar,
precisar e nominar todos os ocupantes do local.
Assim, sob pena
de ocorrer nulidade, requer o Ministério Público que seja indeferida, por ora,
a citação por edital, providenciando a Prefeitura de BH os nomes para que sejam
realizadas as citações pessoais, nos termos da melhor doutrina e
jurisprudência.
A ação judicial em apreço está inserida em um
contexto social e jurídico muito mais amplo e complexo, dentro do qual se
discutem questões relacionadas ao direito fundamental à moradia de outras
centenas de famílias que residem ou residiam, em condições semelhantes na mesma
região de Belo Horizonte.
A promotora do Ministério Público Dra.
Cláudia Spranger, nos pareceres, destacou: “Cumpre complementar que, além da
presença de considerável contingente de crianças, adolescentes e idosos no
local, o estado de vulnerabilidade social dessas famílias e a natureza coletiva
do conflito evidenciam, indiscutivelmente, o interesse deste Órgão ministerial
em intervir na presente ação. Isso porque o Ministério Público, como
instituição dotada de atribuições para defender a ordem jurídica, o regime
democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como para
tutelar os interesses coletivos e difusos, tem a incumbência de buscar o
respeito aos bens, direitos e interesses em jogo, promovendo, para tanto, as
medidas cabíveis e necessárias para o alcance do seu escopo institucional.
“O déficit habitacional de Belo Horizonte,
que reflete uma situação nacional, faz com que um elevado número de famílias se
estabeleça em áreas irregulares e de modo precário. Essa parcela da população,
para a qual é negligenciado o acesso a diversos direitos fundamentais, tem sido
alvo frequente de despejos forçados, sem qualquer alternativa de realojamento
das famílias. Por outro lado, observa-se o crescimento da população em situação
de rua nos centros urbanos.”
A promotora dos Direitos Humanos recordou que
a Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada manifestou-se no
sentido de que “inúmeras remoções já foram executadas sem que tenha sido
dado, às pessoas atingidas, tempo suficiente para discussão e proposição de
alternativas, e sem planos adequados para o reassentamento. Além disso, pouca
atenção é dada ao acesso à infraestrutura, serviços e meios de subsistência nos
locais propostos para realocação”[1].
A promotora Dra. Cláudia Spranger pediu nos
quatro processos a SUSPENSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃ ODE POSSE E O RECOLHIMENTO
DE MANDADO JUDICAIL DE REMOÇÃO.
Destemida e com muita sensatez a promotora
Dra. Cláudia Spranger faz um alerta: “A liminar deferida pela juíza Luzia
Divina, da 6ª Vara Pública Municipal de BH, é extremamente preocupante, diante
da existência de milhares de famílias no local.
Constata-se das vistorias ora anexadas que o cumprimento de mandado de
reintegração sem as devidas cautelas
trarão enorme prejuízo à cidade, caos urbano e, principalmente, descrédito do
Judiciário.”
Ressalta-se que a situação em tela não se
trata de um “simples esbulho” como quer fazer parecer o Autor em sua inicial.
Trata-se de ocupação próxima a outras já consolidadas e existentes (Zilah
Spósito por exemplo), SENDO QUE O PODER PÚBLICO, NA PESSOA DO PREFEITO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, NO MÊS DE JULHO, ASSINOU ACORDO EM QUE ESTÁ
PREVISTO A ABERTURA DE DIÁLOGO ENTRE MUNICÍPIO E OCUPAÇÕES.
Dra. Cláudia Spranger põe o dedo na ferida: “Decorridos
meses sem qualquer aceno do Poder público no sentido de honrar o acordo
celebrado, o que se percebe é a truculência e a arbitrariedade do Município, in casu, com possibilidade de perigosa
consequência, diante de centenas de famílias residentes no local.”
Reafirma a promotora: “No âmbito jurídico-processual,
os autores nem sequer demonstraram a posse da área, já que se trata de
reintegração e não reivindicatória. Em regra, falta interesse processual ao
proprietário que demanda na via possessória sem que demonstre a condição de
possuidor. Nestes termos, caberá a extinção do processo sem resolução do mérito
(art. 267, VI, CPC).”
“Se o possuidor, em qualquer momento, deixa
de exercer os atos próprios e caracterizadores da posse, a própria posse, como
situação fática, deixa de existir em sua esfera de interesses, afastando, por
via de consequência, e por isso mesmo, a tutela possessória em seu favor.
