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Pauta da APETRA (Associação de Pescadores e Trabalhadores Aimorés) apresentada ao governador Fernando Pimentel na reunião dia 29/9/2017 com os Movimentos Populares Urbanos.

Pauta da APETRA (Associação de Pescadores e Trabalhadores Aimorés) apresentada ao governador Fernando Pimentel na reunião dia 29/9/2017 com os Movimentos Populares Urbanos.

Dia 29 de setembro de 2017, das 18h15 às 20h15, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, MG, durante a reunião do Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, com uma Comissão de Lideranças de Movimentos Populares Urbanos (MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), BPs (Brigadas Populares), FTA (Frente Terra e Autonomia), Movimento LUTA POPULAR, trabalhadores de rua (Intersindical) e CPT (Comissão Pastoral da Terra)), Bruno Cardoso apresentou e entregou em mãos do Governador Fernando Pimentel dois documentos: a) Pauta da APETRA (Associação de Pescadores e Trabalhadores Aimorés); b) MINUTA de DECRETO que Institui a Política Estadual de Promoção ao Desenvolvimento Integral das Comunidades e Territórios Tradicionais Pesqueiros em Minas Gerais.

Conforme consta na Nota dos Movimentos Populares Urbanos sobre Reunião com o Governador Pimentel - https://cptminas.blogspot.com.br/2017/10/nota-dos-movimentos-populares-urbanos.html 

“Foi reivindicado também compromisso do Governador com as comunidades tradicionais pesqueiras/vazanteiras e apresentação de Minuta para Decreto da Política da Pesca Artesanal em Minas Gerais aprovada na Comissão para o Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais, construída em parceria pela Diretoria de Pesca da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil, Pastoral dos Pescadores e UNIMONTES.  Foi também apresentada Carta da APETRA, Associação dos Pescadores e Trabalhadores de Aimorés, onde, entre outras coisas, pediu a revogação da Portaria 40 do IEF, que irresponsavelmente liberou parcialmente a pesca no Rio Doce.”

Outros documentos também foram apresentados e entregues em mãos do governador Pimentel.  

Eis a Pauta da APETRA (Associação de Pescadores e Trabalhadores Aimorés), abaixo.

1. Reconhecimento dos pescadores e pescadoras atingidos e garantia imediata do apoio emergencial;

2. Indenização justa que repare os danos materiais, morais, lucro cessante, sem que desconte o valor já pago do cartão emergencial e a partir de um diagnóstico sério e independente;

3. Permanência do cartão emergencial enquanto a pesca e o ecossistema não estiverem recuperados;

4. Investigação da qualidade da água dos peixes e acompanhamento adequado à saúde;

5. Construção de um Plano de recuperação do Rio Doce, afluentes, lagoas, manguezais – todas as áreas atingidas, com ampla participação da sociedade garantindo a especial participação dos pescadores e pescadoras;

6. Fechamento total da pesca (espécies nativas e exóticas por tempo indeterminado) até que seja descontaminado o rio e garantida a qualidade do pescado;

7. Garantir o direito dos pescadores ao seguro defeso e aos direitos trabalhistas e previdenciários;

8. Disponibilizar um plano de saúde para os pescadores e pescadores e trabalhadores afetados;

9. Contratação da mão de obra dos pescadores e trabalhadores da APETRA em trabalhos realizados nas pesquisas relacionadas aos programas socioambientais.

 Atenciosamente,

APETRA - Associação Pescadores e trabalhadores

Belo Horizonte, MG, 29 de setembro de 2017.

Carta dos Povos Tradicionais Geraizeiros do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas, do Norte de MG, entregue ao Governador Pimentel.

Carta dos Povos Tradicionais Geraizeiros do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas, do Norte de MG, entregue ao Governador Pimentel.

