Pauta de reivindicações de Movimentos Populares Urbanos ao Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel para reunião do dia 29/9/2017.

Pauta de reivindicações de Movimentos Populares Urbanos ao Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel para reunião do dia 29/9/2017.

Dia 19 de setembro de 2017, dez dias antes da reunião do Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, com uma Comissão de Lideranças de Movimentos Populares Urbanos (MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), BPs (Brigadas Populares), FTA (Frente Terra e Autonomia), Movimento LUTA POPULAR, trabalhadores de rua (Intersindical) e CPT (Comissão Pastoral da Terra)), foi entregue ao Gabinete do Governador Fernando Pimentel a seguinte Pauta de reivindicações de Movimentos Populares Urbanos, que foi durante duas horas apresentada e discutida na reunião com o governador Pimentel dia 29/9/2017, das 18h15 às 20h15. Outros documentos também foram apresentados e entregues em mãos do governador Pimentel.  Eis a Pauta, abaixo.

Oficio ao Gabinete do ilustre Governador do Estado de Minas Gerais

Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel

Em virtude da possibilidade de diálogo entre os Movimentos Sociais e o Poder Publico Estadual, o MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas), as Brigadas Populares (BPs), a FTA (Frente Terra e Autonomia), Luta Popular, e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) vêm respeitosamente apresentar um conjunto de reivindicações que visam promover a cidadania mínima de famílias buscando soluções conjuntas e negociadas. 

De antemão, ressalta-se a importância da "Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais" instituída pelo decreto estadual n. 203/2015, analisada e construída coletivamente entre movimentos sociais e sociedade civil durante o Seminário "Conflitos Fundiários em MG e o Direito à Cidade", ocorrido na Faculdade de Direito da UFMG, que contou com a presença da então relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik. A Mesa surge no intuito de ambas as partes se abrirem para o diálogo, considerando que passamos em Minas por nefastos 12 anos de governo psdbista num esforço de não mais discutir conflitos isolados de maneira pontual, mas ter um procedimento diferencial para lidar com todo e qualquer conflito fundiário, com suas especificidades, para evitar justamente, que o governador autorizasse a Polícia Militar a executar as ações de despejo arbitrárias.

Portanto, a abertura ao dialogo por parte do Governo do Estado vai ao encontro das premissas dos movimentos sociais que assinam conjuntamente este Oficio. É dizer, a resolução pacifica dos litígios sempre foi a premissa das Ocupações na luta por moradia e pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição brasileira de 1988, e efetivados pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).

Como sabido, é dever do Estado a efetivação das garantias fundamentais. Não se trata, pois, de uma faculdade, mas sim de uma obrigação governamental. De maneira que em virtude da ineficiência no que diz respeito à moradia, as Ocupações Urbanas seguem na luta por esse direito.

Considerando o verdadeiro estado de exceção instalado a partir de agosto de 2016, com um verdadeiro retrocesso institucional que retirou uma presidenta legitimamente eleita e que não havia cometido nenhum crime, somado a enorme Crise Econômica, percebemos o aumento exponencial da repressão estatal, da repressão às manifestações, da criminalização de lideranças e de movimentos. No que diz respeito à luta pela moradia, houve um golpe nos programas sociais e políticas públicas que tratam dessa temática, a exemplo do Minha Casa Minha vida. Fatos estes que praticamente esgotaram as saídas institucionais na busca por moradia digna para as famílias de media e baixa renda. Nesse sentido, vemos um aumento significativo das ocupações urbanas, e ao mesmo tempo, vemos com preocupação o constante aumento dos despejos que em sua maioria vêm sendo extremamente violentos, muitos deles controversos e sem o devido processo legal – acentuam-se as demandas e a urgência do diálogo entre as Ocupações Urbanas e o Estado.

Neste sentido, na tentativa de resolução dos conflitos e fim dos constantes abusos sofridos, apresentamos ao excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Fernando Pimentel, algumas questões que não exaurem, ao menos por ora, as demandas dos Movimentos Populares Urbanos, se constituindo como prioridades para o momento:

I – RECONHECIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS;

II – CRIAÇÃO DE DIÁLOGO DIRETO COM O GOVERNADOR;

III – VIOLÊNCIA E REPRESSÃO POLICIAL.

I – RECONHECIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS

Em que pese a vasta gama de Ocupações Urbanas (mais de 60 mil famílias foram para ocupações urbanas em MG nos últimos 10 anos), o fornecimento de infra estrutura, que é fundamental no processo de regularização urbana, não é tarefa de grande complexidade. Bastando tão somente o diálogo entre os movimentos sociais populares e o Governo do Estado. De maneira que por meio das três recomendações, abaixo expostas, o início deste processo é possível:

É FUNDAMENTAL O FORTALECIMENTO DA Mesa de Diálogo que deve ser um instrumento essencial para esgotar concreta e verdadeiramente as tentativas de resolução extrajudicial dos conflitos, não podendo despejar nenhuma família por meio do emprego de tropas militares, sem que haja alternativa prévia e digna para atender ao direito fundamental e humano de morar dignamente.