Assim, se outra pessoa toma posse da coisa quando o anterior possuidor deixou
de exercer efetivos atos de posse sobre ela, ou não os está assim exercendo,
aquele não ofende posse deste e nem pratica, em relação a ele, esbulho
possessório.” (Moacir Adiers, “A posse a tutela possessória”, p. 46).
Assim,
urgente a designação de audiência prévia e a suspensão imediata da liminar de
reintegração concedida.
Calmon de Passos em texto memorável
(“Processo e Democracia” in Participação e Processo, coord. Ada
Pellegrini Grinover e outros, SP, Ed. Rev.Trib., 1988, p.83) afirma que “inexiste
pureza no direito” e que “o jurídico coabita, necessariamente, com o
político e com o econômico”. Daí,
segundo o renomado autor, não constituir “despropósito associar-se processo
a democracia”.
“Essa reflexão adquire relevo neste momento
em que nosso País se dispõe a reformular sua organização política e econômica,
modernizando-a na direção quase unanimemente apontada como a comprometida com o
futuro: a da democracia participativa”. (ob. cit.)
Desta forma o processo “revestiu-se do
caráter de garantia constitucional” e deveria “funcionar como o
instrumento de que se vale o cidadão, mais que isso, todo sujeito de direito,
para assegurá-la, quando ameaçada ou efetivamente atingida por atos
desautorizados tanto do poder público quanto dos particulares” (ob. cit).
Como bem expressado pelos renomados autores
Cristiano Chavesde Farias e Nelson Rosenvald: “Todavia, diante de um conflito
agrário derivado de ocupação de terras por um complexo de famílias, a resolução
da demanda deverá levar em consideração novos ingredientes, sobremaneira
direitos fundamentais. Nota-se que o Poder Judiciário posiciona-se, de regra,
de maneira tradicional, fundando-se as decisões (liminares e meritórias) na
presença dou não dos requisitos do art. 9227 do Código de Processo Civil,
olvidando argumentos de índole constitucional.
“O ponto de partida para uma prestação
jurisdicional pautada pela efetividade e exata ponderação entre a proteção do
direito de propriedade e o resguardo e direitos fundamentais de famílias
carentes – sobremaneira o acesso à moradia e ao mínimo existencial – será o
instrumento da mediação.” (O Ministério Público e o direito à moradia,
p. 234).
A promotora Dra. Cláudia Spranger, com
sabedoria e sensatez, assevera: “Finalmente, como agentes públicos não podemos
olvidar que a retirada de centenas de famílias de seu atual local de moradia
causará um caos urbanístico sem precedentes, na medida em que não há abrigos
para a demanda, acabando por gerar a possibilidade de famílias inteiras se
instalarem pelas ruas de Belo Horizonte em novo problema social. Em suma, está
claro que a decisão de retirada das famílias, da forma proposta, é, tão
somente, a ponta de um iceberg que eclodirá a qualquer momento.”
Reitera a promotora: “Pelo exposto, URGE que
a liminar seja suspensa, imediatamente, a fim de que medidas necessárias sejam
tomadas, dentre elas a designação de audiência de conciliação, evitando-se um
mal maior para a sociedade belohorizontina.”
Sobre o Processo nº
0024.13.313.504-6, que trata
de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por ANGELA MAIA
FURQUIM WERNECK, em área do Bairro Jaqueline-Zilah Sposito, com 44.228 m², o
Ministério Público pediu a EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, porque em nenhum momento da inicial e da
documentação acostada demonstrou a autora que possui a posse da área guerreada.
Tanto é verdade que a Juíza da 15ª Vara Cível, Aída Oliveira Ribeiro, primeira
Magistrada a se manifestar no feito, esboçou às fls. 101 que:
“Todavia,
diversamente do que se extrai dos autos em apenso, ainda não há prova da posse
da autora (Ângela Maia Furquim Werneck) sobre o imóvel, de forma a autorizar a
concessão da liminar pedida”.
“Se o possuidor, em qualquer momento, deixa de
exercer os atos próprios e caracterizadores da posse, a própria posse, como
situação fática, deixa de existir em sua esfera de interesses, afastando, por
via de consequência, e por isso mesmo, a tutela possessória em seu favor.
