Ocupação Esperança, na região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG: Dona Sônia, além de lutar por moradia própria, cuida 24 horas por dia do filho Renan, 11 anos, que não anda e não fala há cinco anos. Só não se comove quem tem coração de pedra. BH, 05/04/2014.

Ocupação Esperança, na região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG: Dona Sônia, além de lutar por moradia própria, cuida 24 horas por dia do filho Renan, 11 anos, que não anda e não fala há cinco anos. Só não se comove quem tem coração de pedra. BH, 05/04/2014.

ATA DA REUNIÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, DE BELO HORIZONTE, MG, E OCUPAÇÃO WILLIAM ROSA, DE CONTAGEM, MG DELIBERAÇÕES.

ATA DA REUNIÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, DE BELO HORIZONTE, MG, E OCUPAÇÃO WILLIAM ROSA, DE CONTAGEM, MG

DELIBERAÇÕES.

No dia 21 de março de 2014, às 10 horas, estiveram reunidos representantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do CNJ, do Ministério das Cidades, da SECCRI, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Prefeitura de Contagem, da Secretaria de Agricultura, da Empresa Direcional, da Empresa Portela e Lima, da RNC Advogados e dos Movimentos Sociais (MLB, CPT, MLPM, Brigadas Populares e Consulta Popular) com representantes das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória e William Rosa.

Ouvidos todos os presentes, deliberou-se da seguinte forma:

1)   Recadastramento das famílias por determinação judicial. Dra. Luzia fará a determinação judicial para a URBEL (Belo Horizonte, Santa Luzia, Contagem e Vespasiano e demais municípios) e convidará formalmente o MP, TJMG, OAB, Defensoria Pública, SEDESE e número determinado de representantes dos Movimentos Sociais para participarem do recadastramento. Prazo: até 20 dias. Após esse prazo, será agendada nova reunião.

2)   Comprometimento dos Movimentos Sociais para impedir expansão nas Ocupações.

3)   Os Movimentos Sociais já cadastrados no Ministério das Cidades se articularão com este para obtenção dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.

4)   Reunião em Contagem, presidida pela Secretaria Adjunta de Defesa Social, com a participação de representantes da Prefeitura de Contagem, da CEASA, MP, Setor de Patrimônio do Estado, Judiciário, representantes da Secretaria Geral da Presidência da República e da Defensoria Pública (Direitos Humanos), para tratar das Ocupações William Rosa e Emanuel Guarani Kaiowá. Data: 28/03/2014, às 10 horas, na Prefeitura de Contagem (Confirmação dependendo da agenda do Prefeito).

Obs.: Essa Ata foi assinada pelos presentes. Segue os nomes das pessoas que participaram da Reunião.

Dr. Rômulo Ferraz, Secretário da SEDs.

Dr. Rodrigo Rigamontes, juiz do CNJ.

Dra. Luzia Divina Peixoto, da 6ª Vara de Fazenda Pública municipal.

Dra. Cláudia Amaral Xavier, do MP/DH.

Dra. Janaína da Andrade Dauro, do MP/DH.

Dra. Cristhyane Linhares, defensoria Pública da DPE/MG.

Dra. Andrea Abripta Tonet, Defensora Pública Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Francisco Filomeno de Abreu, do Ministério das Cidades.

Frei Gilvander Luís Moreira, da CPT.

Adriano Ventura, vereador (PT/BH).

Juliana Benício Xavier, advogada da Ocupação William Rosa.

Lacerda Santos Amorim, da Ocupação William Rosa e Consulta Popular.

Amantino Mota Menezes, da Ocupação William Rosa.

Neila Batista, do Mandato do Deputado Rogério Correia.

Reginaldo Silva, do mandato do Deputado Padre João (PT/MG).

Prof. Tiago Castelo Branco, de Arquitetos Sem Fronteira.

Edma Aparecida Marinho, da SEDESE.