Dia 29 de setembro de 2017, das 18h15 às 20h15, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, MG, durante a reunião do Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, com uma Comissão de Lideranças de Movimentos Populares Urbanos (MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), BPs (Brigadas Populares), FTA (Frente Terra e Autonomia), Movimento LUTA POPULAR, trabalhadores de rua (Intersindical) e CPT (Comissão Pastoral da Terra)), frei Gilvander Moreira apresentou e entregou em mãos do Governador Fernando Pimentel uma Carta dos Povos tradicionais geraizeiros do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas com uma série de reivindicações. Conforme consta na Nota dos Movimentos Populares Urbanos sobre Reunião com o Governador Pimentel - https://cptminas.blogspot.com.br/2017/10/nota-dos-movimentos-populares-urbanos.html -, “após ouvir a Carta das Comunidades do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas e Vazanteiras, apresentada por frei Gilvander, o governador Pimentel afirmou que em breve será regulamentada a Lei 21.147/2014, que se trata da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de Minas Gerais. Foi pedido agenda de reunião do Governador com representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais, que será agendada.” 

Outros documentos também foram apresentados e entregues em mãos do governador Pimentel.  Eis a Carta, abaixo.

Excelentíssimo Senhor Governador Fernando Pimentel,

Nós, Povos tradicionais geraizeiros do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas, de Grão Mogol, MG, e dos municípios de Padre Carvalho e Josenópolis, vimos através de nossos representantes da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais exigir de vossa Excelência a regulamentação da Lei 21.147/2014, que se trata da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de Minas Gerais. A regulamentação desta lei será uma forma do Estado reconhecer e amenizar os DANOS e VIOLAÇÕES sofridos por esta população desde o regime da ditadura militar até hoje pela implementação de grandes projetos de monoculturas de eucalipto e pinus, mineração e UHE Irapé e, mais recente, o duro golpe com a aprovação da Termoirapé, sem consulta prévia do nosso povo geraizeiro, desrespeitando os direitos previstos em lei. Por isso, REPUDIAMOS a implantação da Termoirapé e exigimos o cancelamento e suspensão de todo projeto de licenciamento ambiental da obra, pois o mesmo aumentará na região os conflitos fundiários pela terra e água entre empresas e população geraizeira, uma vez que os municípios envolvidos já decretaram estado de calamidade pública devido a escassez hídrica. Necessitamos que vossa Excelência assine esse decreto COM URGÊNCIA, pois o nosso povo não tolera mais este tipo de empreendimento que agride o CERRADO e SUAS ÁGUAS. Queremos construir outro modelo de desenvolvimento que garanta a vida dessa e das futuras gerações, com acesso à energia e à água de qualidade. Que sejam implantadas políticas de desenvolvimento sustentável e exigimos a DEMARCAÇÃO do nosso território, pois o mesmo é composto por grandes áreas de terras devolutas, que se encontra em mãos de empresas e grileiros em posse de nossas terras. Sendo assim, faz-se necessário, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SEDA) arrecadá-las e devolvê-las ao nosso povo geraizeiro, assegurando parte de nosso território sem ônus ao Estado de Minas Gerais. 

No mesmo contexto vivem as Comunidades Tradicionais Vazanteiras que precisam continuar em seus territórios ancestrais. Esse direito vem sendo ameaçado por latifundiários que se auto proclamam donos de terras da União.

O conflito fundiário/possessório de indubitável interesse da União, localizado no Município de Itacarambi, MG, denominadas comunidades Vazanteiras Barrinha, Maria Preta, Cabaceiras, Porto do Giral e Arapuim, localizada em Pedras de Maria da Cruz, vem requerer de Vossa Excelência assistência mínima para continuarem reproduzindo seus modos de vida no território que lhes pertence, como energia elétrica em que já existe pedido na CEMIG, e escolas dentro do território.

Ocorre que a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) em levantamentos técnicos topográficos declarou que a área é de interesse da União por se tratar de LMEO no entanto o Juiz da Vara agrária ainda não se posicionou favorável às comunidades visto que a SPU/AGU não declarou interesse no feito.

Há uma promessa de levantamento técnico das terras da União no médio São Francisco, o qual ainda não foi realizado, segundo a SPU, por falta de recursos financeiros.

