O Pouco que
Mudou, Nada Mudou
O andamento da
Previdência Rural na Câmara dos Deputados
Frei Sérgio Antônio
Görgen
O relator da
Proposta de Emenda Constitucional sobre a Reforma da Previdência na Câmara dos
Deputados, deputado Artur Maia, do PPS/Bahia, apresentou seu relatório para
debate na Comissão Especial. Analiso aqui as questões referentes à Previdência
Social Rural.
O relator fez uma jogada esperta para diminuir as
resistências dos deputados da base do governo que estão sendo pressionados em
suas bases pelo interiorzão Brasil afora. Fez aparentes recuos, que podem
enganar, numa análise superficial: manter 60 anos para os homens e aumentar
para 57 anos para as mulheres a idade
mínima para aposentadoria; manter a pensão por viuvez para quem recebe menos
que 2 salários mínimos.
Não mudou o mais grave e o principal: mantém a
contribuição em dinheiro, mensal, para cada membro da família, pelo tempo
mínimo de 180 meses, 15 anos. A proposta inicial do governo Temer era de 25
anos.
O tempo importa, mas o mais grave é a forma:
pagamento mensal. É isto que excluirá da Previdência a esmagadora maioria da
população camponesa pobre do país. Além da baixa monetização da economia
camponesa (circula pouco dinheiro), grande parte da produção é sazonal, de época.
E nos períodos de estiagem e outras intempéries, ou de baixos preços, não terão
como contribuir com a Previdência de modo regular. E aí os 180 meses vão se
prolongar por infinitos anos e não serão alcançados. Sobrará a Aposentadoria
por Idade (Benefício de Prestação Continuada) que o relator esticou de 65 anos
como é hoje, para 68 anos (a proposta Temer é de 70 anos). Na prática, a
aposentadoria que restará para as maiorias pobres do campo será aos 68 anos, 8
anos a mais para homens e 13 anos a mais para mulheres camponesas.
O valor da contribuição será estabelecido em lei que
o Governo fará após aprovada a reforma e não o fazendo em dois anos, será de 5%
do salário mínimo para cada membro da família.
Para os trabalhadores rurais, os que trabalham de
empregados nas fazendas, no corte da cana, de mato, na colheita do café, maçã,
frutas, cacau, algodão, tratoristas, colheitadeiras, plantio, etc, terão que
contribuir por 300 meses, ou seja, 25 anos. Cada mês que falhar, os anos se
espicham. Como poucos trabalham com carteira assinada o ano todo, alcançar os
300 meses de contribuição para se aposentar será um verdadeiro calvário.
Porém, o pior disto tudo é a quebra da garantia
constitucional de um direito conquistado a duras penas: reconhecimento do
regime de economia familiar, a inclusão na seguridade social com a contribuição
indireta através da produção (FUNRURAL, COFINS, CSLL) e a comprovação através
da atividade na produção rural. Estas garantias continuam destroçadas no relatório
do Artur Maia.
O que isto significa?
A partir desta aprovação, se por desgraça houver, qualquer
lei com maioria simples na Câmara e no Senado poderá aumentar a idade, aumentar
o tempo de contribuição, aumentar o valor da contribuição. Os princípios
básicos e as garantias constitucionais caem. E é isto que não podemos aceitar,
este é o núcleo duro de nossa luta.
Na verdade, na prática, o relatório do Artur Maia é
tão perverso como o Projeto Temer: empurra a esmagadora maioria das famílias
agricultoras e trabalhadoras rurais para se aposentar aos 68 anos e sem as garantias
da Constituição.
Por isto, a Luta é o caminho. Derrotar por inteiro
este projeto. Dia 28 de abril, todos nas ruas e na semana de votação, Jejum
Cívico.
