Marcha – parte 3 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória
até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das
liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5
ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG.
BH, 24/04/2014.
quarta-feira, 30 de abril de 2014
Marcha – parte 3 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 5 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 5 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória
até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das
liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5
ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG.
BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 6 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 6 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória
até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das
liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5
ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG.
BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 7 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 7 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória
até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das
liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5
ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG.
BH, 24/04/2014.
Seminário de preparação para Plebiscito por uma Constituinte Exclusiva para Reforma Política, em Montes Claros, dia 26/04/2014.
Seminário
de preparação para Plebiscito por uma Constituinte Exclusiva para Reforma Política,
em Montes Claros, dia 26/04/2014.
terça-feira, 29 de abril de 2014
Marcha – parte 1 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 1 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória
até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das
liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5
ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG.
BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 2 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5 ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG. BH, 24/04/2014.
Marcha – parte 2 – das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória
até o TJMG, em Belo Horizonte, MG, dia 24/04/2014: Luta pela suspensão das
liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias de 5
ocupações de BH e Contagem, MG; e luta por conciliação em 2ª instância no TJMG.
BH, 24/04/2014.
Assentamento Irmã Dorothy, do MST, em Coração de Jesus, no Norte de Minas Gerais: 8 anos de conquista da terra. 30 famílias produzindo alimentos, abastecendo feiras e vivendo em paz. Coração de Jesus, Norte de MG, 26/04/2014.
Assentamento
Irmã Dorothy, do MST, em Coração de Jesus, no Norte de Minas Gerais: 8 anos de conquista
da terra. 30 famílias produzindo alimentos, abastecendo feiras e vivendo em
paz. Coração de Jesus, Norte de MG, 26/04/2014.
Palavra Ética, na TVC/BH, com Dra. Raquel dos Santos Oliveira: Tese sobre a luta do povo do bairro Camargos, em Belo Horizonte, para expulsar a SERQUIPE, uma empresa de incineração de lixo hospitalar e industrial, que estava causando câncer em muitas pessoas. BH, 04/04/2014.
Palavra
Ética, na TVC/BH, com Dra. Raquel dos Santos Oliveira: Tese sobre a luta do
povo do bairro Camargos, em Belo Horizonte, para expulsar a SERQUIPE, uma empresa
de incineração de lixo hospitalar e industrial, que estava causando câncer em
muitas pessoas. BH, 04/04/2014.
Palavra Ética, na TVC/BH, com frei Cláudio van Balen: Sentido da Semana Santa, Páscoa, Deus e Religião. BH, 14/04/2014.
Palavra
Ética, na TVC/BH, com frei Cláudio van Balen: Sentido da Semana Santa, Páscoa,
Deus e Religião. BH, 14/04/2014.
Ocupação em Betim, MG, no bairro São João: Guarda Municipal de Betim e PM/MG destruíram dezenas de barracos de lona das famílias acampadas às 03:00h da madrugada, sem mandato judicial. Injustiça e covardia!
Ocupação
em Betim, MG, no bairro São João: Guarda Municipal de Betim e PM/MG destruíram
dezenas de barracos de lona das famílias acampadas às 03:00h da madrugada, sem
mandato judicial. Injustiça e covardia!
sexta-feira, 25 de abril de 2014
POVO DAS OCUPAÇÕES DE BH E CONTAGEM DIANTE DO TJMG: O poder popular impedindo os despejos.
POVO
DAS OCUPAÇÕES DE BH E CONTAGEM DIANTE DO TJMG: O poder popular impedindo os
despejos. Fotografias da Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de
Belo Horizonte, MG; e Ocupações Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia
Ferreira, de Contagem, MG, até o TJMG no centro de BH, mais de 12 Kms a pé, sob
chuva, dia 24/04/2014, para exigir suspensão das liminares de reintegração de
posse que mandam despejar 12.000 famílias.
Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de Belo Horizonte, MG; e Ocupações Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, de Contagem, MG, até o TJMG no centro de BH, mais de 12 Kms a pé, sob chuva, dia 24/04/2014, para exigir suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000 famílias.
Marcha
das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de Belo Horizonte, MG; e Ocupações
Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, de Contagem, MG, até o TJMG no
centro de BH, mais de 12 Kms a pé, sob chuva, dia 24/04/2014, para exigir
suspensão das liminares de reintegração de posse que mandam despejar 12.000
famílias.
Ata de Reunião de representantes das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, Brigadas Populares, CPT, MLB e Defensoria Pública de MG com três juízes, assessores do Presidente do TJMG.
Ata de
Reunião de representantes das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani
Kaiowá, William Rosa e Cláudia Ferreira, Brigadas Populares, CPT, MLB e Defensoria
Pública de MG com três juízes, assessores do Presidente do TJMG.