Por essa razão vem a CPT, Vazanteiras e Vazanteiros manifestar a sua preocupação com o acirramento do conflito em razão de uma possível reintegração de posse seguida de uma ação militar para retirada forçada dessas famílias. Por isso, requerem de Vossa Excelência  intervenção junto a PM/MG para que não haja reintegração de posse até a conclusão deste estudo técnico.

Certos de sua estima e consideração, aguardamos providências.

Assinam essa Carta:

Comunidades do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas e Vazanteiras,

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB),

Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Belo Horizonte, MG, 29 de setembro de 2017.

Pauta de reivindicações de Movimentos Populares Urbanos ao Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel para reunião do dia 29/9/2017.

Pauta de reivindicações de Movimentos Populares Urbanos ao Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel para reunião do dia 29/9/2017.

Dia 19 de setembro de 2017, dez dias antes da reunião do Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, com uma Comissão de Lideranças de Movimentos Populares Urbanos (MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), BPs (Brigadas Populares), FTA (Frente Terra e Autonomia), Movimento LUTA POPULAR, trabalhadores de rua (Intersindical) e CPT (Comissão Pastoral da Terra)), foi entregue ao Gabinete do Governador Fernando Pimentel a seguinte Pauta de reivindicações de Movimentos Populares Urbanos, que foi durante duas horas apresentada e discutida na reunião com o governador Pimentel dia 29/9/2017, das 18h15 às 20h15. Outros documentos também foram apresentados e entregues em mãos do governador Pimentel.  Eis a Pauta, abaixo.

Oficio ao Gabinete do ilustre Governador do Estado de Minas Gerais

Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel

Em virtude da possibilidade de diálogo entre os Movimentos Sociais e o Poder Publico Estadual, o MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), as Brigadas Populares (BPs), a FTA (Frente Terra e Autonomia), Luta Popular, e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) vêm respeitosamente apresentar um conjunto de reivindicações que visam promover a cidadania mínima de famílias buscando soluções conjuntas e negociadas. 

De antemão, ressalta-se a importância da "Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais" instituída pelo decreto estadual n. 203/2015, analisada e construída coletivamente entre movimentos sociais e sociedade civil durante o Seminário "Conflitos Fundiários em MG e o Direito à Cidade", ocorrido na Faculdade de Direito da UFMG, que contou com a presença da então relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik. A Mesa surge no intuito de ambas as partes se abrirem para o diálogo, considerando que passamos em Minas por nefastos 12 anos de governo psdbista num esforço de não mais discutir conflitos isolados de maneira pontual, mas ter um procedimento diferencial para lidar com todo e qualquer conflito fundiário, com suas especificidades, para evitar justamente, que o governador autorizasse a Polícia Militar a executar as ações de despejo arbitrárias.

Portanto, a abertura ao dialogo por parte do Governo do Estado vai ao encontro das premissas dos movimentos sociais que assinam conjuntamente este Oficio. É dizer, a resolução pacifica dos litígios sempre foi a premissa das Ocupações na luta por moradia e pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição brasileira de 1988, e efetivados pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).

Como sabido, é dever do Estado a efetivação das garantias fundamentais. Não se trata, pois, de uma faculdade, mas sim de uma obrigação governamental. De maneira que em virtude da ineficiência no que diz respeito à moradia, as Ocupações Urbanas seguem na luta por esse direito.

Considerando o verdadeiro estado de exceção instalado a partir de agosto de 2016, com um verdadeiro retrocesso institucional que retirou uma presidenta legitimamente eleita e que não havia cometido nenhum crime, somado a enorme Crise Econômica, percebemos o aumento exponencial da repressão estatal, da repressão às manifestações, da criminalização de lideranças e de movimentos. No que diz respeito à luta pela moradia, houve um golpe nos programas sociais e políticas públicas que tratam dessa temática, a exemplo do Minha Casa Minha vida. Fatos estes que praticamente esgotaram as saídas institucionais na busca por moradia digna para as famílias de media e baixa renda. Nesse sentido, vemos um aumento significativo das ocupações urbanas, e ao mesmo tempo, vemos com preocupação o constante aumento dos despejos que em sua maioria vêm sendo extremamente violentos, muitos deles controversos e sem o devido processo legal – acentuam-se as demandas e a urgência do diálogo entre as Ocupações Urbanas e o Estado.

