Pauta
de reivindicações de Movimentos Populares Urbanos ao Governador de Minas
Gerais, Fernando Pimentel para reunião do dia 29/9/2017.
Dia
19 de setembro de 2017, dez dias antes da reunião do Governador do Estado de Minas
Gerais, Fernando Pimentel, com uma Comissão de Lideranças de Movimentos
Populares Urbanos (MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), BPs
(Brigadas Populares), FTA (Frente Terra e Autonomia), Movimento LUTA POPULAR, trabalhadores
de rua (Intersindical) e CPT (Comissão Pastoral da Terra)), foi entregue ao
Gabinete do Governador Fernando Pimentel a seguinte Pauta de reivindicações de
Movimentos Populares Urbanos, que foi durante duas horas apresentada e
discutida na reunião com o governador Pimentel dia 29/9/2017, das 18h15 às
20h15. Outros documentos também foram apresentados e entregues em mãos do
governador Pimentel. Eis a
Pauta, abaixo.
Oficio ao Gabinete do
ilustre Governador do Estado de Minas Gerais
Exmo. Sr. Governador do
Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel
Em
virtude da possibilidade de diálogo entre os Movimentos Sociais e o Poder
Publico Estadual, o MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), as Brigadas
Populares (BPs), a FTA (Frente Terra e Autonomia), Luta Popular, e a Comissão
Pastoral da Terra (CPT) vêm respeitosamente apresentar um conjunto de reivindicações
que visam promover a cidadania mínima de famílias buscando soluções conjuntas e
negociadas.
De antemão,
ressalta-se a importância da "Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com
Ocupações Urbanas e Rurais" instituída pelo decreto estadual n. 203/2015,
analisada e construída coletivamente entre movimentos sociais e sociedade civil
durante o Seminário "Conflitos Fundiários em MG e o Direito à
Cidade", ocorrido na Faculdade de Direito da UFMG, que contou com a
presença da então relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para
o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik. A Mesa surge no intuito de ambas
as partes se abrirem para o diálogo, considerando que passamos em Minas por
nefastos 12 anos de governo psdbista num esforço de não mais discutir conflitos
isolados de maneira pontual, mas ter um procedimento diferencial para lidar com
todo e qualquer conflito fundiário, com suas especificidades, para evitar
justamente, que o governador autorizasse a Polícia Militar a executar as ações
de despejo arbitrárias.
Portanto,
a abertura ao dialogo por parte do Governo do Estado vai ao encontro das
premissas dos movimentos sociais que assinam conjuntamente este Oficio. É
dizer, a resolução pacifica dos litígios sempre foi a premissa das Ocupações na
luta por moradia e pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais
esculpidos na Constituição brasileira de 1988, e efetivados pelo Estatuto das
Cidades (Lei nº 10.257/2001).
Como
sabido, é dever do Estado a efetivação das garantias fundamentais. Não se
trata, pois, de uma faculdade, mas sim de uma obrigação governamental. De
maneira que em virtude da ineficiência no que diz respeito à moradia, as
Ocupações Urbanas seguem na luta por esse direito.
Considerando
o verdadeiro estado de exceção instalado a partir de agosto de 2016, com um
verdadeiro retrocesso institucional que retirou uma presidenta legitimamente
eleita e que não havia cometido nenhum crime, somado a enorme Crise Econômica,
percebemos o aumento exponencial da repressão estatal, da repressão às
manifestações, da criminalização de lideranças e de movimentos. No que diz
respeito à luta pela moradia, houve um golpe nos programas sociais e políticas
públicas que tratam dessa temática, a exemplo do Minha Casa Minha vida. Fatos
estes que praticamente esgotaram as saídas institucionais na busca por moradia
digna para as famílias de media e baixa renda. Nesse sentido, vemos um aumento
significativo das ocupações urbanas, e ao mesmo tempo, vemos com preocupação o
constante aumento dos despejos que em sua maioria vêm sendo extremamente
violentos, muitos deles controversos e sem o devido processo legal – acentuam-se
as demandas e a urgência do diálogo entre as Ocupações Urbanas e o Estado.