(Transcrição da Ata escrita à mão e assinada.)
Aos 24 dias de abril
de 2014, após a abertura dos trabalhos e manifestação de representantes das
Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá, William Rosa e Cláudia
Ferreira, Brigadas Populares, CPT, MLB e Defensoria Pública de MG junto aos
representantes da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Luiz
Bernardino, Dr. Cássio Fontinelli e Dr. Renato Jardim, ficou deliberado que
será levada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas a proposta de participação da equipe de
mediação do TJMG, da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de MG na
mediação referente aos conflitos fundiários urbanos, acima referidos,
ressalvada a independência funcional dos magistrados que conduzem os processos
judiciais relacionados a esses conflitos.
O pedido de mediação será voltado a uma solução
extrajudicial.
Os representantes da
Presidência do Tribunal de Justiça se comprometeram a dar uma resposta aos
presentes em prazo breve.
Eu, Dra. Cleide Aparecida Nepomuceno, lavrei
essa ata que segue assinada por todos os presentes.
Segue, abaixo, a assinatura de:
Dr. Dr. Luiz Bernardino, chefe de gabinete do
presidente do TJMG;
Dr. Cássio Fontinelli, juiz assessor do
presidente do TJMG;
Dr. Renato Jardim, juiz assessor do
presidente do TJMG;
Frei Gilvander Luís Moreira, da CPT;
Leonardo péricles, do MLB;
Rafael Bittencout, das Brigadas Populares;
Dra. Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora
Pública da DPE/MG;
Elielma Gonçalves, da coordenação da Ocupação
Vitória;
Edna Gonçalves, da coordenação da Ocupação
Esperança;
Charlene Egídio, da coordenação da Ocupação
Rosa Leão;
Amantino (Zinho), da coordenação da Ocupação
William Rosa;
Pastora Mizael, da Coordenação da Ocupação Emanuel
Guarani kaiowá;
Leandro, da coordenação da Ocupação Cláudia
Ferreira.
Obs.: Segue, abaixo, foto da Ata escrita à
mão e assinada.
quinta-feira, 24 de abril de 2014
MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, de Belo Horizonte, MG, e Ocupações WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ, de Contagem, MG, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG, quinta-feira, dia 24/04/2014.
RELEASE PARA A IMPRENSA e COMUNICADO À SOCIDADE: URGENTE.
MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, de Belo Horizonte, MG, e Ocupações WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ, de Contagem, MG, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG, hoje, quinta-feira, dia 24/04/2014.
RELEASE PARA A IMPRENSA e COMUNICADO À
SOCIDADE: URGENTE.
MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA,
VITÓRIA, de Belo Horizonte, MG, e Ocupações WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ, de
Contagem, MG, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG, hoje, quinta-feira, dia 24/04/2014.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) determinou nas últimas semanas, de forma injusta, imoral e
inconstitucional, o despejo de mais de 12.500 famílias que hoje moram nas
ocupações Vitória, Rosa Leão, Esperança, da região do Isidoro, em Belo
Horizonte, MG, Guarani Kaiowá e William Rosa, em Contagem, MG. Tal ato é uma
afronta ao direito social à moradia dessas famílias que buscam apenas a
efetivação de um direito humano essencial.
Não toleramos decisões judiciais injustas
que priorizam a especulação imobiliária em detrimento do direito de milhares de
famílias a terem um lar. Não aceitamos decisões judiciais que desconsiderem direitos humanos, os
direitos sociais, o direito à cidade. O direito a propriedade é condicionado à
função social da mesma segundo a Constituição brasileira, logo não é um direito
absoluto, como querem os desembargadores destes processos de reintegração de
posse.
Nesse sentido, condenamos os votos injustos
proferidos pelos seguintes desembargadores: Amorim Siqueira, Pedro Bernardes,
Luiz Artur Hilário, Selma Marques e Luiz Carlos Gomes da Mata.
Não se pode garantir a paz social,
propósito tão caro no discurso oficial do Poder Judiciário, com a determinação
dos despejos de milhares de famílias, sem a indicação de nenhuma alternativa de
moradia adequada para as mesmas, conforme decidido pelos desembargadores
citados. Estas decisões, no lugar de pacificar, somente aprofundam o gravíssimo
conflito social, colocando em risco a vida e a aquilo que resta de dignidade de milhares de cidadãos.
A presidenta Dilma Rousseff recebeu as
lideranças das ocupações dia 07/04/2014 e sinalizou a participação do Governo
Federal nas negociações. O Governo do Estado mantém Mesa de Negociação aberta
em busca de uma solução justa e pacífica há mais de três meses e as respectivas
municipalidades também participam desta. É hora do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais encarar os conflitos sociais como uma questão social e assumir em um
gesto de sensibilidade sua participação nas negociações, suspendendo as
reintegrações de posse. É através do diálogo democrático, da mediação de
conflitos e da garantia dos direitos sociais que se produz a verdadeira justiça
e se garante a paz social neste país.