Neste sentido, na tentativa de resolução dos conflitos e fim dos constantes abusos sofridos, apresentamos ao excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Fernando Pimentel, algumas questões que não exaurem, ao menos por ora, as demandas dos Movimentos Populares Urbanos, se constituindo como prioridades para o momento:

I – RECONHECIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS;

II – CRIAÇÃO DE DIÁLOGO DIRETO COM O GOVERNADOR;

III – VIOLÊNCIA E REPRESSÃO POLICIAL.

I – RECONHECIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS

Em que pese a vasta gama de Ocupações Urbanas (mais de 60 mil famílias foram para ocupações urbanas em MG nos últimos 10 anos), o fornecimento de infra estrutura, que é fundamental no processo de regularização urbana, não é tarefa de grande complexidade. Bastando tão somente o diálogo entre os movimentos sociais populares e o Governo do Estado. De maneira que por meio das três recomendações, abaixo expostas, o início deste processo é possível:

É FUNDAMENTAL O FORTALECIMENTO DA Mesa de Diálogo que deve ser um instrumento essencial para esgotar concreta e verdadeiramente as tentativas de resolução extrajudicial dos conflitos, não podendo despejar nenhuma família por meio do emprego de tropas militares, sem que haja alternativa prévia e digna para atender ao direito fundamental e humano de morar dignamente.

Criação de Grupos de Trabalho de diálogo permanente dos Movimentos com as Direções das Empresas CEMIG e COPASA, para resolver a ligação oficial dos serviços de energia, saneamento e água – todos essenciais para a população.

Na especificidade das Ocupações do Barreiro, em Belo Horizonte, sobretudo as em terreno do Estado (Eliana Silva, Paulo freire, Irmã Dorothy, Camilo Torres, Nelson Mandela, Horta 1 e 2) fruto das transmissões da CODEMIG para implementação do Distrito Industrial do Vale do Jatobá na década de 1990. Solicitamos ao Exmo. Governador Fernando Pimentel, que os terrenos em voga sejam retomados ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e de forma imediata sejam passados para a concessão de títulos de posse às famílias das diversas ocupações ali estabelecidas, já que há comprovação de nulidade dos contratos de venda a preço irrisório destes terrenos a empresas que não cumpriram com sua obrigação contratual e constitucional de dar função social às terras públicas estaduais recebidas, e que em total desprezo ao interesse público do negócio, deixaram tais terras abandonas e ainda por cima as grilaram. Há várias Ações Civis Públicas do Ministério Público e da Defensoria Pública de MG argüindo a nulidade dos contratos.

Sobre as ocupações da Izidora (Rosa Leão, Esperança e Vitória): Tendo em vista os problemas anteriores, considerando a importância de superar supostos ressentimentos e desavenças, consideramos central a necessidade da retomada do diálogo com as ocupações da Izidora – ocupações consolidadas e com mais de quatro anos de luta por moradia. Os movimentos sociais pleiteiam a designação de um secretário de Estado para dar continuidade às tratativas. A referida designação tem o intuito de dialogar direta e formalmente e a realização de uma reunião com o próprio Governador, ainda em 2017.

