NEGOCIAÇÃO,
SIM; DESPEJO, NÃO!
Nota das
Ocupações-comunidades da Izidora, dos Movimentos Sociais e Rede de Apoio.
Durante dois anos, as ocupações-comunidades Rosa Leão,
Esperança e Vitória, na região da Izidora, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG,
buscaram uma solução justa, digna e pacifica para o conflito gravíssimo socioterritorial.
Chegaram, agora, num momento decisivo: após apresentarem inúmeras
contrapropostas de negociação e cederem em vários pontos, mostrando ampla e
inequívoca disposição para negociação, apresentaram, em reunião na Cidade
Administrativa, dia 13 de agosto último (2015) uma carta de princípios e
condições mínimas para aceitarem as condições oferecidas pelo Governo do
Estado, Direcional e Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que envolve entregar
todo o território das ocupações Esperança e Vitória que está na área onde será
realizado o empreendimento Minha Casa Minha Vida (MCMV) pela construtora Direcional.
Princípio 1:
Todas as famílias que efetivamente precisam e vivem nas Ocupações-comunidades
da Izidora, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, serão incluídas na proposta
negociada. Fundamentos legais: Art. 6º, CRFB/88; Artigo XXV,
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948; Art. 11 do Pacto
Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 - PIDESC
(Ratificado pelo Brasil,Decreto nº 591/92); Comentário Geral nº 04 e nº 7 ao
PIDESC do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito à moradia; Portaria
nº 317/2013 Ministério das Cidades; e Art. 2º, I, Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001).
Princípio 2: Todo
reassentamento será em condições iguais ou superiores às anteriores. O morador
deverá poder escolher entre uma solução de moradia vertical ou horizontal.
Fundamentos legais: Portaria 317 do Ministério das Cidades; Comentário Geral nº
7 ao PIDESC.
Princípio 3: Regularização
e urbanização de todo o território das Ocupações-comunidades da Izidora que
está fora do Projeto MCMV (Minha Casa Minha Vida). Fundamentos
legais: Art. 2º, XIV, Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); e
Lei11.977/2009, artigo 48.
Princípio 4: As
famílias só sairão de suas casas com a certeza do local e das condições exatas
de reassentamento definitivo. Fundamento legal:Comentário Geral nº 7 ao
PIDESC.
Princípio 5: Participação
dos Movimentos Sociais - Brigadas Populares, Movimento de Luta nos Bairros,
Vilas e Favelas (MLB) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) - e moradores e
transparência em todo o processo. Para isso deve-se efetivar um Comitê
Gestor Popular e Plural de construção e implementação dos acordos, com a participação
das coordenações das comunidades, dos movimentos sociais, das universidades,
Ministério Público, Defensoria Pública de MG (DPE/MG), poder público Municipal
e Estadual. Além disso, todos os acordos estabelecidos devem ser homologados em
juízo e vinculados aos processos de reintegração de posse. Fundamentos
legais: Art. 2º, II e arts. 42 e 43 do Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001)
e Portaria nº 317 do Ministério das Cidades.
Princípio 6: Intervenção
no empreendimento habitacional: rediscussão de modelo condominial,
das áreas comerciais e dos equipamentos públicos.
Princípio 7: Todo
o acordo depende da realização de um cadastramento idôneo e
prévio de todos os moradores da Izidora pelo poder público, universidades,
movimentos sociais e coordenações das comunidades. Os critérios de cadastro e
de reassentamento deverão considerar a diversidade e as especificidades
das famílias. Todo processo de cadastro deve ser discutido detalhadamente com
todos os atores envolvidos e deve ser agendado com antecedência. Deverá ficar
claro antes do cadastro os critérios de seleção das famílias nas diferentes
soluções de reassentamento a serem construídas pela Mesa.
Esses Princípios demonstram que as Coordenações das
ocupações-comunidades e os Movimentos Sociais estão dispostos a liberar os
terrenos onde, segundo a PBH, será construído o Programa MCMV. Entretanto,
exigimos garantias de que todas as famílias que estão morando nas ocupações,
que de fato precisem, sejam reassentadas e que os terrenos que estão fora do
Projeto do Minha Casa Minha Vida – toda a Ocupação Rosa Leão e uma pequena
parte das Ocupações Esperança e Vitória – permaneçam e sejam regularizados.
Esses princípios que embasam uma proposta síntese para
a solução justa, ética e pacífica do conflito foram referendados pelo Arcebispo
da Arquidiocese de Belo Horizonte, Dom Walmor de Oliveira e pelo bispo Dom
Joaquim Mol, reitor da PUCMINAS que encaminharam um documento para o gabinete
do próprio governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, com esses e outros
pontos.
Em reunião da Mesa de Diálogo e Negociação
Permanente com as Ocupações Urbanas e do Campo, acontecida na última quinta-feira,
dia 13/08/2015, na Cidade Administrativa, foi pré-acordado entre
o Governo de Minas, - representado por Cláudius Vinícius Leite, presidente da
COHAB -, lideranças das ocupações-comunidades e Movimentos Sociais que fazem a
luta da Izidora esses princípios importantes para uma solução justa,
inteligente e pacífica para esse gravíssimo conflito agrário e social, um dos
maiores do Brasil.
Entretanto, não recebemos ainda uma comunicação formal
do Governo do Estado de MG de que as negociações estão em curso e o despejo excluído
como possibilidade. A Polícia Militar adiou a reunião preparatória para o
despejo alegando questões de agenda, mas disse que a preparação para a
reintegração segue em curso. Isso está causando uma tensão insuportável no meio
do povo das ocupações.
Esperamos que o Governador Pimentel tenha sabedoria, responsabilidade
e suspenda a reintegração de posse, que certamente significará um massacre de
proporções inimagináveis, e diga SIM a mais essa proposta de negociação, reconhecendo,
assim, a disposição das ocupações-comunidades para negociar.
Dessa forma, também queremos que essa Mesa
Negociadora seja de fato uma Mesa que encontre soluções justas e pacíficas
para que a força do Estado não seja contra famílias que lutam por
direitos, terra e moradia.
Veja no link, abaixo, dois vídeos ilustrativos da reunião.
Belo Horizonte, MG, Brasil, 17 de agosto de 2015.
Assinam essa Nota:
Coordenações das ocupações-comunidades
Rosa Leão, Esperança e Vitória (Izidora);
Brigadas Populares;
Comissão Pastoral da Terra;
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).