Daniel de Oliveira Malard, da SUPID/SEDs.

Luiz Antônio B. Alves, do TJMG.

Júlio César Esteves, STCCRI.

Rusvel Beltrame, procurador Geral do Município de Belo Horizonte.

Alex de Melo, Cel. da PM.

Genedempsey Bicalho Cruz, PBH/URBEL.

Joaquim Alves Rodrigues, do MLPM.

Ana Maria Muanda, assistente social das Brigadas Populares.

Hélio Ferreira, Secretário Municipal de Santa Luzia.

Ronaldo Nascimento, secretário de Santa Luzia.

Desdete Ferreira de Aguiar, Meio Ambiente, PM de Santa Luzia.

Mário Werneck.

Walter Oliveira, PM de Santa Luzia.

Fernando C. Carvalho, SEGON/MMC.

Marilene Pimenta, SDSH, Prefeitura de Contagem.

Jorge Campos da Silva, Sec. De agricultura e mediação de conflitos.

Elielma Carvalho Nascimento, Ocupação Vitória.

Bruno Cardoso, CPT, BPs e CONEDH.

Poliana de Souza, do MLB.

Edna Gonçalves Lopes, Ocupação Esperança.

Charlene Cristiane Egídio, Ocupação Rosa Leão.

Francisco Brasil, da Empresa Direcional.

Júlio Lima, da Empresa Portela e Lima.

André Campos Valadão, Empresa Portela e Lima.

Juliano Heitor Cabral, da RNC Advogados.

José Carlos Ribeiro Filho, da RNC Advogados.

Despejo de famílias sem-terra em Manga, Norte de Minas, acirra conflito agrário. Nota à Imprensa e à sociedade. BH, 03/04/2014

Despejo de famílias sem-terra em Manga, Norte de Minas, acirra conflito agrário. Nota à Imprensa e à sociedade.

Despejo forçado jamais é solução justa e pacífica para grave conflito social, fruto de injustiça agrária.

Belo Horizonte, MG, Brasil, 03 de abril de 2014.

Dia 01 de abril de 2014, dia de recordar os 50 anos do início da ditadura militar-civil-empresarial no Brasil, cerca de cem policiais militares, fortemente armados, sob o comando do Cel. Wellington, do batalhão de PM de Januária, Norte de Minas, despejou 106 famílias de sem-terra que há 17 anos estavam acampadas na Fazenda Baixa Funda, município de Manga. As barracas de lona preta foram destruídas, mas dezenas de casas de alvenaria e barracos de madeira ficaram de pé. Aulus, filho do fazendeiro Thales Dias Chaves, em reunião, disse ao Cel. Wellington que daria prazo até domingo, dia 06/04/2014, para o povo sair pacificamente. Assim, o Cel. Wellington recolheu a tropa e foi embora. Segundo o coronel, ele já tinha sido ameaçado de prisão pelo juiz da Vara Agrária de Minas Gerais, Sr. Octávio de Almeida Neves, caso postergasse mais o cumprimento da liminar de reintegração de posse injusta, inconstitucional e imoral emanada por ele. O fazendeiro Thales possui escritura registrada em Cartório de uma área de 1.448.00 hectares. A fazenda é conhecida na região como parte de terra de ausentes e desconhecidos. Há indícios de que seja, pelo menos em parte, terra devoluta, pois estima-se que a fazenda toda compreenda cerca de 5 mil hectares. Como pode reintegrar na posse dos outros 3 mil hectares se o fazendeiro nem registro sobre essa área tem? Se há fortes indícios de que seja terra devoluta grilada?

Mas ensina a história que despejo forçado jamais resolve de forma justa e pacífica graves problemas sociais como a injustiça agrária que campeia no território brasileiro. Assim, após a polícia ir embora, o filho do fazendeiro, Aulus, acompanhado de um homem com comportamento de jagunço, mandou queimar oito barracos de madeira. E, assim, um crime grave se consumou: oito barracos foram queimados, inclusive com mantimentos dentro. O povo registrou Boletim de Ocorrência e denunciou esse crime ao promotor do ministério Público na cidade de Manga, que se comprometeu a instaurar inquérito para apurar o crime.