Por isso, hoje, quinta-feira, dia 24 de
abril de 2014, o povo de cinco Ocupações - Ocupações Esperança, Rosa Leão, Vitória, de
Belo Horizonte, MG, e Ocupações William Rosa e Guarani Kaiowa, de Contagem, MG,
marcham, de dois pontos distintos da capital mineira, por cerca de 15 km, a pé,
até o TJMG à rua Goiás e Av. Afonso
Pena, no centro de Belo Horizonte. Uma Marcha do povo das Ocupações da região
do Isidoro – Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória (cerca de 8.000 pessoas
nessas três ocupações) – está vindo pela Av. Cristiano Machado e chegará ao
TJMG por volta do meio dia. Outra Marcha do povo das Ocupações William Rosa e
Emanuel Guarani Kaiowá (cerca de 4.000 famílias nessas duas ocupações), de
Contagem, está vindo pela Via Expresso, passará próximo à PUCMINAS e chegará ao
TJMG por volta do meio dia também. Com essas duas grandes marchas, o povo marcha
para exigir do TJMG, na pessoa do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, o seguinte:
1)
Suspensão imediata de todas as ordens de
reintegração de posse das comunidades Guarani Kaiowa, Esperança, Rosa Leão, Vitória
e William Rosa.
2)
Instauração de um processo de Conciliação
em 2° Instância, sob a coordenação do Presidente do TJMG, procurando a paz
social e eliminando o risco de violência.
3)
Participação do TJMG na Mesa de Negociação
em curso com o Governo Federal, Estadual, Municipal, Ministério Público, Defensoria
Pública, Polícia Militar, representantes
das comunidades sob ameaça de despejo e com os Movimentos Sociais que
acompanham essas comunidades.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014
Assinam essa Nota Pública:
Ocupações
Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá e Wiliam Rosa
Brigadas
Populares – Minas Gerais
Comissão
Pastoral da Terra (CPT-MG)
Movimento de Luta nos
Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Luta
Popular/CSP/Conlutas e MLPM.
Contato para maiores informações:
Com frei Gilvander (cel.: 31 9473 9000), com Poliana
(cel. 31 9523-2111 ou 9283-9027), com Lacerda (cel.: 31 9708 4830), com
Rafael Bittencourt (cel.: 31 8812 0110); ou com Charlene (cel.: 31 8500 3489);
ou com Edna (cel.: 31 9946 2317); ou com Elielma (cel.: 31 9343 9696).
Maiores informações também nos blogs das Ocupações,
abaixo:
quarta-feira, 23 de abril de 2014
MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG dia 24/04/2014.
MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA,
VITÓRIA, WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG dia
24/04/2014.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) determinou nas últimas semanas, de forma injusta, imoral e
inconstitucional, o despejo de mais de 12.500 famílias que hoje moram nas
ocupações Vitória, Rosa Leão, Esperança, da região do Isidoro, em Belo
Horizonte, MG, Guarani Kaiowá e William Rosa, em Contagem, MG. Tal ato é uma
afronta ao direito social à moradia dessas famílias que buscam apenas a
efetivação de um direito humano essencial.
Não toleramos decisões judiciais injustas
que priorizam a especulação imobiliária em detrimento do direito de milhares de
famílias a terem um lar. Não aceitamos decisões judiciais que desconsiderem direitos humanos, os
direitos sociais, o direito à cidade. O direito a propriedade é condicionado à
função social da mesma segundo a Constituição brasileira, logo não é um direito
absoluto, como querem os desembargadores destes processos de reintegração de
posse.
Nesse sentido, condenamos os votos injustos
proferidos pelos seguintes desembargadores: Amorim Siqueira, Pedro Bernardes,
Luiz Artur Hilário, Selma Marques e Luiz Carlos Gomes da Mata.
Não se pode garantir a paz social,
propósito tão caro no discurso oficial do Poder Judiciário, com a determinação
dos despejos de milhares de famílias, sem a indicação de nenhuma alternativa de
moradia adequada para as mesmas, conforme decidido pelos desembargadores
citados. Estas decisões, no lugar de pacificar, somente aprofundam o gravíssimo
conflito social, colocando em risco a vida e a aquilo que resta de dignidade de milhares de cidadãos.
A presidenta Dilma Rousseff recebeu as
lideranças das ocupações dia 07/04/2014 e sinalizou a participação do Governo
Federal nas negociações. O Governo do Estado mantém Mesa de Negociação aberta
em busca de uma solução justa e pacífica há mais de três meses e as respectivas
municipalidades também participam desta. É hora do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais encarar os conflitos sociais como uma questão social e assumir em um
gesto de sensibilidade sua participação nas negociações, suspendendo as
reintegrações de posse. É através do diálogo democrático, da mediação de
conflitos e da garantia dos direitos sociais que se produz a verdadeira justiça
e se garante a paz social neste país.
