Petição das Ocupações da Izidora à Presidenta Dilma e à Presidência da Caixa Econômica Federal. Revisão do contrato exigimos!

Petição das Ocupações da Izidora à Presidenta Dilma e à Presidência da Caixa Econômica Federal. Revisão do contrato exigimos!

EXCELENTÍSSIMA SRA. PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEFF

Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 70150-900, Brasília - DF.

URGENTE!

Assunto: PETIÇÃO DAS 8 MIL FAMÍLIAS QUE COMPÕEM AS OCUPAÇÕES DA IZIDORA, EM BELO HORIZONTE, MG, E DE SUA EXTENSA REDE DE APOIO – PELA REVISÃO DO CONTRATO COM  A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Exma. Sra. Presidenta da República Federativa do Brasil,

Dilma Rousseff,

Sabemos que de outras maneiras o clamor das 8 mil famílias que compõem as Ocupações da Izidora – Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória -, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, e de sua grande Rede de Apoio, já chegou até a Senhora e ao seu Governo. Vimos, por meio desta petição, assinada pelas Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória – Região da Izidora, em Belo Horizonte, MG; demais Ocupações irmãs e pelos Movimentos Sociais, Entidades e Grupos Populares que a assina, representando a grande Rede de Apoio que atua junto a estas ocupações, como MEDIDA DE EXTREMA URGÊNCIA, informar e requerer o que segue:

    1. DOS FATOS

Está em curso em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, uma Mesa de Negociação do Governo de Minas Gerais com as Ocupações Urbanas da Izidora, com aproximadamente 8 mil famílias. Trata-se da busca por uma solução justa e ética, de forma pacífica, para um dos maiores e gravíssimo conflito fundiário e social do Brasil, que envolve milhares de famílias nas Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória. A Proposta do Governo de MG, da Direcional e da Prefeitura de BH, que seria executada com financiamento da Caixa Econômica Federal, não assegura a primazia da dignidade humana, pois o contrato com a Caixa, além se ser eivado de ilegalidades, possui cláusulas inflexíveis e excludentes.

Sobre as ilegalidades do contrato, é preciso considerar que a Caixa Econômica Federal assinou contrato para construir Minha Casa Minha Vida na região da Izidora, seis meses após cerca de 8 mil famílias estarem ocupando a área. As famílias tomaram conhecimento do referido contrato através de um ofício da Caixa Econômica Federal ao Ministério Público Federal, de 14 de agosto de 2014, que informou que em 27 de dezembro de 2013, foi assinado Contrato de compra e venda de terreno de 500.294,23 m2 (pouco mais de 50 hectares), Matrícula 1202, da Granja Werneck S.A para construir empreendimento imobiliário denominado Granja Werneck. Construtora do empreendimento: Belo Cruz Empreendimentos Imobiliários Ltda. Comprador: Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Intervenientes/garantidores: Direcional Participações Ltda e Direcional Engenharia S.A. Contrato para produção de 8.896 apartamentos, na Fase 1, nos territórios das Ocupações Vitória e da Esperança. A cláusula 16ª do contrato, que trata das Condições Suspensivas, reza: “O referido contrato encontra-se com todos os seus efeitos suspensos até o cumprimento integral de todas as condições estabelecidas, que serão consideradas cumpridas com a manifestação expressa da CAIXA reconhecendo o seu cumprimento.”

Após o povo das Ocupações da Izidora ter ocupado duas agências da Caixa em Belo Horizonte, tentando informações e denunciar as ilegalidades do contrato, a Caixa, em outro Ofício, de 25 de agosto de 2014, endereçado ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), afirmou: “As informações que nos foram repassadas até então era a de que uma possível realocação de moradores da área destinada ao empreendimento Granja Werneck, que o município deseja construir, era inferior a 160 famílias e que mesmo para essas o município estava negociando alternativas para uma desocupação pacífica. Com o objetivo de permitir que se pudesse ter uma finalização da negociação dessas menos de 160 famílias, foi demandado à CAIXA um prazo de até 31 de agosto de 2014 – seis meses de prazo. Diante do exposto, estamos prorrogando o contrato por prazo indeterminado e até o esclarecimento total dos fatos e regularização de todas as pendências nos sejam repassadas formalmente. A CAIXA esclareceu que não tem qualquer objeção, inclusive em relação ao cancelamento do Contrato.”

Portanto, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), MG, mentiu à Caixa Econômica ao dizer que tinha abaixo de 160 famílias ocupando a área das Ocupações Vitória e Esperança. Desde o início das Ocupações em julho de 2013, as coordenações e os movimentos sociais estão afirmando que nas três ocupações da Izidora – Rosa Leão, Esperança e Vitória - estima-se que existam cerca de 8 mil famílias.