A indignação do povo sem-terra se tornou enorme. Dezenas de famílias sem-terra não desistem da posse da terra, pois já são 17 anos de luta. Já passaram por 12 despejos e sempre voltam a ocupar a fazenda Baixa Funda. Há cerca de 600 hectares de plantações. O povo não abre mão de continuar na terra, o que é justo. A tensão é grande na área, tensão causada pelo latifundiário, pela omissão do INCRA que ainda não desapropriou essa fazenda para fins de reforma agrária, pela omissão do Governo de Minas que não resgatou as terras devolutas que lá estão griladas há muito tempo e pela decisão injusta do juiz da Vara Agrária de MG, Octávio de Almeida Neves, que concedeu liminar de reintegração de posse e, inclusive, ameaçou de prisão o Cel. Wellington, caso ele não cumprisse a sua ordem injusta.

Recorreremos à Defensoria Pública de Minas Gerais para que contribua na conquista do direito à terra de mais de 100 famílias.

Repudiamos esse despejo e manifestamos nosso apoio à luta tão árdua, necessária e justa pela libertação da terra das garras dos latifundiários.

Comissão Pastoral da Terra.

Comitê de Apoio à Luta Pela Terra em Manga;

Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas e Bahia.

Contato, em Manga: com Gilvânia Silva Carvalho, cel.: 38 9155 7156.

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Para entender melhor o conflito agrário e social, confira mais informações, abaixo.

Ocupações de Sem-terra não aceitam despejos em Manga, Norte de Minas Gerais.

Nota Pública à Imprensa, às autoridades e à sociedade.

Manga, Norte de Minas Gerais, Brasil, 08 de dezembro de 2013.

Dizemos Não à 9ª tentativa de Reintegração de Posse Fazenda Baixa Funda, na Fazenda Marilândia, em Manga, MG.

Na madrugada de hoje, domingo, dia 08 de dezembro de 2013, por volta das 3 horas da manhã, 106 famílias do ACAMPAMENTO BAIXA FUNDA, na Fazenda Marilândia, município de Manga, Norte de Minas Gerais, ocuparam a BR 135, em Manga. Os camponeses reivindicam que o INCRA negocie esta fazenda, pois a mesma caracteriza-se por ser improdutiva e não cumpre sua função social. Há mais de 16 anos os camponeses vivem, trabalham e produzem nas terras da Baixa Funda.

Desde o final do mês de novembro de 2012, as 106 famílias sem-terra, pela 8ª vez, resistem às tentativas do Estado e da “Justiça” de expulsá-las das terras que são suas por direito, por meio de mais uma covarde e absurda reintegração de posse, ordenada por um juiz sem juízo da Vara Agrária de Minas Gerais. Em uma decisão inconstitucional, pois não respeitou os princípios constitucionais de respeito à dignidade humana, função social da propriedade, o juiz da Vara Agrária de MG mandou despejar e jogar no olho da rua 106 famílias sem-terra. Isso é imoral e injusto. Pior: Sem alternativa digna. Por que o juiz não obriga o Estado a assentar previamente as famílias antes de fazer o despejo. Problema social grave com esse conflito agrário jamais será resolvido de forma justa e pacífica com polícia, com repressão. Só se resolve com reforma agrária, política pública.

Após a maior seca dos últimos anos na região Norte de MG, os camponeses já se organizaram melhor a infraestrutura de seus terrenos com casas de alvenarias, plantaram 600 hectares entre milho, feijão, abóbora, mandioca, melancia e outros mantimentos, além de criação de animais: galinhas, porcos etc.