Neste
sentido, na tentativa de resolução dos conflitos e fim dos constantes abusos
sofridos, apresentamos ao excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais,
Sr. Fernando Pimentel, algumas questões que não exaurem, ao menos por ora, as
demandas dos Movimentos Populares Urbanos, se constituindo como prioridades
para o momento:
I – RECONHECIMENTO E
ESTRUTURAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS;
II – CRIAÇÃO DE DIÁLOGO
DIRETO COM O GOVERNADOR;
III – VIOLÊNCIA E REPRESSÃO
POLICIAL.
I – RECONHECIMENTO E
ESTRUTURAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS
Em que pese a vasta gama de
Ocupações Urbanas (mais de 60 mil famílias foram para ocupações urbanas em MG
nos últimos 10 anos), o fornecimento de infra estrutura, que é fundamental no
processo de regularização urbana, não é tarefa de grande complexidade. Bastando
tão somente o diálogo entre os movimentos sociais populares e o Governo do
Estado. De maneira que por meio das três recomendações, abaixo expostas, o
início deste processo é possível:
É FUNDAMENTAL O
FORTALECIMENTO DA Mesa de Diálogo que deve ser um instrumento essencial para
esgotar concreta e verdadeiramente as tentativas de resolução extrajudicial dos
conflitos, não podendo despejar nenhuma família por meio do emprego de tropas
militares, sem que haja alternativa prévia e digna para atender ao direito fundamental
e humano de morar dignamente.
Criação de Grupos de
Trabalho de diálogo permanente dos Movimentos com as Direções das Empresas
CEMIG e COPASA, para resolver a ligação oficial dos serviços de energia,
saneamento e água – todos essenciais para a população.
Na especificidade das
Ocupações do Barreiro, em Belo Horizonte, sobretudo as em terreno do Estado
(Eliana Silva, Paulo freire, Irmã Dorothy, Camilo Torres, Nelson Mandela, Horta
1 e 2) fruto das transmissões da CODEMIG para implementação do Distrito
Industrial do Vale do Jatobá na década de 1990. Solicitamos ao Exmo. Governador
Fernando Pimentel, que os terrenos em voga sejam retomados ao patrimônio do
Estado de Minas Gerais e de forma imediata sejam passados para a concessão de
títulos de posse às famílias das diversas ocupações ali estabelecidas, já que
há comprovação de nulidade dos contratos de venda a preço irrisório destes
terrenos a empresas que não cumpriram com sua obrigação contratual e
constitucional de dar função social às terras públicas estaduais recebidas, e
que em total desprezo ao interesse público do negócio, deixaram tais terras
abandonas e ainda por cima as grilaram. Há várias Ações Civis Públicas do
Ministério Público e da Defensoria Pública de MG argüindo a nulidade dos
contratos.
Sobre as ocupações da
Izidora (Rosa Leão, Esperança e Vitória): Tendo em vista os problemas
anteriores, considerando a importância de superar supostos ressentimentos e desavenças,
consideramos central a necessidade da retomada do diálogo com as ocupações da
Izidora – ocupações consolidadas e com mais de quatro anos de luta por moradia.
Os movimentos sociais pleiteiam a designação de um secretário de Estado para
dar continuidade às tratativas. A referida designação tem o intuito de dialogar
direta e formalmente e a realização de uma reunião com o próprio Governador,
ainda em 2017.
II – CRIAÇÃO DE DIÁLOGO
DIRETO COM O GOVERNADOR
Para além dos conflitos
imediatos, que seja criado um canal de diálogo permanente, ABERTO E DIRETO
entre os Movimentos Populares Urbanos e o Governador Pimentel;
III – VIOLÊNCIA E REPRESSÃO
POLICIAL
Fortalecimento da Mesa de
Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais para esta se
tornar o principal agente para tratativas com as ocupações urbanas, cabendo a
essa a mediação com Estado, Municípios e demais interessados no processo de negociação.