II – CRIAÇÃO DE DIÁLOGO DIRETO COM O GOVERNADOR

Para além dos conflitos imediatos, que seja criado um canal de diálogo permanente, ABERTO E DIRETO entre os Movimentos Populares Urbanos e o Governador Pimentel;

III – VIOLÊNCIA E REPRESSÃO POLICIAL

Fortalecimento da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais para esta se tornar o principal agente para tratativas com as ocupações urbanas, cabendo a essa a mediação com Estado, Municípios e demais interessados no processo de negociação. Caberá à mesa de diálogo esgotar todas as possibilidades de negociação buscando sempre uma solução justa, prévia e digna para as famílias. Este fortalecimento da Mesa consiste em reestruturar seu funcionamento garantindo tomadas de decisão conjuntas com os movimentos. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais não poderá atuar sem que a Mesa de Diálogo esgote de verdade todas as possibilidades de resolução justa e digna extrajudicial do conflito, não podendo haver operações militares de remoção forçada sem alternativa prévia e digna para as famílias. Sugerirmos neste sentido a criação, por parte do executivo, de um Projeto de Lei que regulamente condições mínimas de garantia dos direitos humanos e a moradia adequada (soluções justas, prévias e dignas) para as famílias antes do cumprimento de qualquer ordem de reintegração de posse em espaços ocupados por famílias de baixa renda.

Investigação e punição dos policiais militares que cometeram abusos contra quaisquer pessoas que estão na luta pela efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, divulgando publicamente o encaminhamento e definição destes casos;

Reparação por parte do Estado de Minas Gerais às vitimas desta violência da PM/MG, como por exemplo:

Tentativa de homicídio contra Gabi, militante do MLB de 14 anos que, mesmo juntamente com as famílias que estavam sendo despejadas ilegalmente em Mário Campos/MG em 01 de maio de 2017, tomou um tiro de bala de borracha no rosto a queima roupa;

Tentativa de homicídio contra Dinei, morador da Ocupação Eliana Silva (BH), em 21 de julho de 2014, durante manifestação que protestava contra tentativa de despejo das três ocupações da Izidora, ao lado da Cidade Administrativa. As lideranças dos movimentos sociais estavam pedindo 5 minutos para liberar a via, quando abruptamente o Coronel Machado determinou à cavalaria da PMMG que pisoteasse as pessoas, o que resultou em uma espadada no rosto do companheiro Dinei.

Demais casos de violência da PM contra movimentos sociais:

Repressão à marcha das ocupações da Izidora no dia 19 de Julho de 2015. Enquanto os milhares de famílias marchavam pacificamente rumo à Cidade Administrativa protestando contra a tentativa de despejo em curso, as mesmas foram violentamente atacadas pela PM/MG, o que resultou na prisão de mais de 60 pessoas, além de lesões corporais e tentativas de homicídio, como com o lançamento de uma bomba dentro do carrinho de um bebê morador da ocupação Esperança;

Repressão descabida ao ato pacífico do Movimento Passe Livre e Tarifa Zero em 15 agosto de 2015. Centenas de pessoas, que estavam ou não no protesto, foram encurraladas na rua da Bahia e alvejadas com tiros e bombas. O batalhão policial atacou a manifestação instantes após o movimento negociar os rumos da manifestação com o comando. Durante o intenso bombardeio, dezenas de pessoas se alojaram no Hotel Sol, e lá mesmo foram detidas ilegalmente.

18° Batalhão da PMMG:

Violência contra os moradores da Ocupação Wiliam Rosa, em Contagem, MG, em 1 de novembro de 2013. A polícia militar chegou na Avenida Severino Ballesteros por volta de 20:30h. Inicialmente parecia ter disposição de conversa, mas, logo em seguida, um dos policiais agrediu um deficiente físico, o que gerou grande indignação. Os coordenadores da ocupação atuaram para acalmar as pessoas e solicitaram que se sentassem no chão, o que foi atendido. No entanto, esta ação foi respondida com balas de borracha e gás pelos militares. Não se contentando em atacar a manifestação, que acontecia na rua, o agrupamento militar, comandado pelo Tenente Thiago (único policial com identificação) passou a atacar diretamente a ocupação. Com uma chuva de balas de borracha e bombas, sem alvo certo. As bombas foram atiradas com escopetas no meio dos barracos e por via aérea. Bombas de pimenta e gás lacrimogênio foram lançadas de helicópteros na área da creche e da cozinha, lugar de refúgio das crianças. Além disso, policiais entraram dentro da ocupação e jogaram gás dentro de barracas com crianças e idosos, agrediram mulheres que estavam cuidando dos meninos. Os policiais colocaram fogo deliberadamente em barracas. Outras barracas se incendiaram pela ação das bombas. Quando os ocupantes se aproximaram para apagar o fogo foram alvejados por bala de borracha, os que estavam isolados do grupo foram agredidos fisicamente pelos policiais, mesmo sendo mulheres sozinhas e os militares estando em dupla.