As roças crescem e florescem com feijão nascendo, milho e abóbora. O latifundiário que se diz dono da terra está colocando o gado para comer o que já nasceu da roça dos camponeses para tentar desestimulá-los e forçá-los a abandonarem a área.

Corre o boato na cidade de Manga que a liminar de reintegração de posse pode ser cumprida a qualquer hora, mas os sem-terra não foram notificados.

Os trabalhadores estão indignados com a possibilidade de tal liminar ser cumprida, como ocorreu em outras ocasiões quando tiveram suas casas e plantações destruídas pela Policia Militar. As 106 famílias estão decididas a resistirem nas terras pelo direito de trabalhar, produzir e viver com dignidade. Não aceitarão o despejo. Clamam por negociação com o INCRA e com o Poder Judiciário. O INCRA, aliás, já deveria ter desapropriado a Fazenda Marilândia para fins de reforma agrária. Há indícios, inclusive, de que a fazenda Marilândia seja, em parte ou integralmente, terras devolutas.

Assinam essa Nota Pública:

Comissão Pastoral da Terra – CPT;

Comitê de Apoio à Luta Pela Terra em Manga;

Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas e Bahia.

Contato, em Manga: com Gilvânia Silva Carvalho, cel.: 38 9155 7156.

Entenda o conflito agrário-social nos Acampamentos de sem-terra, na fazenda Marilândia, município de Manga, Norte de MG, Brasil:

O proprietário da Fazenda Marilândia (Machado/Manga Japuré), no município de Manga, Thales Dias Chaves, residente em Belo Horizonte, possui escritura registrada em Cartório de uma área de 1.448.00 hectares. A fazenda é conhecida na região como parte de terra de ausentes e desconhecidos. 

Há indícios de que seja, pelo menos em parte, terra devoluta, pois estima-se que a fazenda toda compreenda cerca de 5 mil hectares. Esse latifúndio está localizado à margem esquerda do Rio São Francisco, rio de Integração Nacional. Logo, as terras nas suas margens pertencem a União, de responsabilidade da SPU (Secretaria de Patrimônio da União). A sede da fazenda fica a 3 Km da Cidade de Manga e as 66 famílias que há 13 anos ocupam a fazenda Marilândia estão  nos fundos da fazenda a 10 Km da cidade.

Já faz 15 anos que a mata nativa foi devastada e transformada em carvão vegetal. Nos últimos anos, o poço artesiano foi desativado e a sede, abandonada. Em 1998 cerca de 60 famílias de trabalhadores rurais sem-terra da periferia da cidade de Manga ocuparam uma parte do imóvel denominado Baixa Funda e ali plantaram suas lavouras. As famílias  já foram despejadas seis vezes por seis Liminares de Reintegração de Posse, mas sem ter onde morar e trabalhar para tirar o sustento  de seus filhos, reocuparam novamente o latifúndio. E já resistiram a 11 tentativas de despejos. 

Em 2002 o Incra realizou vistoria no latifúndio. Houve reunião no INCRA com o proprietário e as famílias acampadas, mas não houve acordo. Atualmente existem 106 famílias acampadas na fazenda. Uma parte das famílias já construiu suas moradias, outras vão todos os dias a pé, de bicicleta ou em carroças, pois, precisam levar  água para beber e cozinhar. Estão plantando cerca de 200  hectares de roças e tirando sustento do próprio suor, com muita dificuldade, pois, andam 7 km até o rio São  Francisco  para abastecer todas as famílias e suas criações. Têm muitas criações: galinhas, porcos e animais para transporte. Enfim, as 106 famílias sem-terra estão lutando para conquistar esse latifúndio que não estava cumprindo sua função social há muito tempo, inclusive há indícios de que seja terra devoluta e parte das terras da União. Está, inclusive, ao lado da fazenda Pau D’Arco, onde a fazendeira Iracema Navarro Novais, mesmo tendo apenas escritura de 165 hectares, insiste em continuar grilando outros 1.500 hectares de terras presumivelmente públicas.