Caberá à mesa de diálogo esgotar todas as possibilidades de negociação buscando
sempre uma solução justa, prévia e digna para as famílias. Este fortalecimento
da Mesa consiste em reestruturar seu funcionamento garantindo tomadas de
decisão conjuntas com os movimentos. A Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais não poderá atuar sem que a Mesa de Diálogo esgote de verdade todas as
possibilidades de resolução justa e digna extrajudicial do conflito, não
podendo haver operações militares de remoção forçada sem alternativa prévia e
digna para as famílias. Sugerirmos neste sentido a criação, por parte do
executivo, de um Projeto de Lei que regulamente condições mínimas de garantia
dos direitos humanos e a moradia adequada (soluções justas, prévias e dignas)
para as famílias antes do cumprimento de qualquer ordem de reintegração de
posse em espaços ocupados por famílias de baixa renda.
Investigação e punição dos
policiais militares que cometeram abusos contra quaisquer pessoas que estão na
luta pela efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição da
República de 1988, divulgando publicamente o encaminhamento e definição destes
casos;
Reparação por parte do
Estado de Minas Gerais às vitimas desta violência da PM/MG, como por exemplo:
Tentativa de homicídio
contra Gabi, militante do MLB de 14 anos que, mesmo juntamente com as famílias
que estavam sendo despejadas ilegalmente em Mário Campos/MG em 01 de maio de
2017, tomou um tiro de bala de borracha no rosto a queima roupa;
Tentativa de homicídio
contra Dinei, morador da Ocupação Eliana Silva (BH), em 21 de julho de 2014,
durante manifestação que protestava contra tentativa de despejo das três
ocupações da Izidora, ao lado da Cidade Administrativa. As lideranças dos
movimentos sociais estavam pedindo 5 minutos para liberar a via, quando
abruptamente o Coronel Machado determinou à cavalaria da PMMG que pisoteasse as
pessoas, o que resultou em uma espadada no rosto do companheiro Dinei.
Demais casos de violência da
PM contra movimentos sociais:
Repressão à marcha das
ocupações da Izidora no dia 19 de Julho de 2015. Enquanto os milhares de
famílias marchavam pacificamente rumo à Cidade Administrativa protestando
contra a tentativa de despejo em curso, as mesmas foram violentamente atacadas
pela PM/MG, o que resultou na prisão de mais de 60 pessoas, além de lesões
corporais e tentativas de homicídio, como com o lançamento de uma bomba dentro
do carrinho de um bebê morador da ocupação Esperança;
Repressão descabida ao ato
pacífico do Movimento Passe Livre e Tarifa Zero em 15 agosto de 2015. Centenas
de pessoas, que estavam ou não no protesto, foram encurraladas na rua da Bahia
e alvejadas com tiros e bombas. O batalhão policial atacou a manifestação
instantes após o movimento negociar os rumos da manifestação com o comando.
Durante o intenso bombardeio, dezenas de pessoas se alojaram no Hotel Sol, e lá
mesmo foram detidas ilegalmente.
18°
Batalhão da PMMG:
Violência contra os moradores
da Ocupação Wiliam Rosa, em Contagem, MG, em 1 de novembro de 2013. A polícia
militar chegou na Avenida Severino Ballesteros por volta de 20:30h.
Inicialmente parecia ter disposição de conversa, mas, logo em seguida, um dos
policiais agrediu um deficiente físico, o que gerou grande indignação. Os
coordenadores da ocupação atuaram para acalmar as pessoas e solicitaram que se
sentassem no chão, o que foi atendido. No entanto, esta ação foi respondida com
balas de borracha e gás pelos militares. Não se contentando em atacar a
manifestação, que acontecia na rua, o agrupamento militar, comandado pelo
Tenente Thiago (único policial com identificação) passou a atacar diretamente a
ocupação. Com uma chuva de balas de borracha e bombas, sem alvo certo. As
bombas foram atiradas com escopetas no meio dos barracos e por via aérea.