Assim, se outra pessoa toma posse da coisa quando o anterior possuidor deixou
de exercer efetivos atos de posse sobre ela, ou não os está assim exercendo,
aquele não ofende posse deste e nem pratica, em relação a ele, esbulho
possessório.” (Moacir Adiers, “A posse a tutela possessória”, p.46).
“Assim,
urgente a designação de audiência prévia e a suspensão imediata da liminar concedida,
como outrora despachado”, pede com veemência a promotora Dra. Cláudia Spranger.
Mas para espanto nosso e ira santa de
milhares de famílias que estão nas Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, a
juíza Luzia Divina até hoje, dia 12 de novembro de 2013 não despachou sobre os
PARECERES do Ministério Público com pedidos de suspensão das liminares.
Oxalá a juíza Luzia Divina, o TJMG, o Governo
de Minas, o prefeito Márcio Lacerda e a Presidenta Dilma acordem antes que seja
tarde demais. Feliz quem lê os sinais dos tempos e dos lugares. Em Belo
Horizonte e Contagem um SINAL está gritando: NÃO INSISTAM EM DESPEJAR QUATRO
OCUPAÇÕES-COMUNIDADES SEM ABERTURA DE UMA MESA DE NEGOCIAÇÃO QUE POSSA
ENTABULAR SAÍDAS JUSTAS E NEGOCIADAS QUE NÃO PASSEM POR DESPEJOS.
Belo
Horizonte, MG, Brasil, 12 de novembro de 2013
segunda-feira, 11 de novembro de 2013
O déficit habitacional cresce e com ele as Ocupações. 11/11/2013.
O
déficit habitacional cresce e com ele as Ocupações.
Gilvander Luís Moreira[1]
A especulação imobiliária está crescendo e
com ela, o déficit habitacional e, conseqüentemente, as ocupações urbanas.
Políticas habitacionais populares estão quase só em discursos e vãs promessas.
Somente na região metropolitana de Belo Horizonte, MG, já são mais de 25 mil
famílias em Ocupações urbanas, umas planejadas e outras “espontâneas”. Direitos
fundamentais, como o de morar com dignidade, estão sendo violados. Somente em quatro
ocupações estão cerca de 12 mil famílias: 4 mil famílias na Ocupação William
Rosa, em Contagem, MG; 4.500 famílias na Ocupação Vitória; 2 mil famílias na
Ocupação Esperança; e 1.500 famílias na Ocupação Rosa Leão. Essas três na
Região do Isidoro/Granja Werneck, em Belo Horizonte, com 8 mil famílias.
Até o presente momento somente foram
construídas em Belo Horizonte 1.427 unidades habitacionais pelo Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV) para famílias de 0 a 3 salários mínimos, em que pese
mais de quatro anos de existência de referido programa. No 1º dia de cadastro
para o PMCMV, quatro anos atrás, 199 mil famílias se inscreveram. A Fundação
João Pinheiro atestava um déficit habitacional e 63 mil casas, em 2005. Oito
anos após estima-se um déficit habitacional na capital mineira acima de 150 mil
casas.
Não há programa de construção de moradias para população carente em Belo
Horizonte diversa do PMCMV. Isso porque as construções de unidades
habitacionais pelas obras do programa Vila Viva não se prestam a atender o déficit habitacional de Belo
Horizonte. O Ministério Público Federal informou que, de 7.957 remoções
realizadas pelo programa Vila Viva em Belo Horizonte, somente 3.950 remoções
importaram em reassentamento – sem titulação - em unidade habitacional construída
por esse programa. Do restante, 496 dos removidos conseguiram adquirir a compra
de casa com recursos advindo do PROAS – 40 mil reais é o teto - e, a grande
maioria dos removidos, 4.310, receberam indenização pela remoção compulsória. A
indenização é sempre injusta, pois não indeniza o valor do imóvel, mas apenas
da casa ou do barraco. Há Relatório da PBH, PM, Ministério Público e Polícia
civil atestando o caos que está nos predinhos do Vila Viva.
O Governo de Minas nos últimos 20 anos não
construiu nenhuma casa para famílias de zero a três salários mínimos em Belo
Horizonte e nem na região metropolitana de BH.