Ação da PM/MG em desfavor de Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, situada no Município de Buritizeiro, MG.

A Comunidade de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco no Município de Buritizeiro, MG, reconhecida como tradicional pesqueira e vazanteira (por parecer técnico do Ministério Público Federal), foi vítima de uma atitude ilegal e arbitrária da Polícia Militar local (55º Batalhão em Pirapora), onde o Comandante TC Rocha apesar de ser informado que uma solução pacífica e justa estava sendo construída através da Mesa de Diálogo manteve a reintegração de posse para o dia 18/7/2017. Também não atendeu solicitação do Prefeito de Buritizeiro, Sr. Anderson Fonseca, que pediu prazo de 15 dias para dar melhor assistência social às famílias da Comunidade que seriam despejadas. Houve uma ordem de suspensão da ordem de reintegração de posse dada pelo Desembargador José Américo, do TJMG, que foi comunicada ao Comando Geral as 19h45, mas mesmo assim a reintegração foi executada no dia 18/7/2017 até cerca das 8h30 só parando depois da chegada da Comitiva do Ministério Público Federal, derrubando cerca de 30 casas. Não bastasse isso, a PM em Pirapora foi omissa e cúmplice quando acionada no dia 20/7 às 8h00 quando foi informada de que o fazendeiro Adriano Pinto Coelho Gonzaga, com jagunços armados, estavam expulsando as famílias restantes da Comunidade. A PM não foi ao local para reprimir a ação criminosa do fazendeiro, mas para acompanhar a Comitiva do MPF, isso somente cerca de 6 horas depois de acionada. Há um acordo que está para sair entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU),  a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Governo do Estado de Minas Gerais para medição das áreas da União no rio São Francisco que pode beneficiar diversas comunidades Vazanteiras. É preciso que o Governo libere o recurso de 120 mil reais.

Caso dos ambulantes no Centro de Belo Horizonte:

No início de Julho de 2017 a PM/MG reprimiu por três dias seguidos os ambulantes que protestavam pelo direito ao trabalho no centro de Belo Horizonte. Jovens trabalhadores foram presos, outros feridos com bombas, balas de borracha e utilização de caveirão contra os trabalhadores.

O Estado de Minas Gerais deve reparar material e moralmente estas e outras vítimas, com indenizações justas e sem a necessidade de processos judiciais. Sem sombra de dúvidas, a disposição por parte do Estado em reparar esses cidadãos e cidadãs de forma extrajudicial, sem a necessidade de processos judiciais longos e dolorosos, mostrará que o governo realmente estará ouvindo para governar.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2017.

Atenciosamente;

MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas

Luta Popular

FTA - Frente Terra e Autonomia

Brigadas Populares

Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Nota dos Movimentos Populares Urbanos que se reuniram com o Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Nota dos Movimentos Populares Urbanos que se reuniram com o Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Anteontem, dia 29 de setembro de 2017, o MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), as BPs (Brigadas Populares), a FTA (Frente Terra e Autonomia), o Movimento LUTA POPULAR, os trabalhadores de rua (Intersindical) e a CPT (Comissão Pastoral da Terra) se reuniram com o Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel. É importante destacarmos que essa reunião demorou muito para ser realizada. Os Movimentos Populares Urbanos exaustivamente tentam marcar uma reunião como essa desde o início do mandato do governador. Após diversas agendas com o governador serem desmarcadas, os Movimentos Populares Urbanos tiveram que realizar uma ocupação da Assembleia Legislativa de MG no dia 23 de agosto último (2017) para que nova data para a reunião fosse marcada: dia 29/9/2017 às 15 horas. Depois de 2 anos e 9 meses e com mais de três horas de atraso, anteontem, a reunião finalmente aconteceu.

