Petição das Ocupações
da Izidora à Presidenta Dilma e à Presidência da Caixa Econômica Federal. Revisão do contrato exigimos!
EXCELENTÍSSIMA SRA.
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEFF
Praça dos Três
Poderes, Palácio do Planalto, 70150-900, Brasília - DF.
URGENTE!
Assunto: PETIÇÃO DAS 8 MIL FAMÍLIAS QUE COMPÕEM AS
OCUPAÇÕES DA IZIDORA, EM BELO HORIZONTE, MG, E DE SUA EXTENSA REDE DE APOIO –
PELA REVISÃO DO CONTRATO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Exma. Sra. Presidenta
da República Federativa do Brasil,
Dilma Rousseff,
Sabemos que de outras
maneiras o clamor das 8 mil famílias que compõem as Ocupações da Izidora –
Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória -, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG,
e de sua grande Rede de Apoio, já chegou até a Senhora e ao seu Governo. Vimos,
por meio desta petição, assinada pelas Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória
– Região da Izidora, em Belo Horizonte, MG; demais Ocupações irmãs e pelos Movimentos
Sociais, Entidades e Grupos Populares que a assina, representando a grande Rede
de Apoio que atua junto a estas ocupações, como MEDIDA DE EXTREMA URGÊNCIA, informar e requerer o que segue:
1. DOS FATOS
Está em curso em Belo Horizonte e Santa
Luzia, MG, uma Mesa de Negociação do Governo de Minas Gerais com as Ocupações
Urbanas da Izidora, com aproximadamente 8 mil famílias. Trata-se da busca por
uma solução justa e ética, de forma pacífica, para um dos maiores e gravíssimo
conflito fundiário e social do Brasil, que envolve milhares de famílias nas
Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória. A Proposta do Governo de MG, da Direcional
e da Prefeitura de BH, que seria executada com financiamento da Caixa Econômica
Federal, não assegura a primazia da dignidade humana, pois o contrato com a Caixa,
além se ser eivado de ilegalidades, possui cláusulas inflexíveis e excludentes.
Sobre as ilegalidades do contrato, é preciso considerar que a Caixa
Econômica Federal assinou contrato para construir Minha Casa Minha Vida na
região da Izidora, seis meses após cerca de 8 mil famílias estarem ocupando a
área. As famílias tomaram conhecimento do referido contrato através de um
ofício da Caixa Econômica Federal ao Ministério Público Federal, de 14 de
agosto de 2014, que informou que em 27 de dezembro de 2013, foi assinado
Contrato de compra e venda de terreno de 500.294,23 m2 (pouco mais de 50
hectares), Matrícula 1202, da Granja Werneck S.A para construir empreendimento
imobiliário denominado Granja Werneck. Construtora do empreendimento: Belo Cruz
Empreendimentos Imobiliários Ltda. Comprador: Fundo de Arrendamento Residencial
– FAR. Intervenientes/garantidores: Direcional Participações Ltda e Direcional
Engenharia S.A. Contrato para produção de 8.896 apartamentos, na Fase 1, nos
territórios das Ocupações Vitória e da Esperança. A cláusula 16ª do contrato,
que trata das Condições Suspensivas, reza: “O referido contrato encontra-se com todos os
seus efeitos suspensos até o cumprimento integral de todas as condições
estabelecidas, que serão consideradas cumpridas com a manifestação expressa da
CAIXA reconhecendo o seu cumprimento.”
Após o povo das Ocupações da Izidora ter
ocupado duas agências da Caixa em Belo Horizonte, tentando informações e
denunciar as ilegalidades do contrato, a Caixa, em outro Ofício, de 25 de
agosto de 2014, endereçado ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB),
afirmou: “As informações que nos foram
repassadas até então era a de que uma possível realocação de moradores da área
destinada ao empreendimento Granja Werneck, que o município deseja construir,
era inferior a 160 famílias e que mesmo para essas o município estava
negociando alternativas para uma desocupação pacífica. Com o objetivo de
permitir que se pudesse ter uma finalização da negociação dessas menos de 160
famílias, foi demandado à CAIXA um prazo de até 31 de agosto de 2014 – seis
meses de prazo. Diante do exposto, estamos
prorrogando o contrato por prazo indeterminado e até o esclarecimento total dos
fatos e regularização de todas as pendências nos sejam repassadas formalmente.
A CAIXA esclareceu que não tem qualquer objeção, inclusive em relação ao
cancelamento do Contrato.”
Portanto, a Prefeitura de Belo Horizonte
(PBH), MG, mentiu à Caixa Econômica ao dizer que tinha abaixo de 160 famílias
ocupando a área das Ocupações Vitória e Esperança. Desde o início das Ocupações
em julho de 2013, as coordenações e os movimentos sociais estão afirmando que
nas três ocupações da Izidora – Rosa Leão, Esperança e Vitória - estima-se que
existam cerca de 8 mil famílias.