Reivindicamos que o juiz da Vara Agrária revogue a liminar de reintegração de posse expedida, pois é injusta e inconstitucional. Despejar 106 famílias sem reassentá-las, sem alternativa digna, piora mil vezes o conflito agrário-social instaurado. Exigimos do Incra/MG a desapropriação da fazenda que não cumpre sua função social, é improdutiva e está abandonada pelo proprietário há muito tempo. Que o INCRA assente as famílias que não podem sobreviver a vida toda na insegurança e sob ameaça de despejo. Exigimos também do Governo estadual a confirmação se a fazenda (em parte ou na íntegra) é terra devoluta ou não. Se sim, que seja repassada para as famílias acampadas. Isso é o que prescreve a Constituição mineira.

Contatos, em Manga: com Gilvânia, cel.: 38 9155 7156

Pela Comissão Pastoral de Terra/MG, frei Gilvander Luís Moreira.

Cf. o link, abaixo:

https://www.facebook.com/notes/gilvander-lu%C3%ADs-moreira/defendendo-a-posse-das-fam%C3%ADlias-camponesas-da-baixa-funda-na-faz-maril%C3%A2ndia-em-m/634246963301085

Manifesto pelo fortalecimento da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Manifesto pelo fortalecimento da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Os Movimentos Sociais Populares, sindicais, organizações e pessoas de boa vontade, abaixo-assinado, vêm a público se Manifestar em defesa do fortalecimento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, pelos motivos que seguem, abaixo:

O PLP 114/2011, aprovado por unanimidade pelos Partidos Políticos no Congresso Nacional, em novembro de 2012, concretiza a autonomia financeira e administrativa conferida às Defensorias Públicas há 10 anos pela Emenda Constitucional 45/2004, ao desvincular o orçamento de seu pessoal das Defensorias Públicas Estaduais das despesas do Poder Executivo estadual, como já ocorre com o Judiciário e Ministério Público. Pelo projeto, os estados podem investir até 2% do orçamento líquido para as Defensorias Públicas Estaduais, a ser implementado ao longo de cinco anos. Mas a Presidenta Dilma Rousseff vetou o PLP 114/2011! Assim, o Governo Federal manteve o bloqueio econômico e político que impede o acesso de 80 milhões de empobrecidos à justiça, contrariando, inclusive, duas recentes recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA) que pugnam pela autonomia da Instituição - Res. 2656 (XLI-0/11) e 2801 (XLIII-O/13). Motivo alegado: pressão de muitos governadores que argumentaram que o PLP 114 era contrário ao interesse público e inviabilizaria o orçamento de vários estados. Isso não é verdade. É uma desculpa estapafúrdia.

Segundo o “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, publicado em 2013 pelo IPEA e ANADEP, 72% das comarcas do Brasil estão sem defensoras/res públicas/os, o que inviabiliza equilíbrio entre acusação e defesa nos milhões de processos que envolvem as pessoas pobres. No Brasil, há 11.835 juízes, 9.963 promotores de Justiça do Ministério Público, mas há somente 5.054 defensoras/res em 24 estados. A Constituição Federal irmana em igual dignidade o Ministério Público e as Defensorias Públicas (CF, art. 127 e art. 134), além de prescrever que as Defensorias prestem orientação jurídica e defenda em todos os graus as pessoas empobrecidas. Mas na realidade, o Ministério Público está sendo o irmão rico e as Defensorias, o irmão pobre. Oitenta milhões de brasileiros dependem diretamente da Defensoria para tentar acessar a justiça. O Governo de Minas investe na Defensoria Pública de MG apenas 0,38% de seu orçamento. O valor nominal está congelado há três anos. E, por outro lado, o Governo de Minas pagou para advogados dativos, de março a setembro de 2013, mais de 2,7 milhões de reais (Dados em http://www.age.mg.gov.br/servicos/1692)