Por isso dia 24 de abril de 2014 o povo
das as cinco Ocupações Esperança, Rosa Leão, Vitória, de Belo Horizonte, MG,
e William Rosa e Guarani Kaiowa, de Contagem, MG, marcham, de dois pontos
distintos da cidade, por mais de 10 km, até o TJMG com o intuito de exigir do
Presidente do Tribunal, Sr. Joaquim Herculano Rodrigues:
1)
Suspensão imediata de todas as ordens de
reintegração de posse das comunidades Guarani Kaiowa, Esperança, Rosa Leão, Vitória
e William Rosa.
2)
Instauração de um processo de Conciliação
em 2° Instância, sob a coordenação do Presidente do TJMG, procurando a paz
social e eliminando o risco de violência.
3)
Participação do TJMG na Mesa de Negociação
em curso com o Governo Federal, Estadual, Municipal, Ministério Público, Defensoria
Pública, Polícia Militar, representantes
das comunidades sob ameaça de despejo e com os Movimentos Sociais que
acompanham essas comunidades.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014
Assinam essa Nota Pública:
Ocupações
Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá e Wiliam Rosa
Brigadas
Populares – Minas Gerais
Comissão
Pastoral da Terra (CPT-MG)
Movimento de Luta nos
Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Luta
Popular/CSP/Conlutas e MLPM.
Contato para maiores informações:
Com Poliana (cel. 31
9523 0701), com Lacerda (cel.: 31 9708 4830), com Rafael Bittencourt (cel.: 31
8812 0110); ou com Charlene (cel.: 31 8500 3489); ou com Edna (cel.: 31 9946
2317); ou com Elielma (cel.: 31 9343 9696).
Maiores informações também nos blogs das Ocupações,
abaixo:
segunda-feira, 21 de abril de 2014
Prefácio do livro Memória, Justiça e Verdade: a parte visível. De Delze dos Santos e Gilvander Moreira.
Prefácio do livro Memória, Justiça e Verdade: a parte
visível.
(Esse Prefácio está
publicado no livro Memória, Justiça e Verdade: a parte visível, Virgílio de
Mattos (org.), Belo Horizonte: Ed. AAFPPL / CAAP / DCE-UFMG, 2014, p. 11-20.)
A tortura, além de desumana, é o meio mais inadequado
para levar-nos a descobrir a verdade e chegar à paz.
Eis aqui um conjunto
de textos produzidos por um dos grupos de pesquisa das FES – Faculdades Estácio
de Sá de Belo Horizonte, MG - a partir de uma investigação cujo compromisso foi
e continuará sendo a responsabilidade social dos pesquisadores. Estes que
assumem o desafio de trabalhar metologicamente o Direito para além da instrumentalidade
normativa do controle para o poder, mas como instrumento de transformação
social tanto no ensino, quanto na pesquisa e na extensão. E isso não se faz
distanciando-se da “realidade”, fechando-se dentro das paredes das
universidades, ou fazendo a defesa de um passado tenebroso porque, segundo
defende o discurso conservador, foi o ocorrido devido às circunstâncias e às
necessidades daquele tempo e que, por isso, deverá ser esquecido.
A angústia e a perplexidade dos autores, por
vezes entremeadas por indagações, serão, talvez, a maior contribuição para os
iniciantes e também para os já veteranos na Ciência do Direito. A violência, a
tortura, a tentativa de forçar o esquecimento são temas que precisam ser considerados
e trabalhados cientificamente pelos estudiosos da Ciência Jurídica de forma a
que possamos ainda vislumbrar no Direito algum conhecimento que, de fato,
contribua para a construção de uma sociedade ética.
Temos como pano de
fundo para a criação ou para a defesa de qualquer corrente contra hegemônica essa
visão melancólica das dificuldades para se mudar o curso da história. Melhor
seria aliar-se aos que produzem e reproduzem conhecimento para manter o status quo. Todavia, para os herdeiros
do processo democrático que se iniciou constitucionalmente no Brasil em 1988,
muito mais formal, é verdade, do que real, há muita esperança e certeza do que
ocorre.
Como tem repetido
inúmeras vezes o professor Virgílio de Mattos, existe sim um lado. É preciso assumir
o compromisso de educar as novas gerações de pensadores com percepção muito
mais profunda e crítica do que se tem feito até agora. É preciso assumir a
tarefa de trazer da História, da Sociologia, da Política, da Economia, da Antropologia,
da Psicologia - só para citar alguns campos afins - os saberes que nos auxiliam
a sair dessa emboscada do sistema produtor de mercadoria, inclusive no ensino
mercantilizado.