Não se pode também desconsiderar o erro da
Caixa ao assinar o contrato, pois a mesma é proibida de assinar contrato para
construir moradias em áreas ocupadas e à época da assinatura do contrato, a
visibilidade destas comunidades já era muito grande nas redes sociais, em
manifestações na Capital mineira e até no Brasil, o que fica demonstrado, por
parte da Caixa, no mínimo, desinteresse na confirmação das informações
prestadas pela Prefeitura.
2. DO DIREITO: MORADIA DIGNA: CORRESPONSABILIDADE
ENTRE UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPPIOS.
A atividade administrativa urbanística é de
natureza essencialmente pública, e decorre de disposição constitucional, sendo
de competência comum aos entes federados, conforme dispõe o art. 23, inciso IX
da C.R.: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
IX
- promover programas de construção de moradias
e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico.
A República Federativa Brasileira se
estabelece como um Estado Social Democrático de Direito, que se fundamenta na
dignidade da pessoa humana e possui em seus objetivos a erradicação da pobreza
e a marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.
No Brasil, a Constituição de 1988 adotou a
sistemática preconizada pelo federalismo cooperativo, em que o Estado
Democrático de Direito, permeado pelos compromissos com o bem-estar social,
deve buscar a isonomia material pela erradicação das grandes desigualdades
sociais e econômicas, entre pessoas, grupos e regiões. Foi enfatizada a
distribuição de receitas pelo produto arrecadado e ampliou-se a participação de
Estados e Municípios na renda tributária, a partir da mudança dos percentuais e
fortalecimento da descentralização financeira. Na realidade, a autonomia cedeu
lugar ao princípio cooperativo a partir do momento em que se permitiu que as
competências materiais de determinado ente federativo fossem executadas pela
aplicação de recursos provenientes de outros entes.
3. DA MUDANÇA E FLEXIBILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM
A CAIXA E DA POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JUSTA E PACÍFICA PARA O GRAVE CONFLITO
SOCIAL.
O ordenamento jurídico brasileiro, Sra.
Presidenta, não permite, o que seria uma grave violação, as regras de um
contrato se sobreporem à Constituição. Além das ilegalidades, acima mencionadas,
no contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal, Prefeitura de Belo
Horizonte e Construtora Direcional, as regras do referido Contrato
desconsideram a realidade vivida pelas milhares de famílias das três Ocupações
e inviabiliza qualquer acordo para a solução do conflito como se busca para
ocaso.
Por haver financiamento da Caixa Econômica
Federal e contrato firmado com esta, tem a RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL
e é também por este motivo que, com
urgência, lhe enviamos esta petição. No atual cenário político de
crises em que vive o Governo Federal e o PT, no Brasil e em Minas Gerais, manter
o referido contrato, da forma como foi assinado, para executar seu objeto na
região da Izidora, onde milhares de famílias, incluindo idosos, crianças e
deficientes vivem, seria a grande possibilidade de aumentar em muito a crise
atual e o descrédito, além das responsabilidades civis e penais delas decorrentes.
Chegou-se a conclusão,
depois de inúmeras reuniões e conversas acerca do conflito, com as assessorias
das Ocupações-comunidades, de advogados(as), arquitetos(as), Universidades,
engenheiros(as), igrejas, movimentos sociais e em muitas delas, com a
participação do governo, que só será possível a realização de um acordo, de uma
solução justa e pacífica, com a revisão do contrato celebrado com a Caixa
Econômica Federal e, consequentemente, a mudança de suas cláusulas, atendendo o
seguinte:
1) Da Caixa Econômica Federal
exigimos mudança e alteração no Contrato do Minha Casa Minha Vida para a região
da Izidora, em Belo Horizonte, MG, pois é um contrato ilegal e não contempla as
justas reivindicações dos milhares de famílias que hoje ocupam a área.
2) Na revisão do contrato
reivindicamos que a Caixa dialogue com os Movimentos Sociais e com as
coordenações das Ocupações da Izidora sobre vários assuntos do Projeto MCMV: a)
número de etapas do projeto adequado a um plano de reassentamento; b) As áreas
comerciais devem ser construídas de acordo com os interesses das famílias e não
de acordo com o mercado; c) O tamanho dos apartamentos e número de andares por
prédio; d) Os critérios de seleção do cadastro socioeconômico a ser feito de
forma que não exclua famílias que já estão morando nas ocupações e que precisam
de fato; e) Os equipamentos públicos devem ser construídos também de acordo com
o que reivindicam as famílias e não a partir de uma visão tecnocrática.
4. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, e com a MÁXIMA
urgência, pedimos à Presidenta Dilma a intermediação para a realização de uma
reunião com os principais responsáveis pela Caixa Econômica Federal e com a
participação do Governo Federal, para que nesta seja feita a revisão do
referido contrato, nos termos acima apresentados.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2015.
Assinam a presente
Petição:
Ocupação-comunidade
Vitória
Ocupação-comunidade
Esperança
Ocupação-comunidade
Rosa Leão
Brigadas Populares
MLB (Movimento de
Luta nos Bairros, Vilas e Favelas)
CPT (Comissão
Pastoral da Terra)
Associação dos
Arquitetos Sem Fronteira Brasil
Programa polos de
Cidadania
E Rede de Apoio.