O povo, sem-terra e sem-casa, não tolera mais
sobreviver sob a cruz do aluguel, que é veneno que come diariamente no prato
dos pobres. Não agüentam mais a cruz da humilhação que é sobreviver de favor:
peso nas costas de parentes e perda de liberdade.
Três fatores, entre outros, estão movendo os
oprimidos para a luta, para ocupações de terrenos abandonados: a) A
necessidade, melhor dizendo, a injustiça social e com ela um imenso déficit
habitacional que campeia. O capitalismo neoliberal cada vez mais concentra
riquezas em poucas mãos e esfola sem piedade a classe trabalhadora que está
sendo casa vez mais pisada. O empobrecimento dos/as trabalhadores/ras está se
acelerando de forma vertiginosa. Salários e condições análogas à escravidão é o
que mais se vê no mundo do capital atualmente; b) As manifestações a partir do
mês de junho de 2013 inocularam um bom colírio nos olhos de muita gente que
está acordando para a necessidade das lutas coletivas; c) O exemplo positivo, em
Belo Horizonte, da Ocupação-comunidade Dandara – e de outras ocupações
exitosas. Muita gente oprimida está dizendo assim: “O povo da Dandara está conquistando mil casas e vários outros direitos.
Nós vamos conquistar. Por isso vamos para a luta coletiva.”
Se a Constituição for respeitada, nenhuma
reintegração de posse em ocupações coletivas pode ser feita. Concordo 100% com
a professora Delze dos Santos Laureano ao dizer: "Se fossem mesmo levados
a sério os direitos humanos fundamentais, nenhuma reintegração de posse poderia
ser feita nas ocupações coletivas, pois esses atos ferem de morte o direito à
dignidade da pessoa humana, o direito à alimentação e à moradia. Afrontam,
violentamente, tais decisões contra a democracia, os direitos das crianças, dos
idosos, dos deficientes. Todos estes que recebem, por força da própria
constituição, ainda que formalmente, a proteção do Estado."
A história nos mostra que despejo jamais é
solução justa para grave problema social como o que envolve milhares de
famílias hoje na região metropolitana de BH. Despejo só piora mil vezes o
problema social. Acirra os ânimos, cria condições para se fazer massacres, o
que é abominável. A solução justa para superar de forma justa esses conflitos
sociais passa necessariamente por Política – não por polícia -, por diálogo,
por negociação, por política de habitação séria, popular e massiva, com
participação popular. Jamais polícia – repressão - vai resolver de forma justa
o problema que as ocupações urbanas e rurais estão desvelando.
Temos em Belo Horizonte, dois exemplos que
devem ensinar muito a todas as autoridades. Em 2010, a tropa de choque da
Polícia Militar de MG acompanhou guardas municipais da prefeitura de BH, seus
fiscais e gerentes e, sem decisão judicial, demoliram 11 casas de alvenaria na
Ocupação Zilah Spósito/Helena Greco. Jogaram gás de pimenta no povo, inclusive
em criança de quatro anos. Fizeram um terror. Mas, a Rede de Apoio chegou
rápido e, sob a liderança da Defensoria Pública de MG, área de Direitos
Humanos, conquistamos uma Liminar judicial que impediu demolir as vinte casas
que resistiam em pé. Moral da história: Após três anos estão lá 160 casas de
alvenaria construídas, com 160 famílias fora da cruz do aluguel ou da
sobrevivência de favor. Conquistamos a retirada do secretário da prefeitura de
BH, da regional Norte, que comandou a operação. O Ministério Público da área de
Direitos Humanos denunciou 11 soldados que estão respondendo processos. E o
povo está lá firme na luta. No Barreiro, em BH, dias 11 e 12 de maio de 2012,
um verdadeiro aparato de guerra – 400 policiais, cavalaria, helicóptero da PM,
caveirão – em uma ação militar que durou 36 horas, despejou 350 famílias da
Ocupação Eliana Silva, do MLB, aterrorizando as crianças que, abraçadas às mães,
gritavam: “Mãe, a polícia vai nos matar.” Traumas indeléveis. Mas três meses
depois, a Ocupação Eliana Silva “ressuscitou” ocupando outro terreno a um
quilômetro de distância e hoje, após 1,5 ano, já estão com 300 casas de
alvenaria construídas e a Comunidade segue, de cabeça erguida, sob a guia do
MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), movimento popular
admirável.