Inicialmente os movimentos apresentaram a pauta de reivindicações com 6 páginas que já havia sido entregue previamente com 10 dias de antecedência, dia 19 de setembro. Os pontos apresentados estão em torno de três pontos centrais, a saber: 1) Reconhecimento e estruturação das ocupações Urbanas em todo o estado de MG; 2) Criação de diálogo direto periódico com o Governador; 3) Violência e repressão Policial.

Depois de 2 horas de reunião - apresentações e discussões das reivindicações -, os encaminhamentos pronunciados pelo Governador Pimentel foram os seguintes:

1)      Reconhecimento e estruturação das ocupações:

a)  Que o canal por onde a maior parte das reivindicações deve ser resolvido é através da Mesa de Diálogo e Negociação permanente com as Ocupações Urbanas e Rurais, ou seja, que haverá fortalecimento da Mesa como um canal permanente de diálogo;

b) A Mesa de Diálogo do Governo de MG deverá atuar de forma mais propositiva e estar associada à construção de políticas de moradia e de regularização fundiária das ocupações consolidadas do Estado de Minas Gerais;

c) Criação de grupos de trabalho de diálogo permanente dos Movimentos Populares Urbanos presentes na reunião com as direções da CEMIG e COPASA;

d) Os terrenos da CODEMIG onde estão situadas as ocupações do Barreiro, em Belo Horizonte, cerca de 150 hectares, sejam retomados ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e sejam destinados para posse definitiva das famílias que habitam nessas comunidades.

2) Criação de diálogo permanente com o Governador:

a) O governador Pimentel se comprometeu a reunir-se de três em três meses com os Movimentos Populares Urbanos. Ele afirmou que se reúne de 2 em 2 meses com o MST;

b) Pimentel se comprometeu também a remarcar reunião com as coordenações das Ocupações-comunidades da Izidora e com Movimentos Populares que as acompanham. Importante recordar que após muitas lutas das Ocupações da Izidora e dos Movimentos que as acompanham, dias 20/12/2016 e 21/3/2017, Pimentel tinha assumido o compromisso de receber uma Comissão das Ocupações da Izidora, mas as duas foram canceladas sem motivo justificado.

3) Violência e repressão Policial:

a) Caberá à  Mesa de Diálogo estadual se tornar o principal agente para tratativas com as ocupações Urbanas cabendo a essa a mediação com Estado, Municípios e demais interessados no processo de negociação. O fortalecimento da Mesa de Dialogo se dará desse modo, ao ser garantida a presença da Mesa nos casos de reintegração de posse, cabendo nesses casos, a PM somente agir após determinação da Mesa de Diálogo que terá a missão de garantir que nenhuma reintegração de posse aconteça sem negociação séria e sem alternativa digna e prévia;

b) O governador reconheceu as ocupações como formas legítimas de acesso à moradia e à cidade, não devendo estas serem consideradas crimes, tipificadas como práticas de esbulho possessório.

c) O governador se comprometeu a garantir a reparação a duas pessoas que foram vítimas de violência da polícia militar em manifestações das ocupações Urbanas. O primeiro caso, relativo a Dinei Delfino, morador da Ocupação Eliana Silva e militante do MLB, atingido por uma espadada no rosto por parte da Cavalaria da PM no dia 21 julho de 2014, ao lado da Cidade Administrativa, no momento em que o Cel. Machado autorizou a cavalaria em disparada pisotear o povo que obstruía uma via lateral da MG 010. O segundo caso, da adolescente de 14 anos, Nathaly Gabriela, também moradora da Ocupação Eliana Silva e militante do MLB, atingida por um tiro da PM durante uma ilegal e arbitrária reintegração de posse da Ocupação Manoel Aleixo, na cidade de Mário Campos, no dia 01 de maio de 2017;