 A comarca de Peçanha, do interior de Minas Gerais, por exemplo, gasta cerca de 50 mil reais com advogados dativos por mês. A Comarca de Medina, no Vale do Jequitinhonha, MG, gasta de 40 a 70 mil com advogados dativos por mês. São os juízes que determinam quanto um advogado dativo recebe, óbvio que dentro do prescrito pela OAB. Um advogado dativo, que é chamado na hora da audiência pelo juiz, muitas vezes, sem nunca ter conversado com o “cliente”, não atua extrajudicialmente, nem com os movimentos sociais populares, nem em mediação e nem em conciliação, e, pior, muitas vezes, sem a competência técnica e sem a paixão pela defesa dos pobres, que é característica básica, salvo raras exceções, encontrada nas/os defensoras/res. Os advogados dativos atendem somente aos processos. As/os defensoras/res atendem as pessoas pobres de forma integral e trabalhando em rede com outras/os defensoras/res e em diálogo com os movimentos sociais populares. Um advogado dativo não pode entrar com Ação Civil Pública, que é um instrumento jurídico utilizado na defesa da coletividade, ajudando assim a agir preventivamente para que se supere o caos social e garanta a eficácia de direitos sociais fundamentais.

A ausência de defensoras/res em 72% das comarcas do Brasil abre caminho para os prefeitos da maioria das cidades brasileiras contratarem advogados para atender aos pobres, mas esses, muitas vezes ganham pouco, mas a massa de pobres, negros e jovens, presos, dificilmente é atendida por esses advogados. Assim, o clientelismo político vai sendo eternizado, pois cada família que tem algum membro ajudado pelo advogado do prefeito se torna presa fácil na próxima eleição. “Se os governos estaduais remunerassem os defensores públicos como remuneram os advogados dativos, quebraria os estados”, alertou um deputado.

Na maioria dos estados, um/a defensor/a público/a estadual ganha apenas 50 a 60% do salário de um promotor. A defensoria pública de Minas Gerais paga o 17º menor salário do país, o que, aliado à sua tímida estrutura, provoca uma evasão enorme de profissionais para outras carreiras mais atrativas e estruturadas. Do dinheiro que vai para a Justiça, no Brasil, 69% vai para o Judiciário, 26% para o Ministério Público e apenas 5% para as defensorias públicas. Assim fica desproporcional a busca da justiça. Cadê a equidade no acesso a justiça?

A Lei Complementar 65/2003 prescreve que a Defensoria Pública de Minas Gerais deva ter 1.200 defensores, mas tem menos de 600, o que resulta em uma imensa barreira para os pobres acessar a justiça, além de estresse e até disputas internas entre os poucos defensores, pois “o cobertor não dá para cobrir o corpo inteiro.” Em Minas, enquanto a Magistratura e o Ministério Público abrem concursos praticamente todos os anos (às vezes, mais de um por ano), a Defensoria Pública instaura seus certames com intervalos de 04 em 04, 05 em 05 anos... (O último data de 2008!).

Além da falta de muitos concursos para, no mínimo, triplicar o número de defensoras/res, faltam também concursos para constituição de um corpo técnico que possa, com competência, assessorar o trabalho das/os defensoras/res. Por exemplo, é imprescindível para o desempenho da função constitucional de defender os pobres que as/os defensoras/res tenham secretárias, atendentes, assessoras/res, médicos, arquitetos, engenheiros civis, psicólogas, sociólogos etc. Falta dinheiro para remunerar estagiários em número necessário e compatível com a demanda dos pobres aos/às defensoras/res. Para mitigar isso se recorre a diversos órgãos do estado para ceder funcionários. “Assim temos que contar com a boa vontade das autoridades”, dizem.

“A gente tem que ficar de pires não mão se ajoelhando junto aos governos estaduais para conquistar uma migalha de orçamento, de 0,3 a 07% apenas, na maioria dos estados. Assim se coloca um tapume ao acesso dos pobres a justiça”, lamentam muitas defensoras.