E é isso o que temos nos
textos desta publicação: muita história. Muita lucidez, que é apenas um início,
mas que já demonstra o necessário mergulho em um espectro mais crítico e
criativo do que o mero estudo das leis. É preciso entender como funciona a
engrenagem desse sistema destruidor de pessoas e saberes. Um sistema que reifica
para triturar vidas. De outra forma, a lucidez poderia resvalar para a angústia
lancinante de que nada poderá mesmo ser feito. Mas os complexos de impotência e
da pequenês não podem nos abocanhar. Por isso, confessa Virgílio de Mattos: “Venho de uma geração que lutou muito por
isso, pois era fundamental derrotarmos a ditadura empresarial-militar e
conseguimos derrotar apenas a ditadura militar. A ditadura empresarial, a
ditadura do capital continua firme por aí nas esquinas.”
E é nesta esteira que indaga desde o início o mestre
Virgílio: O que vem a ser Estado de Direito? Essa mesma pergunta que mexe nas
nossas entranhas e sobre a qual nos propomos agora a fazer breves considerações
sob a forma de apresentação deste trabalho de pesquisa. Mexe nas nossas
entranhas, porque, como disse esse mestre, somos de uma geração que lutou muito
por isso. Era fundamental derrotarmos a ditadura empresarial-militar para construirmos
ao menos possibilidades de respeito à pessoa humana. Muitos amigos companheiros
foram mortos, exilados, torturados, apenas por se oporem à política dos
generais, esses que usaram o poder para entregar o país aos interesses das empresas
transnacionais e conforme as ordens do império estadunidense.
Entretanto, com o
mesmo Virgílio, concluímos que com a nossa luta derrotamos apenas a ditadura
militar. A ditadura empresarial, a ditadura do capital continua firme por aí,
nas esquinas, reduzindo as pessoas a meros objetos. Quer um exemplo? Olha o que
está sendo feito das pessoas que habitam as favelas, agora chamadas
“comunidades”, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, em São Paulo, ou por todo
lugar onde haja interesse para a especulação por meio de grandes obras? O
capital vem para “melhorar” as cidades, mas somente se engolirmos as imposições
da FIFA para a malfadada Copa 2014. Os que mais precisam de moradia e
transportes públicos irão continuar sem ele. Muitos já foram e serão expulsos
para fora das cidades espetáculo.
Vemos, então, que
para além do Estado e do Direito precisamos mesmo é de nos dar conta de ser preciso
lutar pela nossa humanidade, o que somente ocorre em sociedade organizada a
partir e com a participação dos injustiçados.
Adverte
assertivamente o professor Virgílio: “enquanto houver sociedade dividida em
classes não é possível falarmos em Estado de Direito, e por quê? Porque para a classe
dominante existem os direitos todos, previstos e garantidos em suas leis e
regulamentos, mas para o proletariado e subproletariado o que impera é a
violência com capa de legalidade. Impõem sobre os desprotegidos, para aqueles
que sempre sobejaram o direito penal, as leis obsoletas e inadequadas à sua realidade.
O direito manipulado pela classe dominante perpetua a dominação do sistema
político e econômico. Como falar em direito nessas condições? Direito de ser explorado,
direito de vender a mão de obra para não morrer de fome, direito de ser
subalternizado e escorraçado para fora dos lugares onde ainda há condições de
vida e trabalho? Quem quer esse tipo de “direitos”?
Vivemos dias muito sombrios,
para não dizer dramáticos. Ficou natural encarcerar pessoas em massa que, tratadas
como gado, sucumbiram ante o brilho do ouro dos tolos: as mercadorias
produzidas pelo capital à custa da dignidade e da liberdade de tantas pessoas e
da vida do nosso Planeta. Tornou-se natural violentar pessoas apenas porque lutam
por moradia, por transporte decente, contra a homofobia ou por um pedaço de
terra para cultivar e morar. Vivemos dias tenebrosos por sentir na própria pele
as conseqüências de condutas tão contrárias à ética nos espaços públicos e
privados.
É preciso então pensar
como poderemos retomar, se é que já tivemos antes neste país alguma política
descente, a construção de uma sociedade justa e solidária, uma sociedade onde a
amizade, conforme a ética aristotélica possa ser reconhecida como um valor. Do
ponto de vista racionalista, pragmático, isso pode ser visto como utopia, como
sonho impossível de ser realizado. Contudo, isso não desqualifica a proposição,
pois, conforme Hugo Achugar, a utopia não pode ser vista como a censura do
presente, como lugar que não existe. Ela deve ser compreendida como algo
realizável e que não admite nenhum tipo de muro, seja real, virtual, simbólico
ou encoberto.