É um erro grave pensar que polícia vai
resolver problemas sociais. Polícia é para resolver crimes. As lutas coletivas
do povo pobre - que se expressam nas ocupações - são lutas por direitos
constitucionais e como tais devem ser respeitadas. Aos policiais recordamos:
Vocês são também trabalhadores da classe trabalhadora e não estão obrigados a
cumprir ordens que são contrárias à lei maior de Deus, que diz: Não matarás!
Belo
Horizonte, MG, Brasil, 11 de novembro de 2013
[1] Frei e padre da Ordem dos
carmelitas; licenciado e bacharel em Filosofia pela UFPR; bacharel em Teologia
pelo ITESP/SP; mestre em Ciências Bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico de
Roma, Itália; doutorando em Educação pela FAE/UFMG; assessor da CPT, CEBI, SAB
e Via Campesina; conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de Minas
Gerais – CONEDH; e-mail: gilvanderlm@gmail.com
– www.gilvander.org.br – www.freigilvander.blogspot.com.br
- www.twitter.com/gilvanderluis
- Facebook: Gilvander Moreira
domingo, 10 de novembro de 2013
Segunda Reunião no Governo de MG para tratar sobre o despejo das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória. LUZ VERMELHA ACESA!
Segunda Reunião no
Governo de MG para tratar sobre o despejo das Ocupações Rosa Leão, Esperança e
Vitória. LUZ VERMELHA ACESA!
Belo
Horizonte, MG, Brasil, 10 de novembro de 2013.
Dia 07/11/2013,
aconteceram duas reuniões preocupantes para o povo das Ocupações Rosa Leão,
Esperança, Vitória e William Rosa. Uma reunião ocorreu no 18º Comando militar
de Contagem, MG, com o objetivo de “alinhar os últimos detalhes” para o despejo
da Ocupação William Rosa, que está perto do CEASA, em Contagem, MG, com 4 mil
famílias, sendo 5 mil crianças e mil idosos. Pretendiam já marcar o despejo
para o dia 12 de novembro, mas como foram alertados que temos reunião agendada
com três secretários do Governo de MG para o dia 13 de novembro às 15:00h,
acabaram dizendo: “Vamos esperar o resultado da reunião do dia 13.”
No mesmo horário,
dia 07/11/2013, aconteceu outra reunião preocupante na Cidade Administrativa,
reunião que deu continuidade a outra do dia 21/10/2013, uma reunião do “Alto
Comando do Estado de MG” para tratar sobre os despejos das Ocupações Rosa Leão
(com 1.500 famílias), Esperança (com 2.000 famílias) e Vitória (com 4.500
famílias) na região do Isidoro e Granja dos Werneck. A reunião foi coordenada
por Maria Coeli, Secretária da Casa Civil e da Secretaria de Relações
Institucionais do Governo de Minas Gerais. Participaram da reunião o Comandante
Geral de polícias, Cel. Santana, a juíza Luzia Divina, da 6ª Vara de Fazenda
Pública Municipal, a que determinou reintegração de posse em quatro processos
envolvendo as três Ocupações, acima referidas; a defensora pública Dra. Christyane
Linhares, o deputado estadual João Leite, representando a Assembleia
Legislativa de MG; o desembargador Armando Freire, representando o TJMG; o
Procurador do município de Belo Horizonte, Husvel, e outros quatro assessores e
secretários do prefeito de BH, etc. O tom da reunião não foi de abrir
negociação, mas de encaminhar de fato os despejos. Na prática, ignoraram a
luta do dia 04/11 e o documento assinado pelo secretário Wander Borges
assumindo compromisso de reunião dia 13/11, às 15:00h e reunião com o
Governador Antonio Anastasia, no início de dezembro próximo.
Os representantes
do prefeito de BH, Márcio Lacerda, pressionaram muito para que os despejos
sejam feitos o quanto antes. Falaram, inclusive, que o prefeito Márcio Lacerda
já alugou um grande galpão para acolher famílias após o despejo. E que já estão
pagando aluguel sobre esse galpão.
O deputado João
Leite, em uma postura humanista, tentou defender os direitos das 12 mil
famílias que estão nas quatro ocupações: Rosa Leão, Esperança, Vitória e
William Rosa. O dep. João Leite disse que era um absurdo e que estranhava muito
uma juíza tratar um grave problema social como o que envolve 12 mil famílias
como um caso de polícia e simplesmente mandar despejar. O dep. João Leite exigiu que fosse feito um
cadastro pelo poder público para aferir quais as famílias que de fato estão na
faixa de zero a três salários mínimos.