Bombas de pimenta e gás lacrimogênio foram lançadas de helicópteros na área da
creche e da cozinha, lugar de refúgio das crianças. Além disso, policiais
entraram dentro da ocupação e jogaram gás dentro de barracas com crianças e
idosos, agrediram mulheres que estavam cuidando dos meninos. Os policiais
colocaram fogo deliberadamente em barracas. Outras barracas se incendiaram pela
ação das bombas. Quando os ocupantes se aproximaram para apagar o fogo foram
alvejados por bala de borracha, os que estavam isolados do grupo foram
agredidos fisicamente pelos policiais, mesmo sendo mulheres sozinhas e os
militares estando em dupla.
Ação
da PM/MG em desfavor de Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava,
situada no Município de Buritizeiro, MG.
A Comunidade de Canabrava,
situada às margens do Rio São Francisco no Município de Buritizeiro, MG,
reconhecida como tradicional pesqueira e vazanteira (por parecer técnico do
Ministério Público Federal), foi vítima de uma atitude ilegal e arbitrária da
Polícia Militar local (55º Batalhão em Pirapora), onde o Comandante TC Rocha
apesar de ser informado que uma solução pacífica e justa estava sendo
construída através da Mesa de Diálogo manteve a reintegração de posse para o
dia 18/7/2017. Também não atendeu solicitação do Prefeito de Buritizeiro, Sr.
Anderson Fonseca, que pediu prazo de 15 dias para dar melhor assistência social
às famílias da Comunidade que seriam despejadas. Houve uma ordem de suspensão
da ordem de reintegração de posse dada pelo Desembargador José Américo, do
TJMG, que foi comunicada ao Comando Geral as 19h45, mas mesmo assim a reintegração
foi executada no dia 18/7/2017 até cerca das 8h30 só parando depois da chegada
da Comitiva do Ministério Público Federal, derrubando cerca de 30 casas. Não
bastasse isso, a PM em Pirapora foi omissa e cúmplice quando acionada no dia 20/7
às 8h00 quando foi informada de que o fazendeiro Adriano Pinto Coelho Gonzaga,
com jagunços armados, estavam expulsando as famílias restantes da Comunidade. A
PM não foi ao local para reprimir a ação criminosa do fazendeiro, mas para
acompanhar a Comitiva do MPF, isso somente cerca de 6 horas depois de acionada.
Há um acordo que está para sair entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU),
a Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG) e o Governo do Estado de Minas Gerais para medição das áreas da União no
rio São Francisco que pode beneficiar diversas comunidades Vazanteiras. É
preciso que o Governo libere o recurso de 120 mil reais.
Caso
dos ambulantes no Centro de Belo Horizonte:
No início de Julho de 2017 a
PM/MG reprimiu por três dias seguidos os ambulantes que protestavam pelo
direito ao trabalho no centro de Belo Horizonte. Jovens trabalhadores foram
presos, outros feridos com bombas, balas de borracha e utilização de caveirão
contra os trabalhadores.
O Estado de Minas Gerais
deve reparar material e moralmente estas e outras vítimas, com indenizações
justas e sem a necessidade de processos judiciais. Sem sombra de dúvidas, a
disposição por parte do Estado em reparar esses cidadãos e cidadãs de forma extrajudicial,
sem a necessidade de processos judiciais longos e dolorosos, mostrará que o
governo realmente estará ouvindo para governar.
Belo Horizonte, 19 de
setembro de 2017.
Atenciosamente;
MLB - Movimento de Luta nos
Bairros, Vilas e Favelas
Luta Popular
FTA - Frente Terra e
Autonomia
Brigadas Populares
Comissão Pastoral da Terra (CPT).