Criação de Grupos de Trabalho de diálogo permanente dos Movimentos com as Direções das Empresas CEMIG e COPASA, para resolver a ligação oficial dos serviços de energia, saneamento e água – todos essenciais para a população.

Na especificidade das Ocupações do Barreiro, em Belo Horizonte, sobretudo as em terreno do Estado (Eliana Silva, Paulo freire, Irmã Dorothy, Camilo Torres, Nelson Mandela, Horta 1 e 2) fruto das transmissões da CODEMIG para implementação do Distrito Industrial do Vale do Jatobá na década de 1990. Solicitamos ao Exmo. Governador Fernando Pimentel, que os terrenos em voga sejam retomados ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e de forma imediata sejam passados para a concessão de títulos de posse às famílias das diversas ocupações ali estabelecidas, já que há comprovação de nulidade dos contratos de venda a preço irrisório destes terrenos a empresas que não cumpriram com sua obrigação contratual e constitucional de dar função social às terras públicas estaduais recebidas, e que em total desprezo ao interesse público do negócio, deixaram tais terras abandonas e ainda por cima as grilaram. Há várias Ações Civis Públicas do Ministério Público e da Defensoria Pública de MG argüindo a nulidade dos contratos.

Sobre as ocupações da Izidora (Rosa Leão, Esperança e Vitória): Tendo em vista os problemas anteriores, considerando a importância de superar supostos ressentimentos e desavenças, consideramos central a necessidade da retomada do diálogo com as ocupações da Izidora – ocupações consolidadas e com mais de quatro anos de luta por moradia. Os movimentos sociais pleiteiam a designação de um secretário de Estado para dar continuidade às tratativas. A referida designação tem o intuito de dialogar direta e formalmente e a realização de uma reunião com o próprio Governador, ainda em 2017.

II – CRIAÇÃO DE DIÁLOGO DIRETO COM O GOVERNADOR

Para além dos conflitos imediatos, que seja criado um canal de diálogo permanente, ABERTO E DIRETO entre os Movimentos Populares Urbanos e o Governador Pimentel;

III – VIOLÊNCIA E REPRESSÃO POLICIAL

Fortalecimento da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais para esta se tornar o principal agente para tratativas com as ocupações urbanas, cabendo a essa a mediação com Estado, Municípios e demais interessados no processo de negociação. Caberá à mesa de diálogo esgotar todas as possibilidades de negociação buscando sempre uma solução justa, prévia e digna para as famílias. Este fortalecimento da Mesa consiste em reestruturar seu funcionamento garantindo tomadas de decisão conjuntas com os movimentos. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais não poderá atuar sem que a Mesa de Diálogo esgote de verdade todas as possibilidades de resolução justa e digna extrajudicial do conflito, não podendo haver operações militares de remoção forçada sem alternativa prévia e digna para as famílias. Sugerirmos neste sentido a criação, por parte do executivo, de um Projeto de Lei que regulamente condições mínimas de garantia dos direitos humanos e a moradia adequada (soluções justas, prévias e dignas) para as famílias antes do cumprimento de qualquer ordem de reintegração de posse em espaços ocupados por famílias de baixa renda.

Investigação e punição dos policiais militares que cometeram abusos contra quaisquer pessoas que estão na luta pela efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, divulgando publicamente o encaminhamento e definição destes casos;

Reparação por parte do Estado de Minas Gerais às vitimas desta violência da PM/MG, como por exemplo:

Tentativa de homicídio contra Gabi, militante do MLB de 14 anos que, mesmo juntamente com as famílias que estavam sendo despejadas ilegalmente em Mário Campos/MG em 01 de maio de 2017, tomou um tiro de bala de borracha no rosto a queima roupa;

Tentativa de homicídio contra Dinei, morador da Ocupação Eliana Silva (BH), em 21 de julho de 2014, durante manifestação que protestava contra tentativa de despejo das três ocupações da Izidora, ao lado da Cidade Administrativa. As lideranças dos movimentos sociais estavam pedindo 5 minutos para liberar a via, quando abruptamente o Coronel Machado determinou à cavalaria da PMMG que pisoteasse as pessoas, o que resultou em uma espadada no rosto do companheiro Dinei.