Duas defensoras
públicas e um defensor público da Defensoria pública do estado de MG foram para
a reunião, mas permitiram a participação apenas de uma. Quando a defensora pública
insistia em discutir os direitos do povo das ocupações, era constrangida com
“essa reunião aqui não é para tratar sobre políticas públicas, mas sobre os
despejos.”
Ao final da
reunião, sem determinação clara, ficou de se esperar a reunião de uma Comissão
de representantes das Ocupações, Movimentos sociais populares, dia 13/11, com
três secretários do Governo de MG.
Reiteramos aqui em
nome do respeito à dignidade humana: Esperamos do Governo Estadual de Minas,
dos comandantes da polícia militar, do prefeito de Belo Horizonte e da juíza
Dra. Luzia Divina sensatez e abertura para uma MESA DE NEGOCIÇÃO. Registre-se
que a juíza Luzia Divina foi a que mandou despejar a Ocupação Eliana Silva, no
Barreiro, e jogou em cima de 350 famílias 400 policiais, cavalaria, helicóptero
e até caveirão, tanque de guerra.
Esperamos do TJMG sensatez
e abertura para uma MESA DE NEGOCIÇÃO, pois nas quatro ocupações estão 12 mil famílias,
isso sem contar 1.300 famílias da Ocupação Dandara, 350 famílias da Ocupação
Eliana Silva, 142 famílias da Ocupação Camilo Torres, 180 famílias da Ocupação
Irmã Dorothy, 120 famílias da Vila Cafezal, no Novo São Lucas, 1.500 famílias
no Novo Lagedo, 150 famílias despejadas pela PM e Guarda Municipal de BH dia
25/10/2013, ao lado da Vila Corumbiara, no Barreiro em Belo Horizonte, 200
famílias despejadas da Ocupação no Tupã, em Contagem.
Esperamos do
prefeito de Contagem, Carlin Moura, sensatez e abertura para uma MESA DE
NEGOCIÇÃO.
Esperamos, enfim,
do Governo Federal sensatez e abertura para uma MESA DE NEGOCIÇÃO, pois através
do CEASA, o governo federal se diz proprietário do terreno onde está a Ocupação
William Rosa, etc.
Não podemos
esquecer que na região metropolitana já são mais de 25 mil famílias em
ocupações.
Não podemos
permitir o despejo dessas quatro ocupações, pois será uma aventura temerária,
que poderá resultar em massacres e em problemas sociais difíceis de prever as
repercussões. O diálogo, a negociação em uma MESA DE NEGOCIAÇÂO com participação
de todos os atores envolvidos é o CAMINHO JUSTO E SALUTAR. Por isso clamamos!
Já pensou se a
maioria dessas famílias resolverem paralisar Belo Horizonte!
O Povo não vai
tolerar mais sobreviver crucificado pela cruz do aluguel, que é veneno que come
no prato dos pobres. Não vai tolerar mais sobreviver de favor, o que é muito
humilhante. O povo pobre, animado pelas manifestações de junho último, está
levantando a cabeça e não vai abrir mão de conquistar seus direitos
constitucionais e sagrados, entre eles o direito de morar dignamente. Milhares
de famílias sem-terra e sem-casa também estão vendo e ouvindo os exemplos das
Ocupação-Comunidade Dandara, Eliana Silva e muitas outros, que são estrelas a
serem seguidas.
Enfim, está mais
claro do que o sol do meio-dia que polícia, repressão e despejos JAMAIS
RESOLVERÃO de forma justa os gravíssimos problemas sociais que envolvem somente
em Belo Horizonte mais de 150 mil famílias – eis o déficit habitacional de BH
-, que estão sem-casa.
Por tudo isso, clamamos
por DIÁLOGO E NEGOCIAÇÃO SÉRIA! O povo das Ocupações jamais vai aceitar ser
despejado. E jamais vão se DISPERSAR!
Quem tem ouvidos
que ouça antes que seja tarde demais!
Abraço terno na luta.