Para isso, temos então
de voltar à mesma questão. Será mesmo viável falar em amizade, em sentimento, neste
mundo do capital? Quando a competição, a acumulação e o consumo é o que se
apresenta como valor? Quando a negação do outro é o que cria a identidade
nacional? Qual é então a legitimidade do Estado de Direito?
Reconhecemos no presente
trabalho, além da contribuição da formação acadêmica crítica, uma grande
possibilidade de debruçarmos novamente, e quantas vezes mais quanto forem
necessárias, sobre a nossa própria trajetória histórica, na vida e na política,
para conceber coletivamente - e com a contribuição do olhar de uma juventude que parecia não ter qualquer ligação com o
tema - metodologias de empoderamento de grupos identitários historicamente injustiçados
e para sedimentar uma política de direitos humanos apta à afirmação de identidades
na pluralidade e em uma realidade de extrema complexidade e injustiça.
O caminho a ser
percorrido, como vemos, é perigoso e dissimulado, mas desistir seria um ato de
extrema covardia. Temos a capacidade de resistir e para isso é preciso compreender
melhor sobre tudo isso. É preciso, para além da compreensão, sermos capazes de
julgar esse momento e, ao estilo Marx, assumir a tarefa de defender a apuração
da verdade para transformar as imposições sobre os oprimidos.
A contribuição deste
trabalho passa, assim, por uma melhor compreensão do que são os direitos
humanos, suas possibilidades e limites como bandeira. Talvez compreendendo, poderemos
julgar. Primeiramente o Estado brasileiro que se faz de surdo ao continuar encobrindo
torturas e marginalização. Podemos julgar também os governantes, blindados por
um único modo de fazer política, e isso para não ouvir as reivindicações dos
que sobrevivem escravos do aluguel, dos fustigados pelos interesses do
agronegócio e das grandes corporações que controlam a mineração, a política da
construção cível, as decisões na economia, os investimentos públicos no campo e
na cidade.
Esse Estado de
Direito que elegeu a mercadoria como a única via de desenvolvimento e que se rende
à subalternidade para fortalecer ainda mais os opressores, oferecendo-lhes polícia,
aparato judicial e legislativo para continuar ignorando os direitos sociais dos
empobrecidos, permanentemente pisados. Constata-se
que as soluções apresentadas para os problemas são medidas que potencializam ainda
mais os mandantes do capital, como podem ser citados os recursos públicos que enchem
ainda mais os bolsos dos banqueiros e das grandes empreiteiras ao priorizarem o
monopólio dos grandes empreendimentos país afora, ou mantendo a política dependente
exportadora.
Ainda é recente na
nossa memória o período sombrio iniciado no Brasil em 1964. Os militares
tomaram de assalto o poder afastando o então presidente eleito
constitucionalmente como vice, João Goulart, que assumira o cargo após a
renúncia de Jânio Quadros. Jango, como era popularmente conhecido, apesar de
ser filho de estancieiro, foi considerado um perigo para os conservadores. Ele
era acusado de ter ligações com os comunistas, o que representava uma ameaça aos
interesses imperialistas dos Estados Unidos que disputavam, após a II Grande
Guerra, as áreas de influência político-econômicas no contexto da Guerra Fria.
O Brasil não podia sair das rédeas estadunidenses, especialmente após a
Revolução Cubana, em 1959, no que concerne à questão agrária e de oposição aos
interesses liberais norte-americanos.
De 1964 a 1985,
sucessivos generais, alinhados à política dos Estados Unidos e escolhidos em um
colégio eleitoral de partido único, governaram o país na contramão dos
princípios republicanos e democráticos. Os avanços democráticos iniciados após
a ditadura Vargas foram paulatinamente aniquilados. O medo e o agravamento dos
problemas sociais crônicos como a pobreza, a concentração de terras, além da
privatização da política e da farsa dos planos desenvolvimentistas sustentados
por um discurso ufanista, marcaram esse período. Quem se opôs, como mostram os
ensaios neste trabalho, foi parar na cadeira - mesmo sem crime e por meio de
tortura -, no exílio, ou simplesmente desapareceu com a morte. Até hoje se luta
para que sejam abertos os arquivos oficiais que dêem conta do modo como tantas
pessoas foram torturadas, presas, desaparecidas ou morreram. Onde estão os seus
corpos?