Demais casos de violência da PM contra movimentos sociais:

Repressão à marcha das ocupações da Izidora no dia 19 de Julho de 2015. Enquanto os milhares de famílias marchavam pacificamente rumo à Cidade Administrativa protestando contra a tentativa de despejo em curso, as mesmas foram violentamente atacadas pela PM/MG, o que resultou na prisão de mais de 60 pessoas, além de lesões corporais e tentativas de homicídio, como com o lançamento de uma bomba dentro do carrinho de um bebê morador da ocupação Esperança;

Repressão descabida ao ato pacífico do Movimento Passe Livre e Tarifa Zero em 15 agosto de 2015. Centenas de pessoas, que estavam ou não no protesto, foram encurraladas na rua da Bahia e alvejadas com tiros e bombas. O batalhão policial atacou a manifestação instantes após o movimento negociar os rumos da manifestação com o comando. Durante o intenso bombardeio, dezenas de pessoas se alojaram no Hotel Sol, e lá mesmo foram detidas ilegalmente.

18° Batalhão da PMMG:

Violência contra os moradores da Ocupação Wiliam Rosa, em Contagem, MG, em 1 de novembro de 2013. A polícia militar chegou na Avenida Severino Ballesteros por volta de 20:30h. Inicialmente parecia ter disposição de conversa, mas, logo em seguida, um dos policiais agrediu um deficiente físico, o que gerou grande indignação. Os coordenadores da ocupação atuaram para acalmar as pessoas e solicitaram que se sentassem no chão, o que foi atendido. No entanto, esta ação foi respondida com balas de borracha e gás pelos militares. Não se contentando em atacar a manifestação, que acontecia na rua, o agrupamento militar, comandado pelo Tenente Thiago (único policial com identificação) passou a atacar diretamente a ocupação. Com uma chuva de balas de borracha e bombas, sem alvo certo. As bombas foram atiradas com escopetas no meio dos barracos e por via aérea. Bombas de pimenta e gás lacrimogênio foram lançadas de helicópteros na área da creche e da cozinha, lugar de refúgio das crianças. Além disso, policiais entraram dentro da ocupação e jogaram gás dentro de barracas com crianças e idosos, agrediram mulheres que estavam cuidando dos meninos. Os policiais colocaram fogo deliberadamente em barracas. Outras barracas se incendiaram pela ação das bombas. Quando os ocupantes se aproximaram para apagar o fogo foram alvejados por bala de borracha, os que estavam isolados do grupo foram agredidos fisicamente pelos policiais, mesmo sendo mulheres sozinhas e os militares estando em dupla.

Ação da PM/MG em desfavor de Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, situada no Município de Buritizeiro, MG.

A Comunidade de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco no Município de Buritizeiro, MG, reconhecida como tradicional pesqueira e vazanteira (por parecer técnico do Ministério Público Federal), foi vítima de uma atitude ilegal e arbitrária da Polícia Militar local (55º Batalhão em Pirapora), onde o Comandante TC Rocha apesar de ser informado que uma solução pacífica e justa estava sendo construída através da Mesa de Diálogo manteve a reintegração de posse para o dia 18/7/2017. Também não atendeu solicitação do Prefeito de Buritizeiro, Sr. Anderson Fonseca, que pediu prazo de 15 dias para dar melhor assistência social às famílias da Comunidade que seriam despejadas. Houve uma ordem de suspensão da ordem de reintegração de posse dada pelo Desembargador José Américo, do TJMG, que foi comunicada ao Comando Geral as 19h45, mas mesmo assim a reintegração foi executada no dia 18/7/2017 até cerca das 8h30 só parando depois da chegada da Comitiva do Ministério Público Federal, derrubando cerca de 30 casas. Não bastasse isso, a PM em Pirapora foi omissa e cúmplice quando acionada no dia 20/7 às 8h00 quando foi informada de que o fazendeiro Adriano Pinto Coelho Gonzaga, com jagunços armados, estavam expulsando as famílias restantes da Comunidade. A PM não foi ao local para reprimir a ação criminosa do fazendeiro, mas para acompanhar a Comitiva do MPF, isso somente cerca de 6 horas depois de acionada. Há um acordo que está para sair entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU),  a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Governo do Estado de Minas Gerais para medição das áreas da União no rio São Francisco que pode beneficiar diversas comunidades Vazanteiras. É preciso que o Governo libere o recurso de 120 mil reais.

Caso dos ambulantes no Centro de Belo Horizonte:

No início de Julho de 2017 a PM/MG reprimiu por três dias seguidos os ambulantes que protestavam pelo direito ao trabalho no centro de Belo Horizonte. Jovens trabalhadores foram presos, outros feridos com bombas, balas de borracha e utilização de caveirão contra os trabalhadores.

O Estado de Minas Gerais deve reparar material e moralmente estas e outras vítimas, com indenizações justas e sem a necessidade de processos judiciais. Sem sombra de dúvidas, a disposição por parte do Estado em reparar esses cidadãos e cidadãs de forma extrajudicial, sem a necessidade de processos judiciais longos e dolorosos, mostrará que o governo realmente estará ouvindo para governar.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2017.

Atenciosamente;

MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas

Luta Popular

FTA - Frente Terra e Autonomia

Brigadas Populares

Comissão Pastoral da Terra (CPT).