P/Comissão Pastoral da Terra – CPT,
Frei Gilvander Moreira
sábado, 9 de novembro de 2013
sexta-feira, 8 de novembro de 2013
quinta-feira, 7 de novembro de 2013
Prefeitura de Belo Horizonte mais derruba casas do que constrói. E Governo de MG não constrói casas em BH e nem na região metropolitana.
Prefeitura de Belo
Horizonte mais derruba casas do que constrói. E Governo de MG não constrói
casas em BH e nem na região metropolitana.
Por Dra. Cryzthiane Andrade Linhares, Defensora
Pública do Estado de MG.
Prezados/as,
Parabenizo
a todos os integrantes e apoiadores das Ocupações Rosa Leão, Esperança e
Vitória, em Belo Horizonte, MG, pela persistência na luta rumo à concretização
do direito à moradia de famílias excluídas do acesso à aquisição da casa
própria. Essas famílias, e muitas outras, foram negligenciados pelas políticas
públicas habitacionais, posto que até o presente momento somente foram
construídas em Belo Horizonte 1.427 unidades habitacionais pelo PMCMV para
famílias de 0 a 3 salários mínimos, em que pese mais de 4 anos de existência de
referido programa.
Recorde-se que não há programa de
construção de moradias para população carente em Belo Horizonte diversa do
PMCMV. Isso porque as construções de unidades habitacionais
pelas obras do programa Vila Viva não
se prestam a atender o déficit habitacional de Belo Horizonte. Ao revés. Consta
em informações trazidas pelo Ministério Público Federal que, de 7.957 remoções
realizadas pelo programa Vila Viva em Belo Horizonte, somente 3.950 remoções
importaram em reassentamento em unidade habitacional construída por esse
programa. Do restante, 496 dos removidos conseguiram adquirir a compra de casa
com recursos advindo do PROAS e, a grande maioria dos removidos, 4.310,
receberam indenização pela remoção compulsória. Sabe-se que as indenizações
pagas pelo Município não contemplam o valor econômico da posse, apesar de na
maioria dos casos, o tempo de posse ser suficiente para o morador usucapir o
imóvel ou adquiri-lo por concessão de uso especial para fins de moradia. Assim,
são valores demasiadamente baixos, que impedem a aquisição de outra moradia
pela família removida, ainda que na cidade informal.
De
se concluir pelos dados acima, que as construções de moradias pelo Programa Vila
Viva não foram
suficientes nem mesmo para manter no exercício da moradia da
população de Vila e Favelas que foram removidas compulsoriamente pelo programa.
Ainda: esta Defensoria
Pública do Estado não tem ciência de nenhum morador que tenha sofrido a
intervenção urbanística do programa Vila Viva e tenha sido titulado no imóvel,
seja pela aquisição de propriedade, seja pela concessão de uso especial para
fins de moradia ou ainda pelo instituto da legitimação da posse, previsto no
art. 47, inc. IV na Lei 11.977/2009. Tantos as famílias que permaneceram na
Vila quanto as que foram removidas permanecem na insegurança jurídica da posse,
tornando o programa Vila Viva inócuo no seu objetivo de titular os ocupantes de
Vilas e Favelas.
Por
outro, esta Defensoria
Pública não tem ciência da realização de programas de construção de moradias
realizados em Belo Horizonte e Região Metropolitana pelo Estado de Minas Gerais.
A omissão duradoura do
Poder Público em viabilizar o acesso à moradia à população de menor renda em
Belo Horizonte e Região Metropolitana e as remoções compulsórias do programa
Vila Viva sem que todos sejam reassentados em moradias gerariam, cedo ou tarde, alguma conseqüência
de grande repercussão social, política e jurídica. Na vida em
sociedade também impera a lei da física de que a toda ação ("e omissão
duradoura") há uma reação oposto e de igual intensidade.
A
ocupação se tornou uma forma de aquisição de moradia frente a realidade social
da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Que em um futuro bem próximo, pela
atuação conjunta dos entes federativos, nenhuma
ocupação seja mais necessária, pela possibilidade efetiva da população carente
realizar o seu direito à moradia, sendo tituladas em seus imóveis, uma vez que
o Poder Judiciário e o Poder Executivo insistem em visualizar a posse como um
direito de segunda categoria diante dos demais direito das coisas.
Att.,
Cryzthiane Andrade Linhares,
Defensora Pública do Estado
Madep 0674/D
quarta-feira, 6 de novembro de 2013
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