Somente no final dos
anos de 1970 teve início o processo de distensão do regime ditatorial. A
truculência do governo não mais atendia aos interesses dos poderosos,
principalmente ao império estadunidense que já tinha desviado as suas
prioridades para os investimentos nos Tigres Asiáticos e na Europa. Diversos
movimentos denunciaram dentro e fora do país as práticas contrárias aos Direitos
Humanos e que exigiam o respeito à dignidade da pessoa humana para a construção
de uma verdadeira paz social com justiça. Podem ser citados, nesta esteira, os
movimentos de trabalhadores do ABC paulista que, retomando as greves,
fortaleceram a organização da sociedade civil na cidade e no campo. O modelo
imposto pelos militares esgotou-se. Surgiram em resposta a isso os partidos de
oposição e os movimentos de expressão nacional, como podem ser citados o movimento
negro e o dos trabalhadores rurais sem terra.
Mas muita barbaridade
já havia sido imposta e é ela que desafia hoje soluções justas. Só para citar
uma basta lembrar milhares de famílias de camponeses expulsas das àreas de
conflito com o agronegócio para a chamada fronteira agrícola na região
amazônica na década de 1970. Foram famílias que reivindicando terras, após a
varredura que a modernização dolorosa fez sobre os camponeses, foram ocupar
terras indígenas com o incentivo do Governo. Após a Constituição de 1988, com o
reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas sobre essas terras,
o processo de demarcação exige a remoção dessas famílias. Mas muitas dessas
famílias já estão assentadas nessas áreas há mais de 30 anos. Esses são os crimes
sociais da ditadura, cujos ônus de conciliação e de respeito à diversidade e ao
trabalho da camada mais pobre pesa sobre os ombros dos governantes de agora.
Não é demais
relembrar o processo de redemocratização do país após os amargos 20 anos de
ditadura sob o comando dos generais. Em 1985 o povo foi às ruas, no Movimento
das Diretas Já, para exigir o voto direto para presidente. Mas frustrando esta
expectativa, um colégio eleitoral elegeu Tancredo Neves, o primeiro presidente
civil após os 20 anos de governo militar. Mas este faleceu antes mesmo de tomar
posse assumindo a presidência o vice, ainda não empossado, José Sarney, que
apesar de ser um velho aliado dos militares, assegurou um clima de aliança
nacional, intitulada Nova República, e buscou conciliar os interesses da velha
oligarquia com os clamores populares por mudanças. Foi um momento de muitas
lutas para o restabelecimento da democracia e para semear ideias e mobilizações
de rua por todo o país.
Em 1986, como fruto
dessa aliança, José Sarney convocou uma Assembleia Nacional constituinte da
qual participaram não apenas os deputados e senadores formalmente eleitos para
este fim. Infelizmente, também os remanescentes das arbitrárias nomeações dos
generais, os alcunhados biônicos, trabalharam na elaboração do novo texto.
Entretanto, a sociedade civil organizada vislumbrou um momento político
importantíssimo para o debate de temas nacionais historicamente relegados e
influenciou decisivamente em um novo momento da política nacional. Os trabalhos
foram assim concluídos em 1988 com a promulgação do texto de uma nova
Constituição que, apesar de sofrer reveses por parte da ala mais conservadora
da política, a UDR – União Democrática (?) Ruralista -, foi denominada cidadã
pelo presidente da Assembléia, o deputado Ulisses Guimarães. Desde então, a
Constituição foi eleita pela sociedade civil organizada como parâmetro para os
avanços sociais necessários e
historicamente adiados.
A Constituição de 1988 tornou-se, assim, esse marco
histórico do povo brasileiro. Pode-se dizer um divisor de águas entre a
Ditadura e a Democracia, especialmente por garantir direitos fundamentais que
haviam sido sistematicamente desrespeitados pelos militares. Consagrou espaços
de participação popular em temas relevantes na vida nacional. Trouxe
significativos avanços para promover as políticas de igualdade, como podemos
citar o direito das minorias, reforma agrária, saúde, educação, moradia,
alimentação, cultura, lazer, proteção à maternidade e infância.
Todavia,
apesar de expressamente reconhecidos no texto, esses direitos de igualdade,
conforme já mencionado anteriormente, permanecem reféns da ditadura do capital,
o que traz para nós uma nova tarefa: a conquista não apenas textual de
direitos, mas, sobretudo, as transformações necessárias para a construção de
uma sociedade justa e solidária. Enfim, uma sociedade de ética.
Nestes
estudos, vemos, sobretudo, a necessidade de uma transformação na política para
assegurar o direito à verdade, especialmente sobre o que se passou sob o domínio
dos militares. Somente assim podemos pensar em uma sociedade na qual a ordem
seja justiça para todos.
Insta então afirmar
que não devem remanescer dúvidas acerca do lugar ideológico do qual se fala. Isso
faz reconhecer a atitude crítica de quem avalia os limites para a efetividade (ou
não) dos direitos humanos, pois o nosso agir, que objetiva a emancipação, é orientado
da perspectiva dos movimentos sociais populares. Somente quem luta, educa. O
nosso agir militante indaga, sobretudo, acerca do nosso modo de compreender a realidade
– estrutura - e os desafios a serem enfrentados. E isso ocorre tanto quando
atuamos na resistência quanto na contestação ao atual estado das coisas.