d) O governador se comprometeu em garantir a segurança da Comunidade Tradicional de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco no Município de Buritizeiro, MG, reconhecida como tradicional pesqueira e vazanteira (por parecer técnico do Ministério Público Federal), que foi vítima de uma atitude parcial da Polícia Militar local (55º Batalhão em Pirapora), onde o Cmd TC Rocha, apesar de ser informado que uma solução pacífica e justa estava sendo construída através da Mesa de Diálogo, manteve a reintegração de posse para o dia 18.07.2017. Não bastasse isso, a PM/MG em Pirapora foi omissa e prevaricou quando acionada no dia 20/7/2017, às 8h00, quando o fazendeiro Adriano Pinto Coelho Gonzaga, com jagunços armados, expulsaram e queimaram as casas das famílias da Comunidade. No dia 29 de Agosto (de 2017) houve disparos de arma de fogo da barranca do Rio contra a Comunidade refugiada em uma Ilha. Ou seja, o fazendeiro está agindo arbitrariamente sem nenhum tipo de coerção.  O Governador determinou que o Cel. Fernandes, do Gabinete Militar do Governador pessoalmente acompanhasse o caso.

e) O Governador se comprometeu também a trabalhar pela Criação de um projeto de lei que regulamente a Mesa de Diálogo e auxilie a diminuição da violência contra as ocupações urbanas e movimentos sociais.

Solicitações dos movimentos que serão analisadas:

a) Abertura de investigação e responsabilização dos Policiais militares que cometeram abusos contra quaisquer pessoas que estão na luta pela efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição da Republica de 1988, divulgando publicamente o encaminhamento e definição destes casos;

b) Que a Advocacia Geral do Estado (AGE) mude o posicionamento junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativo às Ocupações da Izidora. Não é justo continuar reafirmando que a PM/MG está preparada e em condições de despejar a Izidora, se a postura do Governo é para construção de soluções dialogadas e justas.

c) Que o Estado não autorize a participação da Polícia Militar em operações de higienização das cidades, com forte utilização de força contra população em situação de rua e trabalhadores informais, em um contexto de forte desemprego (14 milhões) e aumento da vulnerabilidade social.

d) Que seja aberto canal de diálogo entre trabalhadores informais (barraqueiros, ambulantes, feirantes, caixeiros e demais categorias) com a SEDESE para a estruturação de projetos produtivos e construção de espaços de economia popular, feiras livres e corredores populares. Em especial, que seja encaminhada reparação aos Barraqueiros do Mineirão, que sofreram forte violação de direitos em decorrência do contrato firmado entre o Estado e a Minas Arena para a reestruturação do Mineirão para a Copa do Mundo.

e) Foi pedido também para que as Operações de reintegração de posse sejam de responsabilidade dos comandantes de região, menos influenciados pelos atores locais.

f)  Após ouvir a Carta das Comunidades do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas e Vazanteiras, apresentada por frei Gilvander, o governador Pimentel afirmou que em breve será regulamentada a Lei 21.147/2014, que se trata da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de Minas Gerais. Foi pedido agenda de reunião do Governador com representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais, que será agendada. 

g) Foi reivindicado também compromisso do Governador com as comunidades tradicionais pesqueiras/vazanteiras e apresentação de Minuta para Decreto da Política da Pesca Artesanal em Minas Gerais aprovada na Comissão para o Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais, construída em parceria pela Diretoria de Pesca da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil, Pastoral dos Pescadores e UNIMONTES.  Foi também apresentada Carta da APETRA, Associação dos Pescadores e Trabalhadores de Aimorés, onde, entre outras coisas, pediu a revogação da Portaria 40 do IEF, que irresponsavelmente liberou parcialmente a pesca no Rio Doce.

Assina essa Nota Pública:

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB),

Brigadas Populares (BPs),

Frente Terra e Autonomia (FTA),

Movimento LUTA POPULAR,

Trabalhadores de rua (INTERSINDICAL),

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Belo Horizonte, MG, 01 de outubro de 2017.

Ocupação Rosa Leão-Compromisso da Prefeitura/BH de melhorar serviços/des...

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