Não se pode também desconsiderar o erro da Caixa ao assinar o contrato, pois a mesma é proibida de assinar contrato para construir moradias em áreas ocupadas e à época da assinatura do contrato, a visibilidade destas comunidades já era muito grande nas redes sociais, em manifestações na Capital mineira e até no Brasil, o que fica demonstrado, por parte da Caixa, no mínimo, desinteresse na confirmação das informações prestadas pela Prefeitura.

2. DO DIREITO: MORADIA DIGNA: CORRESPONSABILIDADE ENTRE UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPPIOS.

A atividade administrativa urbanística é de natureza essencialmente pública, e decorre de disposição constitucional, sendo de competência comum aos entes federados, conforme dispõe o art. 23, inciso IX da C.R.: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias  e  a  melhoria  das condições habitacionais e de saneamento básico.

A República Federativa Brasileira se estabelece como um Estado Social Democrático de Direito, que se fundamenta na dignidade da pessoa humana e possui em seus objetivos a erradicação da pobreza e a marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.       

No Brasil, a Constituição de 1988 adotou a sistemática preconizada pelo federalismo cooperativo, em que o Estado Democrático de Direito, permeado pelos compromissos com o bem-estar social, deve buscar a isonomia material pela erradicação das grandes desigualdades sociais e econômicas, entre pessoas, grupos e regiões. Foi enfatizada a distribuição de receitas pelo produto arrecadado e ampliou-se a participação de Estados e Municípios na renda tributária, a partir da mudança dos percentuais e fortalecimento da descentralização financeira. Na realidade, a autonomia cedeu lugar ao princípio cooperativo a partir do momento em que se permitiu que as competências materiais de determinado ente federativo fossem executadas pela aplicação de recursos provenientes de outros entes.

    3. DA MUDANÇA E FLEXIBILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM A CAIXA E DA POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JUSTA E PACÍFICA PARA O GRAVE CONFLITO SOCIAL.

O ordenamento jurídico brasileiro, Sra. Presidenta, não permite, o que seria uma grave violação, as regras de um contrato se sobreporem à Constituição. Além das ilegalidades, acima mencionadas, no contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal, Prefeitura de Belo Horizonte e Construtora Direcional, as regras do referido Contrato desconsideram a realidade vivida pelas milhares de famílias das três Ocupações e inviabiliza qualquer acordo para a solução do conflito como se busca para ocaso.

Por haver financiamento da Caixa Econômica Federal e contrato firmado com esta, tem a RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL e é também por este motivo que, com urgência, lhe enviamos esta petição. No atual cenário político de crises em que vive o Governo Federal e o PT, no Brasil e em Minas Gerais, manter o referido contrato, da forma como foi assinado, para executar seu objeto na região da Izidora, onde milhares de famílias, incluindo idosos, crianças e deficientes vivem, seria a grande possibilidade de aumentar em muito a crise atual e o descrédito, além das responsabilidades civis e penais delas decorrentes.

Chegou-se a conclusão, depois de inúmeras reuniões e conversas acerca do conflito, com as assessorias das Ocupações-comunidades, de advogados(as), arquitetos(as), Universidades, engenheiros(as), igrejas, movimentos sociais e em muitas delas, com a participação do governo, que só será possível a realização de um acordo, de uma solução justa e pacífica, com a revisão do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a mudança de suas cláusulas, atendendo o seguinte:

1)       Da Caixa Econômica Federal exigimos mudança e alteração no Contrato do Minha Casa Minha Vida para a região da Izidora, em Belo Horizonte, MG, pois é um contrato ilegal e não contempla as justas reivindicações dos milhares de famílias que hoje ocupam a área.

2)       Na revisão do contrato reivindicamos que a Caixa dialogue com os Movimentos Sociais e com as coordenações das Ocupações da Izidora sobre vários assuntos do Projeto MCMV: a) número de etapas do projeto adequado a um plano de reassentamento; b) As áreas comerciais devem ser construídas de acordo com os interesses das famílias e não de acordo com o mercado; c) O tamanho dos apartamentos e número de andares por prédio; d) Os critérios de seleção do cadastro socioeconômico a ser feito de forma que não exclua famílias que já estão morando nas ocupações e que precisam de fato; e) Os equipamentos públicos devem ser construídos também de acordo com o que reivindicam as famílias e não a partir de uma visão tecnocrática.

4.   DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, e com a MÁXIMA urgência, pedimos à Presidenta Dilma a intermediação para a realização de uma reunião com os principais responsáveis pela Caixa Econômica Federal e com a participação do Governo Federal, para que nesta seja feita a revisão do referido contrato, nos termos acima apresentados.

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2015.

Assinam a presente Petição:

Ocupação-comunidade Vitória

Ocupação-comunidade Esperança

Ocupação-comunidade Rosa Leão

Brigadas Populares

MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas)

CPT (Comissão Pastoral da Terra)

Associação dos Arquitetos Sem Fronteira Brasil

Programa polos de Cidadania

E Rede de Apoio.