Do ponto de vista da ideologia
não temos dúvidas de que o nosso pensamento - que nos leva a conceber o que é a
verdade - é colonizado. A nossa formação cognitiva, que é social, inclusive a
nossa formação acadêmica pretensamente neutra, assenta-se em premissas que nos
foram impostas pela cultura do colonizador ocidental. Só para citar algumas (dessas
premissas), basta lembrar que desde o nosso primeiro contato com o mundo
aprendemos a ser individualistas, competitivos, machistas e defensores de uma razão
iluminada. Não de outra forma, sendo agora capazes de individualmente determinar
a nossa própria história, elegemos, praticamente sem oposição, o Estado-nação e
a democracia representativa como fórmulas únicas e legítimas para organizarmos
a nossa vida política, rechaçando a tradição ou a crença.
O mesmo Estado, visto
por Hegel como a máxima realização humana, tornou-se, da perspectiva ocidental,
a única fonte capaz de criar e de fazer cumprir o direito. Por isso, o direito acaba
se apresentando como moral e como ética. O saber jurídico torna-se a única via para
o alcance do status da civilização,
operando, ao mesmo tempo, a legitimação da violência, quando afasta a tradição
ou os sentimentos das pessoas para lidar com as tensões existentes no meio
social.
Por tudo isso é que precisamos
criar os meios necessários para sairmos desta cilada. Quando nos mostram apenas
dois caminhos devemos considerar, ao estilo Guimarães Rosa, a existência/possibilidade
de uma terceira margem no rio. Normalmente, a solução para os problemas sociais
que ocorrem, e que na esmagadora maioria das vezes não foram criados pelas
vítimas, vem de proposições receitadas pelo próprio opressor no/ou pelo Estado.
Ele (Estado) que é refém dos interesses empresariais capitalistas. É preciso
perceber que as soluções apresentadas são normalmente paliativas. Elas, quando
são implementadas de fato - porque muitas vezes sequer saem do papel -, atenuam
o problema, mantendo, todavia, a mesma estrutura que oprime. Neste trecho cabe
lembrar os crônicos problemas do transporte público, da barbárie permanente no
sistema carcerário, da precariedade da política de educação e saúde para muitas
pessoas. A possibilidade de caminhar em outra direção somente ocorrerá da
perspectiva dos oprimidos, das vítimas desse mesmo sistema-mundo. Por ora, o
que se vê é a manutenção de um sistema que onde não há espaços para os despossuídos.
E tudo isso não teve
início agora. Os nossos problemas sociais crônicos estão enraizados no pior
momento político da nossa história mais recente. O simulacro de governos que
atrasaram muitos anos nas nossas vidas, porque ocultaram demais, mataram demais,
torturaram demais. Não podemos fazer mais do que exigir a apuração do que
ocorreu, não mais para punir, porque muitos dos torturadores e mandantes já
estão mortos, mas para compreender mesmo quem somos nós. A tortura é crime lesa
humanidade. Talvez, se os torturadores já tivessem sido punidos não estaríamos
hoje perguntando onde estão os amarildos[3].
Belo Horizonte, MG,
Brasil, 21 de abril de 2014.
Profa. Dra. Delze dos
Santos Laureano – delzesantos@hotmail.com
Frei Ms. Gilvander
Luís Moreira – gilvanderlm@gmail.com
[1]
Advogada, professora universitária, mestre em Direito Constitucional
pela Faculdade de Direito da UFMG e doutora em Direito Internacional Público
pela PUC/Minas. Atua como procuradora efetiva no Município de Belo Horizonte.
E-mail: delzesantos@hotmail.com.
[2]
Mestre em Ciências Bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico de Roma, Itália;
Doutorando em Educação pela FAE/UFMG; frei e padre da Ordem dos Carmelitas;
assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT). das Comunidades Eclesiais de Base
(CEBs) e da Via Campesina, em Minas Gerais. E-mail: gilvanderlm@gmail.com – www.gilvander.org.br – www.freigilvander.blogpot.com.br
[3] Amarildo Dias de Souza (Rio de Janeiro, 1965/1966) é um ajudante de pedreiro brasileiro que
ficou conhecido nacionalmente por conta de seu sumiço inexplicável, desde o dia
14 de
julho de 2013,
após ter sido detido por policiais militares e
conduzido da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, em direção a sede da Unidade de Polícia Pacificadora do
bairro. Seu desaparecimento tornou-se símbolo de casos de abuso de autoridade e
violência policial.1
Os principais suspeitos no desaparecimento de Amarildo são a própria polícia ou
traficantes da comunidade. http://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Amarildo
(consulta em 15/01/2014)