Se o número de defensoras/res fosse triplicado, se poderia investir em mediação e/ou conciliação de conflitos, o que desafogaria, em parte, o judiciário. A/o defensor/a é uma autoridade que atende aos pobres. “Muitas vezes, com um ofício requisitando um direito conseguimos reparar um direito que está sendo negado aos pobres”, relatam muitas defensoras.

A Lei orgânica (LC 80/1994, alterada pela LC 132/2009) exige a criação de Ouvidorias Externas em todas as Defensorias Públicas estaduais, mas até agora só há ouvidorias externas em defensorias de sete estados, entre os quais, Ceará, Acre, Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul. A Ouvidoria Externa, escolhida a partir de lista tríplice proposta pelos Movimentos Sociais Populares, é canal importantíssimo para a realização das funções da Defensoria e valorização desta junto à sociedade. 

Nas cidades onde não há Defensorias Públicas, o IDH é pior. Em uma cidade sem defensor/a público/a aumenta a espiral de violência, abarrota a área criminal, superlota as prisões e onera o Sistema Único de Saúde. Isso porque muitos conflitos, se não são resolvidos por mediação ou conciliação ou por ações judiciais proposta por defensoras/res, acabam desaguando em crimes que geram violência em uma progressão geométrica.

Somos gratos e reconhecemos o esforço hercúleo que a quase totalidade dos/as defensoras fazem para acolher bem e com competência tentar acessar a justiça para os pobres. Especificamente, o setor de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria de MG tem exercido um trabalho imprescindível na defesa das ocupações urbanas, da população em situação de rua, dos artesãos de rua, feirantes populares, quilombolas, vítimas de violência policial e de conflitos agrários, massacrados por mineradoras, mas são ainda em número insuficiente. Consideramos que deve ser prioridade absoluta ampliar o número de defensores/ras no setor de Direitos Humanos com defensores realmente vocacionados para trabalhar na defesa dos Direitos Humanos.

Enfim, sem o fortalecimento, sem autonomia e sem empoderamento da Defensoria Pública, - o que é, na prática, partilha e socialização de poder -, não haverá acesso à justiça para todos, nem democracia, nem estado democrático de direito.

Pelo exposto acima, reivindicamos do Governador de Minas Gerais:

1.   Ampliação, oxalá a triplicação, do número de vagas para o Concurso da Defensoria que já deveria estar com edital publicado;

2.   Aprovação urgente da Proposta de Emenda Constitucional 247/2013 (“PEC Defensoria Para Todos”) que obriga a todos os estados da federação a instalar Defensorias Públicas em todas as Comarcas do Brasil, no prazo máximo e gradativo de 8 anos;

3.   Criação com urgência da Ouvidora Externa da Defensoria Pública do estado de MG;

4.   Fortalecimento do setor de Direitos Humanos da DPE/MG com ampliação do número de defensores, corpo técnico e infraestrutura necessária para o bom funcionamento do setor de Direitos Humanos da DPE/MG, sempre em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso, haja vista que, nos termos de previsão expressa da Lei Complementar 80/1994, é a Defensoria Pública instituição com função primordial de realizar a promoção dos Direitos Humanos, além de deter a prerrogativa exclusiva, dentre as entidades estatais, de representar a violação destes direitos perante a Organização das Nações Unidas  (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) (art. 1^o, 3^o-A, I, II, III, 4^o, III e VI);

5.   Triplicação do orçamento geral da Defensoria Pública de MG.

6.   Autonomia de gestão orçamentária.

7.    Aprovação imediata de cargos para servidores auxiliares da área jurídica, bem como de outras áreas do conhecimento (serviço social, psicologia, engenharia, geologia etc), além da urgente estruturação da Instituição.

Assinam esse Manifesto:

1)   Comissão Pastoral da Terra – CPT

2)   Comissão dos Direitos Humanos da OAB/MG 

3)   Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH 

4)   Brigadas Populares 

5)   CUT-MG – Central Única dos Trabalhadores 

6)   SINDUTE-MG 

7)   SINDIELETRO-MG 

8)   MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MG 

9)   SINDPOL/MG – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 

10)     MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas 

11)     MTD – Movimento dos Trabalhadores Desempregados

12)     Associação de Moradia Dandara

13)     SINDÁGUA-MG 

14)     Grupo de amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade 

15)     Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania 

16)     Centro de Cooperação Comunitária Casa Palmares 

17)     Rede de apoio e solidariedade às ocupações 

18)     Conselho da Comunidade na Execução Penal de Belo Horizonte 

19)     Comunidade Dandara 

20)     RENAP – Rede Nacional de Advogados Populares 

21)     GEQA/UFMG – Grupo de Estudos de Questões Agrárias da UFMG

22)     IPDMS – Instituto de Pesquisa, Direito e Movimentos Sociais, MG 

23)     Programa Pólos de Cidadania da UFMG
MOCECO 

24)     RECID – Rede de Educação Cidadã, MG – OK.

25)     Fórum Mineiro de Direitos Humanos 

26)     Mídia, Comunicação e Direitos Humanos 

27)     Instituto de Direitos Humanos – IDH 

28)     Fórum Mineiro de Direitos Humanos 

29)     Comitê Estadual de Educação e Direitos Humanos – COMEDH 

30)     Casa Fora do Eixo

31)     Coordenações das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, William Rosa, Emanuel Guarani Kaiowá, Eliana Silva, Camilo Torres, Irmã Dorothy e Nelson Mandela.

32)     Prof. José Luiz Quadros de Magalhães, Dr. Direito Constitucional/UFMG e PUC-MINAS 

33)     Profa. Dra. Delze dos Santos Laureano, professora de Direito Agrário.

34)     Deputado Federal Padre João Carlos
Willian Santos, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB-MG 

35)     Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da CPT, doutorando em Educação pela FAE/UFMG.

36)     Ana Maria Turolla, das Comunidades Eclesiais de Base de Juiz de Fora, MG

37)     Vereador Adriano Ventura – Partido dos Trabalhadores/BH 

38)     Osmar Resende – Libertos Comunicação (Movimento LGBT) 

39)     ........ (quem quiser assinar...)

Obs. 1: Pessoas, entidades e organizações que quiserem assinar esse Manifesto, favor enviar o nome da pessoa e da entidade (identificação) e o e-mail para frei Gilvander Moreira, para o seguinte email: gilvanderlm@gmail.com . Assim iremos atualizando a lista de quem assina o Manifesto paulatinamente nos blogs e sites.  Faremos isso até sermos atendidos nessa justa reivindicação.

Obs. 2: Pedimos também que quem puder ajude na divulgação desse Manifesto publicando em blogs, sites, no facebook, fazendo debates nas comunidades etc.
Belo Horizonte, MG, Brasil, 03 de abril de 2014. 

Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, da Região do Isidoro, Belo Horizonte, MG, para a Prefeitura de Santa Luzia, MG: Luta por moradia. Santa Luzia, MG, 01/04/2014.

Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, da Região do Isidoro, Belo Horizonte, MG, para a Prefeitura de Santa Luzia, MG: Luta por moradia. Santa Luzia, MG, 01/04/2014.

Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória para a Prefeitura de Santa Luzia, MG: Luta por moradia própria e digna. Santa Luzia, MG, 01/04/2014.

Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória para a Prefeitura de Santa Luzia, MG: Luta por moradia própria e digna. Santa Luzia, MG, 01/04/2014.

Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória para a Prefeitura de Santa Luzia, MG: Com luta, com garra, a casa sai na marra. Santa Luzia, MG, 01/04/2014.

Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória para a Prefeitura de Santa Luzia, MG: Com luta, com garra, a casa sai na marra. Santa Luzia, MG, 01/04/2014.